br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 92/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaREORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3598

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo n°.
-Da^: 7)è 4
CÂMARA MUNICIPAL U;_
SERAFir'ACORRÊ
APROVADO^
Votecgoj
‘C^esrcfénte Secretário~^g^
■ w i k£S
-..'J
PREFEITU
:n
Ass. G
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI 92/2002.
REORGANIZA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A
PÚBLICA DA
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Mimieipal de Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. U- Os serviços municipais de competência do executivo,
confomie sua natureza e especialização serão realizados basicamente pelos
seguintes órgãos:
I- Gabinete do Prefeito;
II- Assessoria Jurídica Municipal;
III- Secretaria Municipal da Administração;
IV- Secretaria Municipal da Coordenação e Planejamento;
V- Secretaria Municipal de Finanças;
VI- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VII- Secretaria Municipal de Obras e Trânsito;
VIII- Secretaria Municipal de Saúde ;
IX- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
X- Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Parágrafo Único: Integram a Organização Administrativa do Município,
como órgão de cooperação e assessoramento ao Prefeito, os seguintes
órgãos consultivos e conselhos:
I- Sub-Prefeitura Distrital;
II- Junta do Serviço Militar;
III- Conselho Municipal da Saúde;
IV- Conselho Municipal de Assistência Social;
V- Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério;
CÂMARA MUNICIPAL DÊ yÊREADOREI
SERAFINA^CORRÉA-RS
Protocolo n°
Dal :'a í/> l/M
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
VI- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
VII- Conselho Municipal do Meio Ambiente;
VIII- Conselho Municipal do Desenvolvimento -COMUDE;
IX- Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Serafma
Corrêa- COMAPESC;
X- Conselho Municipal de Turismo;
XI- Conselho Municipal de Habitação;
XII- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIII- Conselho Tutelar;
XIV- Coordenadoria de Conselhos Municipais;
XV- Conselho do Plano Diretor.
Art, 2"- O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento do
Prefeito, na orientação e coordenação das atividades alusivas às
convenções e protocolos nas relações governamentais com autoridades
civis, religiosas e militares, nacionais ou estrangeiras, serviços de
audiências públicas e pela preparação da correspondência pessoal do
Prefeito.
Parágrafo Único: Integram o Gabinete do Prefeito:
Assessoria Jurídica do Município;
Assessoria da Imprensa;
Junta do Serviço Militar;
Coordenação dos Conselhos Municipais;
Departamento de Assistência Social;
Conselho do Plano Diretor.
I￾II￾III￾IV￾V￾VI￾Art. 3"- Ao Gabinete do Prefeito eompete:
organizar solenidades e recepções oficiais que se realizarem na
Prefeitura Municipal;
preparar relações de convidados para solenidades oficiais e submetê￾las à aprovação da autoridade competente, e, também providenciar
no preparo e expedição dos convites, incumbindo-se do respectivo
controle;
organizar fichários atualizados das autoridades em geral e de
personalidades da eomunidade;
I￾II￾III-
CÂMARA MUNICIPAL D£ VEREADORE￾SERAFINA -RS
i- Protocolo n'
Da'
r
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
IV- organizar o serviço de audiências públicas;
V- receber e encaminhar as autoridades que procuram o Prefeito;
VI- receber e preparar a correspondência pessoal do Prefeito;
VII- fazer as ligações com as Repartições Municipais ou com outros
órgãos públicos, quando lhe for determinado ou quando a
necessidade do serviço exigir;
VIII- funcionar em articulação permanente com os demais órgãos que
compõem estruturas administrativas do Município;
IX- articular-se com o sistema de Controle Interno e com os Conselhos
Municipais que lhe são partes integrantes.
§ r- O Departamento de Assistência Social auto-organizar-se-á e
responsabilizar-se-á pela política das ações públicas sociais, competindo￾lhe administrar os recursos específicos, atuando administrativamente ligado
ao Gabinete do Prefeito.
§ 2"- O Gabinete do Prefeito Municipal será dirigido por um coordenador e
contará com pessoal técnico e burocrático necessário ao desempenho de
suas funções.
