| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2002 |
| Date | 2002-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MARAUENSE DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – AMIS. |
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CÂMARA MUNICÍPAL Dê VÉRÍADORES SERAFINA CORREA-RS ●> Protocolo no. Datj Wllj^ Ass. r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEf URA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RS 7s'i// l à&í REJEITADO DATA PROJETO DE LEI 90/2002 Votg^ Secrétário^^^j^^^ q PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MARAUENSE DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- AMIS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma Con-êa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no Termo de Audiência relativa à Ação Civil Pública n° 15.996 do Ministério Público, Promotoria de Guaporé, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. U- O Município de Serafma Conúa, pelo seu Prefeito, fica autorizado a celebrar convênio com a Associação Marauense de Integração Social AMIS, CNPJ n° 91.305.870/0001- 24, com sede na Linha 25, Vila Fátima, Marau, RS, objetivando atendimento integral a dois menores, em regime de internato, encaminhados pelo Poder Judiciário. Parágrafo único : O convênio de que trata o caput consiste no auxílio para abrigar e sustentar os menores Daiane Lavandoski e William Lavandoski, carentes, cujos pais ou responsáveis não podem prover o seu sustento ou educação, encaminhados pelo Município por meio do Poder Judiciário. Art. 2°- O auxílio de que trata o art. primeiro será equivalente a até 3 (três) salários mínimos nacionais mensais. Parágrafo único: Nenhum outro valor será cobrado ao Município, cabendo à Associação os encargos e outras despesas decorrentes. Art. 3°- Integra à presente Lei a minuta de Teimo de Convênio, em anexo. Art. 4®- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento; Secretaria de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social: CÂMARA MUNICIPAL DtypEADOREÍ SERAFINA COWÊA-RS ■c^ Protocolo n°. Datá:_, Ass. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 08.244.0029.2085- Implantação Divisão de Assistência Social 33.90.48.00.00.00- Outros Auxílios Financeiros a Pessoas.- Art. 5"- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos e contas de 1° de novembro de 2002. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa- RS, 04 de novembro de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA-RS ^ , Comissão Espeçjal^ata:^22füZ^l PMDB: PPB:. PFL: 7 '-n./ Visto do Setor JuríiliC' CÂMARA MUNICIPAL DL ' CZADOREí SERAFINA CORR Protocolo no. D^: C^í/J i7^ íO Ass. i' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA JUSTIFICATIVA A Lei Municipal n° 1824, de 18 de dezembro de 2001, autorizou o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Casa da Criança e do Adolescente- Instituto de Menores de Ijuí- com a finalidade de abrigar o menor William Lavandoski, por força de Ação Civil Pública n° 15.996, do Moinistério Público, Promotoria de Guaporé. O Instituto de Ijuí, por razões diversas, foi desativado. Os menores serafmenses William Lavamdoski e Daiane Lavandoski ficaram desabrigados e o Poder Judiciário destinou-os à Associação Marauense de Integração Social, entidade privada, que subsiste com repasses dos Municípios, entidades sociais e por particulares. Considerando a determinação Judicial, e o fato de os menores irmãos Daiane e William Lavandoski estarem internados na Associação Marauense de Integração Social, cabendo ao Município a responsabilidade das despesas, o Projeto objetiva dar- lhe sustentação financeira e legal. Serafina Corrêa, 04 de novembro de 2002. A Valcir Seg indo Reginatto Prefeito Municipal jt i 'X r> rv^:. ç * '●r.