| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2002 |
| Date | 2002-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA A RESCINDIR CONTRATOS DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS NO CAMPING CARREIRO. |
| native_id | 3618 |
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n°. CÂMARA 64Uf^l:C!5?AiL 0€ VER6A,^í^% SERAFlil*^ CORRÊA ' RS REJEITADO oAm^éíiúLiM. ta; Ass. wí ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REFEIf^RA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Votação: ]/^. íl íKlèpte PROJETO DE LEI N° 101/2002. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SERAEINA CORRÊA A RESCINDIR CONTRATOS DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS NO CAMPING CARREIRO. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais e nos termos da Cláusula 9"*, alínea b. Contrato fiiTnado em 17 de Novembro de 1997, e Cláusula 8^*, alínea b. Contrato celebrado em 05 de Dezembro de 1998, com LOURDES VIDMAR BETINARDI, pessoa jurídica e de direito privado, CNPJ n° 93.155.646/6001-29, sanciona e promulga a seguinte Eei: Art. 1"- Fica o Município de Serafina Corrêa, pelo seu Prefeito Municipal, autorizado a rescindir os contratos de Concessão de Direito Real de Uso de Bens Públicos, firmados, respectivamente em 17 de Novembro de 1997, e em 05 de Dezembro de 1998, com a empresa individual EOURDES VIDMAR BETINARDI, mediante os critérios e condições da presente Eei. Art. T- Pela rescisão dos contratos de que trata o artigo 1° desta Eei, 0 Município indenizará as obras proporcionalmente ao tempo de uso, confomie Eaudo de Avaliação, que integra a presente Eei: 1)- 3/8 (três oitavos) do valor atribuído à Casa de Eona, cujo contrato foi celebrado em 17 de novembro de 1997. 2)- 4/8 (quatro oitavos) do valor atribuído à obra destinada ao Bar/ restaurante, cujo contrato foi firmado em 05 de Dezembro de 1998. Parágrafo Único: Aplicando os critérios estabelecidos no caput deste artigo, as obras construídas foram avaliadas, respectivamente, em R$ 9.000,00 ( nove mil reais) para a Casa de Eona, e R$ 9.000,00 (nove mil reais) para o Bar/restaurante, totalizando R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Art. 3“- Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar as obras Casa de Lona' e do Bar/ Restaurante, no valor avaliado de R$ 18.000,00(dezoito mil reais), através da transferência dos seguintes lotes urbanos da Quadra ' C, do Loteamento Monte Grappa, avaliados em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 1)- Lote n° 01, de matrícula n° 4.316, Registro de Imóveis de Serafma Corrêa, com a área de 560,00m^ (quinhentos e sessenta metros quadrados), avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais); 2)- Lote n° 02, de matrícula n° 4.317, Registro de Imóveis de Serafma Corrêa, com a área de 507,50m.(quinhentos e sete e meio metros quadrados), avaliado em R$ 6.000,00 ( seis mil reais); 3)- Lote n° 03, de matrícula n° 4.318, Registro de Imóveis de Serafma Corrêa, com área de 507,50m^(quinhentos e sete e meio metros quadrados) avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 4”- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa-RS, 27 de Novembro de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Visto ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA JUSTIFICATIVA Nos exercícios de 1997 e 1998, no intuito de incrementar o turismo no Camping do Rio Carreiro, o Município terceirizou a exploração comercial e de serviços naquele balneário, objetivando, também, melhorar as infra-estruturas turísticas. Os Contratos celebrados estabelecem direito de uso de espaço específico do Camping, mediante implantação de obras, e exploração durante oito anos. Findo o período previsto no Contrato, os bens reverteríam integralmente ao patrimônio do Município. As cláusulas 8"^ e 9"* de cada contrato prevêem possibilidade de rescisão, estabelecendo critérios, isto é, se a iniciativa fosse do Contratado, nenhuma indenização cabería a este. Entretanto, se a iniciativa tivesse origem do Município a este cabería a indenização, mediante Laudo de Avaliação. A Sra. Lourdes, parte contratante, faleceu e os herdeiros não tem condições de dar continuidade ao empreendimento. Considerando que é de interesse público reativar os estabelecimentos, e em vista da temporada alta de turismo com a chegada do veraneio 2002/2003, a administração pretende readquirir os direitos concedidos contratualmente e reativar o atendimento aos usuários do Balneário, através dos meios legais. A indenização está proposta com a transferência de três lotes urbanos do Loteamento Monte Grappa, de propriedade municipal, sem impacto financeiro para o Município. Serafma Corrêa, 27 de novembro de 2002. Valcir^^ndo Reginatto GAMARA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA-RS Comissão Ese)eciaE9ata^o^//7^/<^-? PMDB PPB: mm) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LAUDO DE AVALIAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO: O presente laudo objetiva a avaliação de uma edificação própria para Bar e Restaurante no Balneário Camping Carreiro, também conhecida como Casa de Lona, com área total aproximada de 1.200,00m^ com uma área de aproximadamente 700,00nE com piso de retalhos de granito e basalto, o bar com piso de cerâmica e o restante da obra com piso de ardósia. OBS: Está sendo avaliado somente a parte da construção civil, as estruturas metalicas e a lona não foram incluidas na avaliação pelo fato de as mesmas terem sido destmídas pelo vendaval. 