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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORÊ'
SERAFINA CORR^-RS
Protocolo qo.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PRCFEITt,RA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CAMARA MUNICrPÂL Dt V-PEADORESl
SERARNA CORREA-RS ]
o
PROJETO DE LEI 99/2002.
AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA
LEI N" 1824/2001-LOA, E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
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ente Secretário '
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serallna Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
e ele no uso de suas
Art. 1"- Está o Poder Executivo Autorizado a incluir Atividade na Lei n” 1824,
de 30 de Dezembro de 2001- LOA, e abrir um Crédito Adicional Especml no valor de
R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), dando crédito nos seguintes órgãos e rubricas:
06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
03- Manutenção do Ensino com Recursos Vinculados.
12.361.0047.2126- Manutenção do Ensino- Recursos
Contrapartida.
3.3.90.30.00.00- Material de Consumo
da Merenda Escolar2.700,00
4
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Pennanente .000,00
OBJETIVO: Desenvolver programas relativos a despesas de custeio e de capital, do
Convênio SE 005/2002- Alimentação Escolar- Contrapartida.
cobertura fimmceiro do Crédito Adicional
Especial, aberto no artigo anterior, a auxílio do Convênio n" 005/SE- 2002;
Contrapartida da Merenda Escolar, no valor de RS 6.700,00
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Art.2“- Servdrá de recurso para
de Serafina Corrèa-RS, 19 de Novembro de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva adequar recursos provenientes de celebração de Convênio
para implementação de programas, inclusive estabelecer a contrapartida do Município,
proporciona aos recursos repassados.
Considerando que a estimativa de receita e da despesa não registra os valores
consignados, o projeto inclui a atividade na LOA/2002, e legaliza na contabilidade.
Serafina Corrêa- RS, 19 de Novembro de 2002.
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Valcir Secundo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MLiMlGrAl. Út V.Kt
SE^FINA CORRÊA-RS
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