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materia nº 101/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2002
Date 2002-12-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA A RESCINDIR CONTRATOS DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS NO CAMPING CARREIRO.
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SERAFlil*^ CORRÊA ' RS
REJEITADO oAm^éíiúLiM.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REFEIf^RA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Votação:
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PROJETO DE LEI N° 101/2002.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAEINA
CORRÊA A RESCINDIR CONTRATOS DE
DIREITO REAL DE USO DE BENS
PÚBLICOS NO CAMPING CARREIRO.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso
de suas atribuições legais e nos termos da Cláusula 9"*, alínea b. Contrato
fiiTnado em 17 de Novembro de 1997, e Cláusula 8^*, alínea b. Contrato
celebrado em 05 de Dezembro de 1998, com LOURDES VIDMAR
BETINARDI, pessoa jurídica e de direito privado, CNPJ n°
93.155.646/6001-29, sanciona e promulga a seguinte Eei:
Art. 1"- Fica o Município de Serafina Corrêa, pelo seu Prefeito
Municipal, autorizado a rescindir os contratos de Concessão de Direito
Real de Uso de Bens Públicos, firmados, respectivamente em 17 de
Novembro de 1997, e em 05 de Dezembro de 1998, com a empresa
individual EOURDES VIDMAR BETINARDI, mediante os critérios e
condições da presente Eei.
Art. T- Pela rescisão dos contratos de que trata o artigo 1° desta
Eei, 0 Município indenizará as obras proporcionalmente ao tempo de uso,
confomie Eaudo de Avaliação, que integra a presente Eei:
1)- 3/8 (três oitavos) do valor atribuído à Casa de Eona, cujo contrato
foi celebrado em 17 de novembro de 1997.
2)- 4/8 (quatro oitavos) do valor atribuído à obra destinada ao Bar/
restaurante, cujo contrato foi firmado em 05 de Dezembro de 1998.
Parágrafo Único: Aplicando os critérios estabelecidos no caput deste artigo,
as obras construídas foram avaliadas, respectivamente, em R$ 9.000,00 (
nove mil reais) para a Casa de Eona, e R$ 9.000,00 (nove mil reais) para o
Bar/restaurante, totalizando R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 3“- Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar as obras
Casa de Lona' e do Bar/ Restaurante, no valor avaliado de R$
18.000,00(dezoito mil reais), através da transferência dos seguintes lotes
urbanos da Quadra ' C, do Loteamento Monte Grappa, avaliados em R$
18.000,00 (dezoito mil reais).
1)- Lote n° 01, de matrícula n° 4.316, Registro de Imóveis de
Serafma Corrêa, com a área de 560,00m^ (quinhentos e sessenta metros
quadrados), avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais);
2)- Lote n° 02, de matrícula n° 4.317, Registro de Imóveis de
Serafma Corrêa, com a área de 507,50m.(quinhentos e sete e meio metros
quadrados), avaliado em R$ 6.000,00 ( seis mil reais);
3)- Lote n° 03, de matrícula n° 4.318, Registro de Imóveis de
Serafma Corrêa, com área de 507,50m^(quinhentos e sete e meio metros
quadrados) avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 4”- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa-RS, 27 de Novembro
de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto
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JUSTIFICATIVA
Nos exercícios de 1997 e 1998, no intuito de incrementar o turismo
no Camping do Rio Carreiro, o Município terceirizou a exploração
comercial e de serviços naquele balneário, objetivando, também, melhorar
as infra-estruturas turísticas.
Os Contratos celebrados estabelecem direito de uso de espaço
específico do Camping, mediante implantação de obras, e exploração
durante oito anos. Findo o período previsto no Contrato, os bens
reverteríam integralmente ao patrimônio do Município.
As cláusulas 8"^ e 9"* de cada contrato prevêem possibilidade de
rescisão, estabelecendo critérios, isto é, se a iniciativa fosse do Contratado,
nenhuma indenização cabería a este. Entretanto, se a iniciativa tivesse
origem do Município a este cabería a indenização, mediante Laudo de
Avaliação.
A Sra. Lourdes, parte contratante, faleceu e os herdeiros não tem
condições de dar continuidade ao empreendimento.
Considerando que é de interesse público reativar os
estabelecimentos, e em vista da temporada alta de turismo com a chegada
do veraneio 2002/2003, a administração pretende readquirir os direitos
concedidos contratualmente e reativar o atendimento aos usuários do
Balneário, através dos meios legais.
A indenização está proposta com a transferência de três lotes urbanos
do Loteamento Monte Grappa, de propriedade municipal, sem impacto
financeiro para o Município.
Serafma Corrêa, 27 de novembro de 2002.
Valcir^^ndo Reginatto
GAMARA MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA-RS
Comissão Ese)eciaE9ata^o^//7^/<^-?
PMDB
PPB: mm)
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO:
O presente laudo objetiva a avaliação de uma edificação própria para Bar e
Restaurante no Balneário Camping Carreiro, também conhecida como Casa de Lona, com
área total aproximada de 1.200,00m^ com uma área de aproximadamente 700,00nE com
piso de retalhos de granito e basalto, o bar com piso de cerâmica e o restante da obra com
piso de ardósia.