Art. 4"- À Assessoria Jurídica compete:
assessorar o prefeito em assuntos jurídicos;
elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo prefeito e
secretários municipais, referentes a assuntos de natureza jurídico￾administrativa e fiscal;
examinar, previamente, os projetos de leis; justificativas de vetos,
decretos, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
orientar para coletânea de legislação federal e estadual aplicável ao
Município;
assistir os contratos de compras, de alienação, de bens, prestação de
serviços e processos de desapropriação;
participar em comissão de inquéritos administrativos.
I￾II￾III￾IV￾V￾VI-
CaMAIíA
Da]
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 5"- Á Sub-prefeitura compete:
representar o Poder executivo na área do distrito, em termos de
execução de obras e metas governamentais;
cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções emanadas do
Poder Executivo, as leis, resoluções regulamentos e demais atos da
Prefeitura;
fiscalizar os serviços públicos no distrito;
anotar e indicar ao Poder Executivo as reivindicações de obras e
serviços públicos do interesse do distrito;
prestar contas ao Executivo quanto às incumbências que lhe foram
atribuídas.
I￾II￾III￾IV￾V￾Art. 6"- A da Junta do Serviço Militar é órgão responsável, sob a
orientação da Delegacia a que estiver subordinada, pelos processos de
Alistamento, Seleção, Incorporação ou Dispensa da Prestação do Serviço
Militar por jovens serafinenses.
Art. T- Ao Coordenador de Conselhos Municipais compete:
1. Receber, encaminhar e arquivar a correspondência recebida;
2. Redigir, enviar e arquivar a correspondência expedida;
3. Preparar o material para as reuniões;
4. Participar das reuniões do conselhos;
5. Participar de assembléias, seminários, fóruns, encontros, etc. sempre
que for necessário, representando os conselhos, acompanhando ou
substituindo conselheiros;
6. Realizar a integração entre Secretarias Municipais e Conselhos
Municipais com vistas a atualizar a legislação municipal às Leis
Federais e Estaduais;
7. Manter atualizado o cronograma de atividades dos conselhos;
8. Divulgar para a comunidade as ações e atividades dos Conselhos
Municipais;
9. Assessorar no planejamento e execução das atividades pertinentes aos
conselhos;
10. Promover a integração com conselhos de Municípios vizinhos e da
região;
.jNiaPAUDEyMAOORE
ORRE^’*^S ÍM
CAi^ARA M
SERAFIN
Protocoio n°..
D. íM
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
11. Estabelecer elo de ligação entre o Poder Executivo e os Conselhos,
sempre que necessário;
12. Participar no planejamento, execução e avaliação de reuniões,
assembléias, encontros, fóruns, conferências, seminários, e outras
atividades correlatas.
Art. 8"- À Secretaria Municipal de Administração compete:
coordenar a execução de pessoal que envolve:
a)- promover medidas relativas ao processo de recrutamento,
seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e
desenvolvimento de recursos humanos;
b) promover a profissionalização e valorização do servidor
municipal;
c) aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao
fortalecimento do plano classificado de cargos e salários;
d) estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins
sociais e culturais;
e) efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o
seu registro e publicação;
f) promover a concessão de vantagens previstas na legislação de
pessoal;
g) administrar o Sistema Classificado de Cargos;
manter mecanismos permanentes de controle e avaliação das
despesas com pessoal efetuadas pelo Município;
administrar, controlar e elaborar relatórios do Controle
Interno;
h)
1)
I￾coordenar a execução e a publicação de coletâneas de legislação,
atos, pereceres e demais documentos do Executivo Municipal;
a) promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação,
atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo
Municipal;
b) divulgar, através de publicações, trabalhos de interesse para a
administração;
II-
CÂKiAKA municipal DÊ VEREAD0RE5 SERAFÍNA CORREA-RS
Protocoio n° Zi7J>ai ,
Qata: Ub / h
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA
c) promover a recuperação, tratamento, aproveitamento e divulgação de
informações de interesse da administração municipal;
d) administrar o sistema de documentação no âmbito da administração
centralizada;
e) administrar o setor de Patrimônio e o Almoxarifado;
executar, sistematizar, orientar e estabelecer normas com vistas à
politica de transporte administrativo do Município;
administrar o prédio da Prefeitura Municipal e os demais prédios, o
que envolve a coordenação e o controle das atividades inerentes à
portaria, segurança, limpeza, zeladoria e demais atividades
auxiliares;
analisar e acompanhar a elaboração e tramitação dos processos
licitatórios que envolvem a administração municipal.
