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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE*^'
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Ass.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VF.READ ETO DE LEI N° 77, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003.
SERAFINA CORREA-RS
ÂPR0VAPpDATA24eiM Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis
e dá outras providências.
reáitíente Secretario-●W-
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VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1 Fica 0 Poder Executivo autorizado a peraiutar com Carlos José
Maccari, Cl lE 8014154151 (SSP/RS-14.08.78), CPF n° 312.324.770.87; sua esposa MARTA
ELENA MACCARI, Cl n° 7043168264(SSP/RS), e CPF n° 642.826.780-20; CARMEN
MACCARI, Cl n° 704316437 (SSP/RS), e CPF n° 650.449.080-53; JOVELINO AVELINO
BEGNINI, Cl n° 4032405989, e CPF n“ 412.660.180-91, todos brasileiros, residentes e
domiciliados em Serafma Corrêa, os seguintes imóveis:
I- De propriedade do Município de Serafma Corrêa:
a) Lote urbano n° lO(dez), da Quadra “J”, do Loteamento Maccari,
matriculado no Registro de Imóveis de Serafma Corrêa, sob n° 4.786,
com área de 372,00 m2 (trezentos e setenta e dois metros quadrados),
sem benfeitorias, situado nesta cidade, na Av. Pe. Luigi Salvucci, lado
impar da numeração, distante 87,30m da esqidna com a Via Venezia, no
quarteirão formado pelas Vias Campo D’oro, Venezia, e Av. Pe. Luigi
Salvucci, com as seguintes medidas e confrontações;
NORDESTE: por 13,40m (treze metros e quarenta e cinco centímetros), com
a Av. Pe. Luigi Salvucci;
SUDOESTE: por 12,00 m( doze metros), com o lote n° 18 (dezoito), da
mesma quadra;
SUDESTE: por 28,00m ( vinte e oito metros), com a área de equipamentos
urbanos do Loteamento;
NOROESTE: por 34,00m( trinta e quatro metros), com o lote n° 09 (nove), da
mesma quadra.
VALOR ATRIBUÍDO: R$ 9.300,00
CÂMARA MUNICIPAL Dl VEREADORES
SERAFINA ‘ "
Protocolo n°. /
RREA-RS
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
b) Lote urbano n° 18 (dezoito, da Quadra “J”, do Loteamento Maccari,
matriculado no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa sob n° 4.794, com
a área de 420,00 m2 ( quatrocentos e vinte metros quadrados), sem
benfeitorias, situado nesta cidade, na Via Venezia, lado par de
numeração, distante 56,00 (cinquenta e seis metros) da esquina com a
Avenida Pe. Luigi Salvucci, com as seguintes medidas e confrontações:
NORDESTE: por 12,00 ( doze metros), com o lote n° 10 (dez), da mesma
quadra;
SUDOESTE: por 12,00 (doze metros), com a Via Venezia;
SUDESTE: por 35,00m (trinta e cinco metros), com a área de equipamentos
urbanos do Loteamento;
NOROESTE: por 35,00 m (trinta e cinco metros), com o lote n° 17
( dezessete), da mesma quadra.
VALOR ATRIBUÍDO: R$ 13.020,00
VALOR TOTAL DOS IMÓ VEIS DO MUNICÍPIO: R$ 22.320,00
II - Área Permutada de propriedade de Carlos José Maccari, Marta Elena
Maccari, Carmen Maccari e Jovelino Avelino Begnini, supra qualificados:
a) Lote urbano n° 08 (oito), da quadra 'K”, do Loteamento Maccari,
matriculado no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa sob n° 4.802, com
a área de 360,00 m2 ( trezentos e sessenta metros quadrados), sem
benfeitorias, situado nesta cidade, na Via Venezia, lado ímpar da
numeração, distante 97,00 m da esquina com a Via Campo D’oro, no
quarteirão formado pelas Vias Campo D ’oro, Venezia e Ruas Ipiranga e
Afonso Martinelli, confrontando-se:
NORDESTE: por 12,00 m (doze metros), com a Via Venezia;
SUDOESTE:por 12,00m (doze metros), com o lote n° 19 (dezenove);
SUDESTE: por 30,00 m (trinta metros), com o lote n° 09 (nove);
NOROESTE: por 30,00 m (trinta metros), com o lote n° 07 ( sete), todos da
mesma quadra “K”.
VALOR ATRIBUÍDO: R$ 11.160,00 (onze mil, cento e sessenta reais).
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINACOR '-RS
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Protocolo n°.
Ass
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
b) Lote urbano n° 09 (nove), da Quadra “K”, do Loteamento Maccari,
matriculado no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa sob n° 4.803, com
a área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), sem
benfeitorias, situado nesta cidade, na Via Venezia, lado ímpar da
numeração, distante 109,00 m da esquina com a Via Campo D’oro, no
quarteirão formado pelas Vias Campo D ’oro, Venezia e Ruas Ipiranga e
Afonso Martinelli, confrontando:
NORDESTE: por 12,00 m (doze metros), com a Via Venezia;
SUDOESTE: por 12,00m (doze metros), com o lote n° 20 ( vinte);
SUDESTE: POR 30,00m (trinta metros), com o lote n'’ 10(dez);
NOROESTE: por 30,00m (trinta metros) com o lote n° 08 (oito), todos da
mesma quadra.
VALOR ATRIBUÍDO: R$ 11.160,00 (onze mil, cento e sessenta reais),
totalizando os bens permutados a importância de R$ 22.320,00 ( vinte e dois
mil, trezentos e vinte reais).
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de outubro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DÉ VEREADORES
SERAFINAC'^ rRS
Protocolo no. W
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Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Loteamento Maccari, no Bairro Planalto, de iniciativa do Poder Público Municipal,
surgiu de uma parceria celebrada entre Município e proprietários do imóvel. A modalidade
adotada tem amparo na Lei Municipal n“ 1499/1997.
Após a matrícula dos lotes urbanos destinados à política habitacional popular, surgiu a
necessidade de reservar espaço para a associação comunitária, a fim de oportunamente,
estabelecerem-se com infra-estruturas sócio-cultural-esportivas.
O primeiro passo para a consecução do intento é disponibilizar de área
convenientemente localizada, a qual, posteriormente, será colocada à disposição ou transferida
à comunidade local.
As partes permutantes acordaram previamente a troca, ad referendum do Poder
Legislativo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 08 de outubro de 2003.
Valcir SegunSo Reginatto
Prefeito Municipal
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