OBS: Está sendo avaliado somente a parte da construção civil, as estruturas
metalicas e a lona não foram incluidas na avaliação pelo fato de as mesmas terem sido
destmídas pelo vendaval.
2 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO:
A avaliação foi fundamentada no método do custo de reprodução, que consiste no
custo para construir a referida obra.
3 - AVALIAÇAO:
Para chegarmos ao valor avaliado foi realizado um levantamento do material
empregado e a mão de obra para a execução dos serviços.
3.1 - VALOR AVALIADO:
O valor para a construção da edificação ficou em R$ 24.000,00(vinte quatro mil
reais)
4-CONSIDERAÇÕES:
Conforaie Lei Municipal 1521/97, de 24/10/1997, a empresa vencedora teria direito
de uso da área por 8(oito) anos; até a presente data já passaram 5(cinco)anos, portanto
restam somente 3(três) anos; para chegarmos ao valor da indenização, dividimos o valor
total para a construção por 8(oito) que é o período de uso e multiplicamos por três que é o
tempo que resta para o uso.
R$24.00Ô,00/8,0 = R$3.000,00
R$3.000,00x3,0=R$ 9.000,00
VALOR A INDENIZAR R$ 9.000,00 (nove mil reais)
Serafina Con'êa, 21 de novembro 2002.
Eng.“Civil Sã
CREA N°
zetta
Eng.“ Civil Sérgio Chiarello
CREA N° 76.970 CLi
Eng. Civil Duarte Francisco Rottava
CREA N° 55.884
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO:
O presente laudo objetiva a avaliação de uma edificação própria para Bar e
Restaurante no Balneário Camping Carreiro, quiosque, localizado próximo ao campo de
futebol de areia, com área total de 108,00m" área coberta com telhas de baiTO, possuí piso
de retalhos de granito e basalto, possui um bar fechado com tijolos avista com
aproximadamente 32,00nE, com piso de cerâmica.
2 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO;
A avaliação foi fundamentada no método do custo de reprodução, que consiste no
custo para construir a referida obra.
3 - AVALIAÇÃO:
Para chegaiinos ao
empregado e a mão de obra para a execução dos serviços.
3.1 - VALOR AVALIADO:
O valor para a construção da edificação ficou em R$ 18.000,00(dezoito mil reais).
4 - CONSIDERAÇÕES:
Conforme Lei Municipal 1521/97, de 24/10/1997, a empresa vencedora teria direito
de uso da área por 8(oito) anos; até a presente data já passaram 4(quatro)anos, portanto
restam somente 4(quatro) anos; para chegarmos ao valor da indenização, dividimos o valor
total para a construção por 8(oito) que é o período de uso e multiplicamos por quatro que é
0 tempo que resta para o uso.
R$18.000,00/8,0 = R$2.250,00
R$2.250,00x4,0- R$9.000,00
VALOR A INDENIZAR R$ 9.000,00 (nove mil reais)
valor avaliado foi realizado um levantamento do material
'afina Corrêa, 21 de novembro 2002.
Eng." CivjA Sérgi
CREA N° 75.296
mzetta
Eng.° Civil Sérgio Chiarello
CREA N° 76.970 a
Eng. Civil Duarte Francisco Rottava
CREA N° 55.884
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO:
O presente laudo objetiva a avaliação de 03 (três) terrenos urbanos;
lotes n.° 01, 02, 03 da quadra C, todos do LOTEAMENTO MONTE
GRAPPA, de propriedade do Municipio de Serafma Corrêa RS.
2 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO:
A avaliação foi fundamentada no método comparativo, que consiste
se comparar o valoMos imóveis próximos aos que se quer avaliar, com
características semelhantes ao mesmo, e que tenha sido negociado ao longo
dos últimos meses, por isso seus valores de mercado se comparam.
3 - AVALIAÇÃO:
3.1 - VALOR DO METRO QUADRADO:
Após pesquisa e consulta realizada nesta data sobre terrenos com as
mesmas características da área que está sendo avaliada; o valor do meüo
quadrado está entre R$ 10,00/m^ a R$ 15,00/m^.
em
3.2 - VALOR AVALIADO:
QUADRA C:
LOTE N.° 01; matricula n° 4.316, terreno com área de 560,00m^
avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
LOTE N.° 02; matricula n° 4.317, terreno com área de 507,50m^
avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
LOTE N.° 03; matricula n° 4.318, terreno com área de 507,50m^
avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
VALOR TOTAL AVALIADO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
4-CONSIDERAÇÕES:
Os valores avaliados para os referidos imóveis são bastante razoáveis e
consistentes, visto que a avaliação baseou-se no comparativo do valor de
mercado de terrenos com a mesma características.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Serafina Con-êa, 21 de novembro de 2002.
Eng° Civil Sei/gidPi
CREA n/ 75.2^
:etta
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Eng.° Civil Sérgio Chiarello
CREA N.° 76.970
V
Eng° Civil Duarte Francisco Rottava
CREA N.° 55.884

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