2 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO: A avaliação foi fundamentada no método do custo de reprodução, que consiste no custo para construir a referida obra. 3 - AVALIAÇAO: Para chegarmos ao valor avaliado foi realizado um levantamento do material empregado e a mão de obra para a execução dos serviços. 3.1 - VALOR AVALIADO: O valor para a construção da edificação ficou em R$ 24.000,00(vinte quatro mil reais) 4-CONSIDERAÇÕES: Conforaie Lei Municipal 1521/97, de 24/10/1997, a empresa vencedora teria direito de uso da área por 8(oito) anos; até a presente data já passaram 5(cinco)anos, portanto restam somente 3(três) anos; para chegarmos ao valor da indenização, dividimos o valor total para a construção por 8(oito) que é o período de uso e multiplicamos por três que é o tempo que resta para o uso. R$24.00Ô,00/8,0 = R$3.000,00 R$3.000,00x3,0=R$ 9.000,00 VALOR A INDENIZAR R$ 9.000,00 (nove mil reais) Serafina Con'êa, 21 de novembro 2002. Eng.“Civil Sã CREA N° zetta Eng.“ Civil Sérgio Chiarello CREA N° 76.970 CLi Eng. Civil Duarte Francisco Rottava CREA N° 55.884 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LAUDO DE AVALIAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO: O presente laudo objetiva a avaliação de uma edificação própria para Bar e Restaurante no Balneário Camping Carreiro, quiosque, localizado próximo ao campo de futebol de areia, com área total de 108,00m" área coberta com telhas de baiTO, possuí piso de retalhos de granito e basalto, possui um bar fechado com tijolos avista com aproximadamente 32,00nE, com piso de cerâmica. 2 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO; A avaliação foi fundamentada no método do custo de reprodução, que consiste no custo para construir a referida obra. 3 - AVALIAÇÃO: Para chegaiinos ao empregado e a mão de obra para a execução dos serviços. 3.1 - VALOR AVALIADO: O valor para a construção da edificação ficou em R$ 18.000,00(dezoito mil reais). 4 - CONSIDERAÇÕES: Conforme Lei Municipal 1521/97, de 24/10/1997, a empresa vencedora teria direito de uso da área por 8(oito) anos; até a presente data já passaram 4(quatro)anos, portanto restam somente 4(quatro) anos; para chegarmos ao valor da indenização, dividimos o valor total para a construção por 8(oito) que é o período de uso e multiplicamos por quatro que é 0 tempo que resta para o uso. R$18.000,00/8,0 = R$2.250,00 R$2.250,00x4,0- R$9.000,00 VALOR A INDENIZAR R$ 9.000,00 (nove mil reais) valor avaliado foi realizado um levantamento do material 'afina Corrêa, 21 de novembro 2002. Eng." CivjA Sérgi CREA N° 75.296 mzetta Eng.° Civil Sérgio Chiarello CREA N° 76.970 a Eng. Civil Duarte Francisco Rottava CREA N° 55.884 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA LAUDO DE AVALIAÇÃO 1 - IDENTIFICAÇÃO: O presente laudo objetiva a avaliação de 03 (três) terrenos urbanos; lotes n.° 01, 02, 03 da quadra C, todos do LOTEAMENTO MONTE GRAPPA, de propriedade do Municipio de Serafma Corrêa RS. 2 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO: A avaliação foi fundamentada no método comparativo, que consiste se comparar o valoMos imóveis próximos aos que se quer avaliar, com características semelhantes ao mesmo, e que tenha sido negociado ao longo dos últimos meses, por isso seus valores de mercado se comparam. 3 - AVALIAÇÃO: 3.1 - VALOR DO METRO QUADRADO: Após pesquisa e consulta realizada nesta data sobre terrenos com as mesmas características da área que está sendo avaliada; o valor do meüo quadrado está entre R$ 10,00/m^ a R$ 15,00/m^. em 3.2 - VALOR AVALIADO: QUADRA C: LOTE N.° 01; matricula n° 4.316, terreno com área de 560,00m^ avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). LOTE N.° 02; matricula n° 4.317, terreno com área de 507,50m^ avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). LOTE N.° 03; matricula n° 4.318, terreno com área de 507,50m^ avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). VALOR TOTAL AVALIADO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 4-CONSIDERAÇÕES: Os valores avaliados para os referidos imóveis são bastante razoáveis e consistentes, visto que a avaliação baseou-se no comparativo do valor de mercado de terrenos com a mesma características. ●',y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Serafina Con-êa, 21 de novembro de 2002. Eng° Civil Sei/gidPi CREA n/ 75.2^ :etta uE .7 1^' Eng.° Civil Sérgio Chiarello CREA N.° 76.970 V Eng° Civil Duarte Francisco Rottava CREA N.° 55.884