III￾IV￾V￾Art. 9“- À Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
compete:
I- Conduzir os serviços de planejamento, de coordenação técnica e de
estudos e pesquisas;
II- Assistir aos programas dos órgãos de administração municipal;
III- Elaborar e assessorar os programas e aplicações de Fundos Especiais
(Rotativo, Saúde, Criança e Adolescente, Assistência Social,
Educação e outros);
IV- Levantar pesquisas de problemas sócio- econômicos e especiais,
ligados ao desenvolvimento da cidade , município e micro- região;
V- Executar serviços de informação e divulgação dos atos e fatos
administrativos;
VI- Executar serviços de relações públicas;
VII- Organizar protocolo do cerimonial dos atos públicos e
administrativos;
VIII- Orientar as relações com as entidades públicas ou privadas,
associações de classes e órgãos de imprensa;
IX- Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo,
econômico e social do Município;
CÂMARA MUNICIPAL DL VEREADORK
SERAFINA CORRÊA-RS
: /Vi ift ml
Protocolo n°.
D,
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Organizar documentário administrativo, social, político e econômico
do Município.
X￾Art. 10- À Secretaria Municipal de Finanças compete:
I- organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao
Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas, cujo fato
gerador esteja a eles relacionados;
II- inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades
tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive os que estão
imunes ou isentos;
III- proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados
complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros
existentes;
IV- coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e
outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de
atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
V- proceder a emdssão dos conhecimentos relativos à cobrança dos
tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
VI- proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções,
imunidades, abatimento, revisões e outros casos que requeiram
verificações ou investigações externas ou internas;
VII- autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua
competência;
VIII- informar processos e expedientes que versam sobre assuntos de sua
competência, bem como para o fornecimento de certidões;
IX- estudar a legislação tributária estadual e federal, bem como seus
possíveis reflexos e aplicações no âmbito municipal, propondo
alterações que proporcionem ao munieípio permanente atualização
no campo tributário;
X- julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de
tributos;
XI- elaborar relatório anual de suas atividades;
XII- exercer outras tarefas correlatas;
CÂMAkA MUNICIPAL D£ VEREADORK
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.
ita: ^
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
XIII- organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos
ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para
localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização
de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas, cujo fato
gerador não se relacione com o imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana;
XIV- inscrever no cadastro correspondente, o contribuinte, cuja atividade,
na forma de legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive
os que estiverem u isentos;
XV- promover a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos
tributos de sua competência e, também, registrar os créditos;
XVI- coletar elementos junto às entidades de classe. Junta Comercial e
outras fontes, referentes ao exercício de atividades possíveis de
tributação municipal com a finalidade de controle de atualização dos
cadastros;
XVIII- proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades,
isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram
interpretações, verificações ou investigações internas ou externas;
XIX- executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares
necessárias à revisão e atualização dos cadastros;
XX- autuar os infratores da legislação tributária, no âmbito de sua
competência;
XXI- ouvida a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, quanto ao
zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso. Alvará de Licença
para localização ou Exercício de Atividades;
XXII- informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua
competência, bem como pára o fornecimento de certidões;
Art. 11- À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete:
atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e
instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os
às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;
baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;
I￾II￾III-
câmara municipal Dfc VEREADORES
SERAFIN/^QRREA-RS
"fíb //SV~ Protocolo n°
Data:
wn
'<1 i
f
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema
municipal de ensino;
oferecer a educação infantil em creches e pré- escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, obedecendo o que determina o art.
11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei
Federal n° 9394/96);
matricular todos os educandos a partir de sete (7) anos de idade e,
facultativamente, a partir de seis (6) anos de idade no ensino
fundamental;
VII- ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos, com
características e modalidades adequadas às suas necessidades e
disponibilidades;
VIII- realizar programas de capacitação para os profissionais da educação
em exercício das suas funções;
integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território
ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;
estabelecer mecanismos para progressão de sua rede pública do
ensino fundamental;
estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo
educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e de
iniciativa privada;
XII- administrar o seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
XIII- zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo
cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas
instituições sob sua responsabilidade;
XIV- aprovar Regimentos e Planos de Estudos das Instituições de ensino
sob sua responsabilidade;
XV- submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as
políticas e planos de educação.
