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CÂMARA MUNlCíf^AL DE VEREADORE*:
CÂMARA MUNICIPAL DL yEREADw..£S SERAFINACORRÊA-RS
SERAFINA CORREA*RS Protocolo n<3.
fcctí: APROVADQdataíiim
Votajjlo:^
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 77
f^RÉFegÜRA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Secretario “
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PROJETO DE LEI 102/2002. ●JAi'À.\t>A MUNICIPAL DE VEKl vÜüRbS
SERAFINA CORREA'RS
Comissão Espeaat-teta:^^/M^
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
NO VALOR DE R$ 37.500,00 E DÁ
RECURSOS.
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PFL;.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Municipal de Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber cjue a Câmara Municipal aprovou e ele no uso
de suas afribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1"- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de RS 35.000,00 (trinta e cinco mil e quinhentos
reais) dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
12.122.0004.2038- Manutenção Ser\aços de Funcionamento da Secretaria
3 1 .90. 1 1.01.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Senadores
R$ 12.000,00
12.122.0051.2049-Manutenção Atividades do Ensino Iníhntil
3.1.90.1 1.01.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
R$ 23.000,00
3.1.90.13.03.01.00- RPPS Servidores R$ 2.500,00
Art. 2“- Senirá de recursos, para coberpira financeira do Crédito
Suplementar aberto no artigo anterior, a redução de verbas nos seguintes
órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras. Viacão. Saneamento. Serviços Urbanos e
Trânsito:
26.782.0100.2019- Manutenção Atividades Funcionais dos Servidores
Públicos
3.1.90.1 1.01 .00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
RS 25.500,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
12 122 0004.2038- Manutenção Serviços de Funcionamento da Secretaria
R$ 12.000,00 3.1.90.11.03.00.00- Subsídios,
Art, 3®- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa-RS, 28 de Novembro
De 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Vistoso Setor/Jurídico
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I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
em setores da A proposição objetiva suplementar recursos
administração pública municipal, particularmente, para pagamento de
vencimentos e vantagens funcionais, deduzindo os meios financeiros de
rubricas menos prioritárias, atendendo as demandas inadiáveis.
Serafma Corrêa-RS, 28 de Novembro de 2002.
Valcir SegunJò ^ginatto
Prefeito Muniapal
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