CAMARA municipal Oê yEREADORE!
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n^,
Data/( / /7
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 103/2002.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA COBRANÇA DE MULTAS E DOS
CRÉDITOS
FINANÇAS,
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DA SECRETARIA DE
ALTERA O CÓDIGO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ' ]
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Presidente Secretário "
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. V- Fica alterado o artigo 152 da Lei Municipal n® 1537/97, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 152. Sobre os débitos de qualquer natureza inscritos ou não em
dívida ativa para com a Fazenda Municipal, incidirá a correção
monetária oficial desde a data do vencimento do tributo até a data do
efetivo pagamento.
§ r- Incidirá sobre o valor devido juros constitucionais de 1% ao
mês;
§ 2"- Deverá ser aplicado percentual único de multa equivalente a 2%
(dois por cento), incidente sobre o valor do principal."
§ 3”- Os débitos para com o Município, em Dívida Ativa ou em fase
de execução judicial, poderão ser parcelados em no máximo 24
(vinte e quatro) meses.
Art. 2"- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na cobrança
dos Créditos Tributários, em caráter administrativo ou por execução fiscal,
constituídos ou não, como também inscritos ou a inscrever em Dívida
Ativa, de acordo com a presente legislação e com o disposto na Lei Federal
n° 6830/80, combinado com o art. 156, I, II, III e IV da Constituição
Federal e art. 142 e ss. da Lei rf’ 5172/66, de 25 de outubro de 1966.
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Parágrafo Único: A execução judicial da Dívida Ativa será regida por
esta Lei e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil.
Art. 3“- Os Créditos Tributários do Município, ainda em fase de
cobrança administrativa, deverão ser liquidados pelo contribuinte à vista,
facultado parcelamento conforme o interesse da Administração e
observados os critérios estabelecidos na Lei Complementar rf 101/00.
Art. 4**- O Camê de pagamento deverá conter o valor do Crédito
Tributário do Município expresso em moeda corrente nacional, em
numerário equivalente ao montante total da dívida com o erário e para
pagamento á vista.
Parágrafo Único: No caso de ser efetuado o pagamento à vista, em cota
única, dos débitos do contribuinte, poderá ser concedido desconto do valor
da multa contida no montante devido.
Art. 5“- O Camê deverá ainda prever a possibilidade do pagamento
parcelado do débito existente, observadas as seguintes condições:
a)- O primeiro Camê conterá o valor total à vista, bem como, em
campo separado, o equivalente a primeira cota de pagamento se a
opção do devedor for por parcelamento,
b)- A quantidade de cotas obedecerá ao limite de 24 (vinte e quatro)
parcelas, mensais e sucessivas, com da multa referida no artigo
anterior e acrescidas da correção monetária oficial, mais os juros
constitucionais,
c)- O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 25% da
VRM.( Valor Referência Municipal).
Art. 6®- Os pagamentos, sejam à vista ou parcelados, não satisfeitos
pelo devedor, serão remetidos aos órgãos de controle de crédito.
Parágrafo Único: Perderá o direito ao parcelamento e se vencerá
integralmente a dívida se o devedor não efetuar o primeiro pagamento, no
caso da opção parcelada.
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Art. T- Os débitos não satisfeitos pelo devedor serão encaminhados
para a cobrança judicial, após regularmente lançados e constituídos
Dívida Ativa.
Art. 8"- A Dívida Ativa da Fazenda Municipal compreende a
tributária e não tributária, abrangendo o valor principal, atualização
monetária, juros legais, multa de mora e demais encargos previstos em lei
ou contrato, bem como os denominados acessórios.
Parágrafo Único: Excetuam-se da exigibilidade do caput deste artigo os
casos contidos no art. 6° desta Lei, referentes à aplicação de multas e
encargos inerentes.
Art. 9”- O termo de inscrição em Dívida Ativa deverá conter:
I- O nome do devedor, dos co- responsáveis e o domicílio ou residência
de um ou outros;
II- O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e os cálculos
dos juros e demais encargos, bem como, quando for o caso, a
redução ou isenção da multa;
III- A origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
IV- A data e o número da inscrição no registro da Dívida Ativa;
V- O lançamento do Crédito Tributário, como também a data do efetivo
ato.
em
Art. 10- A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos
do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente,
gozando de presunção de certeza e liquidez.
Parágrafo Único: Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de
natureza não tributária as normas relativas à responsabilidade previstas nos
art. 186 e 188 a 192 o Código Tributário Nacional.
Art. 11- Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se dos
benefícios desta lei nos casos de execução fiscal judicial, desde que ocorra
composição amigável de pagamento, devidamente homologados pelo Juiz.