IV￾V￾VI￾IX￾X￾XI￾Art. 12- À Secretaria de Obras e Trânsito compete:
Coordenar os projetos e a execução de obras viárias;
Examinar e apreciar os projetos de urbanização de áreas pertencentes
a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;
I￾II-
.J.MAka municipal dê VÊREADORÊÍ
SlRAFINA correa-rs
2/2/}^âl
D^: (Çél/tmL
Prctcccio n°.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Examinar e aprovar projetos de construções particulares, bem como
inspecionar e vistoriar edificações;
Elaborar ou contratar os projetos de execução
iluminação, obras e prédios públicos, segundo as diretrizes do
planejamento geral do Município;
Executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e
efetuar sua conservação;
Executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de
iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e
próprios municipais;
VII- Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal no que
diz respeito a sua área de competência bem como aplicar sanções aos
infratores;
VIII- Executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do
Município, e, também manter a infra-estrutura industrial de apoio aos
seus trabalhos;
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito , no
âmbito municipal;
Planejar , projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança dos ciclistas;
Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de eontrole viário;
XII- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de
trânsito e suas causas;
XIII- Estabelecer em eonjunto com os órgãos de política ostensiva de
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
XIV- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades
administrativas, por interesse de circulação, estacionamento e
paradas previstas na lei federal n° 9.503/97;
XV- Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas por
infração de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei
federal n° 9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas
que aplicar;
XVI- Fiscalizar , autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e
III￾IV- de rede de
V￾VI￾IX￾X￾XI-
CaMARá> MuímICIPAL de VEREADORE':
SERAFINACORRÊA-RS
Protocolo n°.
: ab! (t iííQÍ D,
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
lotações dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que
aplicar;
XVII- Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram
na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o
regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;
Exercer as atividades previstas para o órgão executivo
municipal de trânsito conforme o disposto no § 2° do art. 95 da Lei
Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
XIX- Implantar , manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;
XX- arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos de
cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando-se os valores
decorrentes da prestação desses serviços;
XXI- credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e
transporte de carga indivisível;
XXII-integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas
na área de sua competência, com vistas à unificação de
licenciamento, à simplificação e à claridade das transferências de
veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade
da Federação.
Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito;
Promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
XXV-Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos
e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a missão
global de poluentes;
Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando,
autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes
da infração;
XVIII￾XXIII￾XXIV￾XXVI￾Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão
humana e de tração animal;
XXVII-
i K
CAMÂk/x MUNICIPAL Dfc VLREADOREí
SERAFINA£pRREÂ-RS 7/Z/m
Datâ; a l/ll7â)C
Protocolo n°.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
Fiscalizar o nível de emissão de poluente e ruído produzido
pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às
ações específicas do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XXX-Vistoriar veículos que necessitem autorização especial para transitar
e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a
circulação desses veículos;
Elaborar convênios e contratos com pessoas jurídicas de
direito privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades
indicados na presente Lei.
XXVIII￾XXIX￾XXXI￾Art. 13- À Secretaria Municipal de Saúde compete;
planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
participar do planejamento e organização da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde- SUS, em articulação com
sua direção estadual e federal;
participar da execução , controle e avaliação das ações referentes às
condições e aos ambientes de trabalho;
executar serviços:
a)- de vigilância epidemiológica;
b)- de vigilância sanitária;
c)- de alimentação e nutrição;
d)- de saneamento básico;
e)- de saúde do trabalhador, e
f)- de vigilância em saúde,
dar execução no âmbito municipal à política de insumos e
equipamentos para a saúde;
colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que
tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos
municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII- formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;
VIII- gerir laboratórios de saúde e hemocentros;
I￾II￾III￾IV￾V￾VI-
4 H
câmara municipal de VEREAD0RE5
SERAFÍNACORRÊA-RS
Protocolvo n°.
Ass. V
celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços
oriundos de saúde, bem como controlar e auxiliar sua execução;
controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de
saúde;
normalizar complementarmente as ações e serviços públicos de
saúde no seu âmbito de atuação.
