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materia nº 104/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 104 / 2002
Date 2002-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS EM PARCERIA COM PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS COM TESTADA E/OU LATERAL FRONTEIRA À VIA PÚBLICA.
native_id3624

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CÂMARA MUNICIPAL DÊ VÊRÊADOREI
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.
Data: W f/C P-úfV
CÂMARjA municipal üc; '-kc/-.l.'üRES
'^'^RAFINA CORREm-RS :
Aò
APR0VAD0°"''^AiIiM￾Votação;/D
J. -} '
> </■/ -?/ ;
Ass,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Secretário
3
residente
PROJETO DE LEI N^' 104/2002.
DISPÕE SOBRE PAVIMENI AÇÃO DE RUAS EM
PARCERIA
lERRENOS COM TESTADA E/Ol LATERAL
FRONTEIRA À VIA PÚBLICA.
COM PROPRIETÁRIOS DE
VAIA IR SEGUNDO RECDNATTO, Prefeito
Municipal de Seraílna Corrêa, listado do iCo (ji'ande do Sul,
Fa/ saber que a Câmara Municipal aprovou c ele no uso
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Ixu:
Art. 1"- Fica o Poder Fxeculivo autorizado a Firmar contrato de
parceria para pavimento de vias públicas com proprietários de lotes com
testada euru lateral com frente para via pública a ser revestida com
paralelcpipcdüs, também mediante as seguintes condições:
C ompete ao Município:
a) - elaborar o Projettt zònico de Flngenhana;
b) - instalar a tubulação do esgoto pluvial , inclusive as bocas de
lobo;
c) - preparar a pisiti a sei' pavimentada, efetuando,se necessário, a
rccoiocação dos sistemas de água e luz;
d)- fazer compactação Final com rolo compressor;
supervisionar os trabalhos e:x.ecutados. opinando c decidindo
quanto à qualidade dos materiais e da iRão-de- obra.
c)
( ompete aos Proprietários:
a)- adquirir todos os materiais necessários para a pavimentação do
trecho de rua. objeto do Contrato; meio- fio; paralelepípedos;
brita e outros;
b)- instalar o meio-fio em conformidade com as normas
estabelecidas no Frojeio Básico dc Engenharia;
O- assentar os paralelepípedos segundo as normas do ABNT(
.Associação Brasileira dc Normas l ecnicas);
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
d)- pilotear e/ ou efetuar compactação manual;
e)- rejuntar os paralelepípedos com areia ou brita fina, conforme
projeto;
0- substituir os trabalhadores e/ou os malcnais se solicitados pelo
Municipio.
Art. T- O Município frmará contrato, nos termos do artigo anterior,
dos terrenos beneficiados subscreverem o se todos os proprietários
instrumento coletivo ou individualizado.
No corpo do ('ontrato de Parceria para consecução do
objeto da presente Lei constará que as obras de pavimentação
incopooradas ao patrimônio do Município.
Art. 3"-
fcam
■Art. 4"- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria iMunicipal da Saúde. Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
1 7.512.0()62.2084- Ampliação-Conservação do Sistema de Esgoto e
pluvial.
4.4.40.51 .00.00.00- Obras e Instalações.
Art. 5"- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
(iabinete do Prefeito Municipal de Serafna Corrêa-RS, 29 de novembro de
2002.
Vale ir Segundo Regmatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor .Juríd // /
r/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
a municipalidade executa obras de melhorias urbanas,
c segurança para os
De praxe
Msando saneamento, saúde, conlbrlo, bem-estar
mtimcipes.
As administrações mtinieipais, com maior ou menor enfase,
investiram em pavimentação de ruas com paralelepípedos e, em menor
escala, com revestimento aslaltico. Sempre houve uma parceria entre
Município e proprietários de lotes com testada ou lateral de frente para as
vias públicas benetlciadas com a pavimentação.
A cobrança das contas
participando Município e proprietários dos lotes na proporção de 1/3 ao
Município e 2/3 aos donos dos lotes; Ou: Município 30% e os proprietários
70%. Em casos especiais o Município assumia encargos maiores,
especial mente em bairros de moradores de renda menor.
O Projeto propõe uma nova modalidade de parceria, em que os
proprietários de imóveis administrem as obras, cabendo ao Município, além
de certos encargos, a fiscalização da execução das obras, e supervisão
ueral.
passou por diversas modalidades.
O sistema envolve a comunidade, elimina desembolso maior pelo
Município; evita atrasos nos pagamentos e cobranças judiciais com multas.
E interessante para o Município e para os proprietários que têm maior
poder de pechincha, sem a burocracia do Poder Público.
Serafina Corrêa-RS, 29 de Novembro de 2002.
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/ ^ . Valcir Seaundo Reginatto
I ^ Prefeito Municipal
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