br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 74/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2003
Date 2003-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES NA RUA IPIRANGA, ENTRE A AVENIDA MIGUEL SOCCOL E RS 129.
native_id3611

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-10-14 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2013/2003.
2003-10-13 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 13/10/2003

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNíeiíàAL DÉ VEREADORES
SERAFINA CQRRÊA-RS
Protocolo no.
As;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CAMARA MUNICIPAL DL yrRLAM™-DE-LEI N« 74. DE 06 DE OUTUBRO DE 2003.
SERAFINA CORRÊA-RS |
Dispõe sobre construções e instalações na Rua
Ipiranga, entre a Avenida Miguel Soccol e RS
129.
Secretario ^
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Os imóveis com testada para a Rua Ipiranga no trecho entre
a Av. Miguel Soccol e a RS 129, integram a Zona Comercial Varejista da cidade
de Serafina Corrêa.
Art. 2° No trecho descrito no art. T, somente são permitidas
construções em alvenaria.
Art. 3° Todas as edificações deverão ter um recuo frontal de 4
(quatro) metros ou múltiplo de 4 (quatro) metros, a partir do limite do passeio
público.
Art. 4° O índice de aproveitamento dos imóveis de que trata a
presente Lei é igual a 5 (cinco), válido para edificações residências, comerciais ou
de função mista.
Art. 5° No andar térreo dos prédios edificados na Rua Ipiranga, no
trecho caracterizado nesta Lei, somente são permitidas instalações destinadas a;
1) comércio varejista em geral;
2) sei-viços de uso público;
3) lavanderias;
4) manufaturas que não produzam ruídos, mau odor, ou fumaça;
5) garagem e posto de serviços;
6) casas de diversões, pequenas oficinas não incômodas;
7) escritórios profissionais;
8) instituições culturais e consultórios;
9) artesanatos em geral.
CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORES
SERAFINA CO.RREA.RS
Protocolo 
Data;
n°.^
riimimBM m
I Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Parágrafo único. A partir do 2° pavimento são permitidas habitações
isoladas, coletivas, germinadas ou superpostas.
Alt. 6° São mantidos os demais dispositivos legais que regem o
Plano Diretor do Munieipio.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 06 de outubro de
2003.
A
\
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
eÂMAftA MUNICIPAL DÊ VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no.
-m/pi ■■ m
D,
Ass.,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Rua Ipiranga é a principal artéria de acesso ao centro urbano de
Serafma Corrêa. Ganhou maior importância por abrigar o Pórtico Municipal,
erguido arquitetonicamente conforme castelos e prédios europeus, evocando a
etnia formadora da comunidade serafmense.
Pela importância urbanística e estética que a Rua Ipiranga incorpora,
merece atenção e eertos cuidados especiais da administração municipal e por
todos quantos são responsáveis pelo desenvolvimento harmonioso, artístico￾cultural, e estético da cidade.
Considerando que a Rua Ipiranga, no trecho focado, está
praticamente sem edificações e, quando existem, não possuem características
receptivas nem traços arquitetônicos que notabilizem a cidade, urge estabelecer
normas urbanísticas, disciplinando a ocupação das testadas dos terrenos que
fazem frente para aquele logradouro público.
A proposição mantém as linhas e regras vigentes no Plano Diretor.
Serafma Corrêa, 06 de outubro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA M! 1^'ICiPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA , RS
LÍDER DA BANCADA-DATA //
PMDb\ Pri iCica*-
V I ^
PFL: PTB
7
PSDB:

open original →