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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 90/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2002
Date 2002-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MARAUENSE DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – AMIS.
native_id3595

Autoria

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CÂMARA MUNICÍPAL Dê VÉRÍADORES
SERAFINA CORREA-RS
●>
Protocolo no.
Datj Wllj^
Ass.
r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEf URA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
7s'i// l à&í REJEITADO DATA PROJETO DE LEI 90/2002
Votg^
Secrétário^^^j^^^ q PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
MARAUENSE DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- AMIS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Municipal de Serafma Con-êa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso
de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Termo de
Audiência relativa à Ação Civil Pública n° 15.996 do Ministério Público,
Promotoria de Guaporé, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. U- O Município de Serafma Conúa, pelo seu Prefeito, fica
autorizado a celebrar convênio com a Associação Marauense de Integração
Social AMIS, CNPJ n° 91.305.870/0001- 24, com sede na Linha 25, Vila
Fátima, Marau, RS, objetivando atendimento integral a dois menores, em
regime de internato, encaminhados pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único : O convênio de que trata o caput consiste no auxílio para
abrigar e sustentar os menores Daiane Lavandoski e William Lavandoski,
carentes, cujos pais ou responsáveis não podem prover o seu sustento ou
educação, encaminhados pelo Município por meio do Poder Judiciário.
Art. 2°- O auxílio de que trata o art. primeiro será equivalente a até
3 (três) salários mínimos nacionais mensais.
Parágrafo único: Nenhum outro valor será cobrado ao Município,
cabendo à Associação os encargos e outras despesas decorrentes.
Art. 3°- Integra à presente Lei a minuta de Teimo de Convênio, em
anexo.
Art. 4®- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento;
Secretaria de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social:
CÂMARA MUNICIPAL DtypEADOREÍ
SERAFINA COWÊA-RS
■c^ Protocolo n°.
Datá:_,
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
08.244.0029.2085- Implantação Divisão de Assistência Social
33.90.48.00.00.00- Outros Auxílios Financeiros a Pessoas.-
Art. 5"- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos e contas de 1° de
novembro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa- RS, 04 de novembro
de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ^ ,
Comissão Espeçjal^ata:^22füZ^l
PMDB:
PPB:.
PFL: 7 '-n./
Visto do Setor JuríiliC'
CÂMARA MUNICIPAL DL ' CZADOREí
SERAFINA CORR
Protocolo no.
D^: C^í/J i7^
íO
Ass. i'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n° 1824, de 18 de dezembro de 2001, autorizou o
Poder Executivo a celebrar Convênio com a Casa da Criança e do
Adolescente- Instituto de Menores de Ijuí- com a finalidade de abrigar o
menor William Lavandoski, por força de Ação Civil Pública n° 15.996, do
Moinistério Público, Promotoria de Guaporé.
O Instituto de Ijuí, por razões diversas, foi desativado.
Os menores serafmenses William Lavamdoski e Daiane Lavandoski
ficaram desabrigados e o Poder Judiciário destinou-os à Associação
Marauense de Integração Social, entidade privada, que subsiste com
repasses dos Municípios, entidades sociais e por particulares.
Considerando a determinação Judicial, e o fato de os menores irmãos
Daiane e William Lavandoski estarem internados na Associação
Marauense de Integração Social, cabendo ao Município a responsabilidade
das despesas, o Projeto objetiva dar- lhe sustentação financeira e legal.
Serafina Corrêa, 04 de novembro de 2002.
A
Valcir Seg indo Reginatto
Prefeito Municipal
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