Parágrafo Único: Nos casos previstos no caput o eventual parcelamento
não poderá exceder a 24 (vinte e quatro) meses, nem ultrapassar o mandato
Atual do Chefe do Poder Executivo.
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O Poder Executivo fica autorizado a efetuar o
cancelamento dos débitos fiscais aos contribuintes do Município, desde que
considerado de pequeno valor, efetivamente comprovado, de acordo com o
disposto no art. 14, § 3°, II, da LC 101/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 12-
Art. 13- Considera-se contribuinte em débito de pequeno valor
aquele cujo montante real devido não seja suficiente para realizar a
cobertura dos custos para sua cobrança, seja administrativa ou judicial.
Art. 14- O setor competente do Município deverá proceder o
levantamento semestral das dívidas previstas por esta lei, sempre ao final
de cada período, emitindo laudo de pertinência de cobrança administrativa
ou judicial, na medida dos valores absolutos a serem auferidos.
Art. 15- A concessão de qualquer incentivo tributário, isenção ou
qualquer outro benefício na presente lei, que implique em eventual
renúncia de receita, deverá estar acompanhada da estimativa de impacto
orçamentário-fínanceiro no exercício em que inicia sua vigência e nos dois
seguintes:
§ r- O demonstrativo deverá considerar que o benefício concedido
não afetará as metas fiscais e de receita previstas;
§ 2°- Deverá o ato fazer parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 16- Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal»
Art. 17- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
expressamente revogada a Lei Municipal 1460/97 e 1800/2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 29 de Novembro de
2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo encaminha o presente Projeto de Lei para a
indispensável autorização legal desta Casa, visando alcançar duas ações
fundamentais para o erário local e para os contribuintes: aportar recursos
cofres do Município e proporcionar melhores condições de pagamento
dos débitos fiscais da comunidade.
O Projeto inicialmente altera previsão do Código Tributário
Municipal no que respeita ao percentual de aplicação das multas por
impontualidade. Na legislação em vigor, além de elevadas, as multas são
aplicadas de forma cumulativa, incidente inclusive sobre o resultado de
sucessivas penas pecuniárias, o que toma injusto e ilegal para o
contribuinte.
aos
Em vista disso, e tendo como parâmetro norma federal, a proposta
prevê a adequação do percentual de multa em 02%, como já está sendo
praticado no mercado consumidor em geral. E a incidência deverá ser
única, sobre o valor do principal do débito, evitando um efeito cascata que
toma o tributo excessivo.
Nos demais dispositivos da legislação apresentada, há previsão do
parcelamento de débitos fiscais constituídos ou não até a data de 31 de
outubro de 2002, buscando estabelecer ao contribuinte uma forma possível
de quitação dos tributos da municipalidade. A Lei autoriza ainda a emissão
de bloquetos bancários para a cobrança dos haveres da Fazenda, o que
certamente agilizará o trabalho da área técnica do Município e reduzirá
sensivelmente a inadimplência.
As medidas de cobrança dos débitos fiscais do contribuinte são
absolutamente necessárias por dois aspectos fundamentais:
1“- Após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, o artigo 14 da referida
norma impõe ao Administrador obrigações severas de preservação e
aumento da receita pública, porquanto faz previsão relativamente à
renúncia de receita, em caso de não cobrança dos tributos que são de sua
competência. Neste sentido, a inércia do Administrador quanto à cobrança,
poderá ensejar a devolução dos recursos não satisfeitos ao erário e a
emissão de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado pelo não
atendimento da Gestão Fiscal do exercício, o que importará
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automaticamente, abertura do processo criminal por parte do Ministério
Público, por inserção do Prefeito na Lei dos Crimes Fiscais.
T- Por se tratar de medida necessária ao cumprimento das metas fiscais
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual, peças inclusive que contaram com a aprovação do Poder
Legislativo. Eventual descumprimento nesta questão específica,
desencadeará o famigerado desequilíbrio orçamentário-financeiro. Ferindo
dos princípios basilares da Lei Complementar 101/00 e, novamente,
sujeitando o Chefe do Poder às sanções penais e administrativas.
Portando, a busca de melhores condições de pagamento
contribuinte, com redução de multas que acabam por tomar o valor devido
impagável, tem a finalidade de arrecadar mais e regularizar a situação de
centenas de munícipes em atraso com os cofres do Município.
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ao
Serafina Corrêa- RS, 29 de Novembro de 2002.
Valcir S^undo Reginatto
Prefeito Municipal
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