materia nº 75/2003

, municipal de yp^EADORES
SERAFINA CORREA-RS
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MUNteíPAL DE VEREADORES
CAMARA SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Dataj/ jO&i /h
Ass.
Votagol
SerretárjoU
” "" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO-DE-LEI N” 75, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003.
re^nte
Altera redação do inciso 111, do artigo 12, da Lei
Municipal n° 1800, de 27.06.2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso III do art. 12, da Lei Municipal n“ 1800, de 27.06.2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 12 A
I -
II￾remissão, quando, em relação a cada contribuinte, individualmente, o
valor dos créditos, monetariamente corrigidos e aplicados a taxa de juros e multa, nos termos
do Código Tributário Municipal, seja inferior a 1,0 VRM ( um Valor de Referência do
Município), desde que decorridos 4 (quatro) anos de seu lançamento ou vencimento (NR)”.
III
Art. 2° Fica revogado o inciso III do art. 12, da Lei Municipal n° 1800, de
27.06.2001.
Art. 3“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 06 de outubro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto CO Setor íurídioOi:
CAMÂRA MUNICIPAL DE V/ÉREADORES
SERAFINA O
Protocolo n°. . /
-RS
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal n° 1800/2001, estabelece remissão de créditos tributários e
não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
O inciso III do referido diploma legal estabelece que a remissão é configurada
toda vez que o valor dos créditos, monetariamente corrigidos, inclusive, taxas e juros, sejam
inferiores a 0,5 VRM.
Considerando que 0,5 VRM representa um valor baixo, cuja cobrança toraa￾se anti-econômica, não interessante para o Município, o Projeto corrige a defasagem ocorrida
desde 2001.
Em síntese, a proposição visa atualizar os critérios de remissão estabelecidos
na Lei n“ 1800/2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de outubro de 2003.
\)
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORto
SERAFINA CORRÊA - RS
DATA LÍDER DA BANCADA -
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