IX￾X￾XI￾Art. 14-À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
compete:
I- orientar, coordenar e controlar a execução da política
desenvolvimento agropecuário, na esfera do Município;
II- promover a realização de atividades relacionadas com o
desenvolvimento agropecuário do Município;
III- delimitar e implantar áreas destinadas á exploração hortigranjeira,
agropecuária e outras culturas locais adequadas a clima e solo;
IV- coordenar as atividades relativas à orientação de produção primária e
ao abastecimento público;
V- promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais,
municipais e privadas, relativas aos assuntos atinentes às políticas de
desenvolvimento agropecuário;
VI- apoiar os trâmites e projetos do Banco da Terra;
VII- Incentivar e apoiar programas de recuperação do solo;
VIII- Introduzir novas opções de culturas próprias para as pequenas
propriedades;
IX- Construir e aprovar a política municipal do Meio Ambiente.;
X- Propor melhorias e recuperação do meio ambiente no Município;
XI- Promover campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e
problemas de saúde e saneamento básico;
XII- Participar na elaboração do planejamento urbano. Plano Diretor de
arborização, planos municipais, gerenciamento de resíduos;
XIII- Fixar critérios básicos para estudos de impacto fiscal para fins de
licenciamento.
de
CÂMAic, MUNICIPAL DE VEREADOREí
SERAFINACORRÊA-RS
Protocolo n°. /
: Oél/l D,
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL //
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 15- À Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
compete:
I- Orientar, coordenar e controlar a execução das políticas de
desenvolvimento industrial, comercial e turístico do Município;
II- Promover a realização de atividades relacionadas com o
desenvolvimento industrial, comercial e turístico do Município;
III- Implantar e administrar áreas destinadas à indústria, comércio e
turismo;
IV- Orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais
e comerciais e, também, de ambientes turísticos, de acordo com as
áreas destinadas à indústria, comércio e turismo;
V- Licenciar, controlar e fiscalizar o comércio transitório e atividades de
prestação de serviços, bem como conceder ou autorizar o uso de
próprios municipais destinados à exploração turística;
VI- Promover estudos de incentivo e facilidades fiscais à Indústria e ao
Comércio, fiscalizar o cumprimento das disposições e aplicar
sanções aos infratores;
VII- Desenvolver e estimular atividades de cunho artístico, cultural e
folclórico e esportivo, na área de Turismo, e estimular os serviços de
hotelaria, restaurantes e similares;
VIII- Promover o intercâmbio e convênios com entidades federais,
estaduais e municipais e de iniciativa privada, nos assuntos atinentes
à política de desenvolvimento industrial, comercial e turístico￾esportivo;
IX- Promover a mais ampla interação entre o poder Executivo Municipal
e os setores de produção do Município, visando desenvolver o plano
de desenvolvimento integrado;
X- Exercer outras tarefas correlatas que lhe forem competidas pelo
Prefeito Municipal.
Art. 16-0 Prefeito Municipal expedirá decreto contendo a estrutura
e as atribuições dos setores que integram os órgãos competentes da
organização administrativa e básica do Município.
4 ●●
C/U-/|AI<A MUNICIPAL DÊ VÊREAD0RÉ5
SERAFIN
Protocolo n°.
AXORREA-RS
. c/l/hm
Da ■. m l/l íiffoi
Ass.
Art. 17- Os Conselhos Municipais, o Sistema de Controle Interno, a
Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARJ-, terão suas estruturas
e atribuições contidas nas Leis Municipais que os criarem e os instituírem.
Art. 18- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as Leis Municipais de Número 1344/94 e 1505/97 e suas
alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa- RS, 11 de Novembro
de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico
/
/
V. ‘ *
CAMAIíA municipal Dfc VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Dal /I iZavZ
Ass. '
(
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEFUVFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A Estrutura Administrativa básica do Município é estabelecida pela
Lei Municipal n° 1344/94. Passou-se quase uma década e muitas alterações
foram introduzidas em função de legislação maior superveniente ou para
fms de adequação para atendimento dos interesses públicos.
Objetivando consolidar a Legislação esparsa relativa a estrutura
administrativa e adequá-la as necessidades fundamentais dinamizando os
setores competentes da administração, é apresentado o Projeto incluso, que
representa modernidade no setor.
Serafma Corrêa-RS, 11 de novembro de 2002.
0
Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNÍCÍfAL üt Vi_rvL.
SERAFINA CORRÊA-RS
Comissão Espeçj#-Data:/m/n4 / n t
PMDB:
PPBt
PFL:.
Qte>

open original →