CÂMARA MUNÍQPAL D& VEREADORES
SERAFIM A CORRÊA-RS
V.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS Protocolo n°.
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APROVADQp^-■ ASS.
Votação :Ji'■Mb.
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ÍTADO DO RIO GRANDE DO SUL
■&fm A MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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PROJETO DE LEÍ IÜ8/2ÜÜ2.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RESSARCIR
DESPESAS DA OBRA INACABADA' I!
COLOSSEO', DO PROJETO VI A (T NOV A.
VALCIR SECUNDO RECINA'11'O, Preícuo Municipal dc
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no iisr» de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. T- Fica o Município de Serafina Corrêa, pelo seu Preiêito
Municipal, autorizado a ressarcir as despesas da obra inacabada' 1 1
Colosseo’, do Projeto Via Gênova, localizado no Canteiro Central da Av.
25 de Julho, entre a Rua Ipiranga e a Rua Castelo Branco.
Parágrafo Único- A obra inacabada, em conlbrmidade com o l.audo de
Avaliação que é parte uilegranie da piAsenie Fei,
33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais).
e a\ai iada cm 1\3
Art. 2“- Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir os valores de
que trata o artigo anterior com os .seguintes meios
I- Transferência de três lotes urbanos, da Quadra B. do Foteamento
Monte Grappa. abaixo caracterizados:
08, matriculado no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa sob
seguintes dimensões e
1 - Lote n
if 4.310, com 416m’ de superfície, com as
confrontações:
Norte: por 32,00 metros, coin o lote n" 9, da mesma quadra;
Sul: por 32,00 metros, com o lote n“ 7, da mesma quadra;
Leste; por 13,00 metros, com terras de Ricieri Poloni ou sucessores;
Oeste; por 13,00 melros, com a Via Trento.
Avaliação: R$ 6.000,00 ( seis mil reais).
2- Lote if 09, matriculado no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa sob
4.81 1, com 416,00 m* de área, com as seguintes dimensões e
confrontações;
n
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Norte: por 32,00 metros, com lote n'’ 10. da mesma quadra;
Sul: por 32,00 metros, com lote n" 8, da mesma quadra;
Leste: por 13,00 metros, com terras de Ricieri Poloni ou sucessores;
Oeste: por 13,00 metros, com Via I rento.
● Avaliação: RS 6.000,00 (seis mil reais).
3- Lote n" 10, matriculado no Registro de Imóveis de Seratma Corrêa sob
n” 4.312, com 416,00 m- de área, com as seguintes dimensões e
confrontações:
Norte: por 32,00 metros, com o lote n" 1 1;
Sul: por 32,00 metros, com lote n“ 9;
Leste; por 13,00 melros, com terras de Ricieri Pok-m ou ..uee.ssoies.
Oeste; por 13,00 metros, com Via Trento.
● Avaliação: R$ 6.000,00 ( seis mil reais).
Pagamento em moeda corrente nacional de RS 15.600,00 ( quin/e
mil e seiscentos reais).
IIArt. 3“- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
23.695.0094.1030- Conclusão do Projeto Via Gênova.
6.4.90.51.00.00.00- Obras e Instalações
Art. 4"- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa-RS, 16 de Dezembro de
2002.
V alcir Segundo Reginallo
Prefeito .Vlunicipal
Visto do Setor Jurídico
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Na implantação do Projeto Via üênova, a Administração Municipal msiiluiii
processo licitatório para construção e exploração da obra ’ 11 Colosseo':
Pela concorrência n" 01 9(>, u objeio do plcilo toi adjudicado a C asa Ju tjalcUirestaurante Ltda.
Em dezembro de 1996, Município c Empresa merecedora do ceilame celebraram
Contrato Preliminar, em cuja Cláusula Sexta está previsto a substituição por outra
empresa, caso as obras de edificação atrasem por tempo superior a tre.s meses
A mesma Cláusula Sexta prevê a hipótese de indeni/açào no valor estabelecido
em Laudo de Avaliação, elaborado por comissão especial, no caso por três engenheiros
A contar de 1996, passaram-se sete anos, a obra permanece inacabada, com
expresso desinteresse da empresa vencedora, prejudicando, inclusive, o aspecto
urbanístico da cidade.
Considerando que o Município é proprietário da área em que se localiza ' 11
Colosseo';
Considerando que está em tramitação no Governo Federal Emenda destinando
recursos para Centro de Cultura;
Considerando que aprovada planta de aproveitamento do atual projett)
Colosseo com a finalidade cultural ( Biblioteca , Museu, Sala de Exposições.. ),
Considerando que o proprietário concorda receber indenização na loima
11
proposta;
Considerando que a operação de aquisição, empenlio, pagamento c outros,
devem ocorrer no presente exercício;
Considerando que, entre muitos outros, destaca-se o interesse público, em tace
das releváveis finalidades da obra.
Considera-se a proposição de significativo e relevante interesse para a
municipalidade, tanto no aspecto sócio-econômico como cultural c cslctico urhanisiicí^
Serafina Conca RS- 16 de Dezembro de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL Dt VcKuAÜUNéã
SERAFINA CORREA-RS 11 Comissão
Valcir Scimndo Reginatto
PrefeitoVMunicipal
V///A
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LAUDO DE AVALIAÇÃO
1 ~ IDENTIFICAÇÃO:
O presente laudo, conforme portaria número 139/2002, objetiva a avaliação de
uma obra inacabada, conhecida por “IL COLOSSEO”, com uma área total de
364,20m2, em edificação no Canteiro Central da Av. 25 de julho, entre a rua
Ipiranga e rua Castelo Branco, nesta cidade de Serafina Corrêa RS.
2 - MÉTODO DE AVALIAÇÃO:
A avaliação foi fundamentada no custo mínimo de reprodução da
construção, empregando material e mão-de-obra no valor praticado no
mercado da cidade.
3-VALOR AVALIADO:
Após verificação “in loco”, com levantamento do material empregado
na obra e pesquisa de preços no comércio local, o custo mínimo de
reconstrução da referida obra ficou avaliado em R$ 33.600,00. (trinta e três
mil e seiscentos reais).
4 - CONSIDERAÇÕES:
Para determinar o valor avaliado para a referida obra, baseou-se no
custo mínimo de mercado para a reconstrução da. obra com as mesmas
características até o estagio em que se encontra.
Serafina Corrêa, 15 de Julho de 2002.
Eng." Civil Se^oJ^inzetta
CREA N“ 75.296
Eng.^* Civil Sérgio Chiarello
CREA N“ 76.970 .
Arq. Maribel Cristina Ceruiti
CREA N^* 62.363
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ORÇAMENTO ESTIMATIVA PARA A RECONSTRUÇÃO DA OBRA
IL COLISSEO 44
1 - IDENTIFICAÇÃO:
O presente orçamento, conforme portaria número 139/2002, objetiva
custo para a avaliação de uma obra inacabada, conhecida por “IL
CÓLISSEO”, com uma área total de 364,20m-, em edificação no Canteiro
Central da Av. 25 de julho, entre a rua Ipiranga e rua Castelo Branco, nesta
cidade de Serafma Corrêa RS.
orçar o
ORÇAMENTO:
Material:
-Pedras: 7.000,00 unidades x RS 2,00p/unid.
-Concreto armado: 20,00m^x R$ 170,00p/m^
cimento= 6,0 sacas xRS 15,00 = 90,00
areia = l,0nTx R$ 25,00 = 25,00
brita = LOOm^x R$ 15,00=15,00
ferro= R$ 40,00p/nP = 40,00
custo do m^ concreto armado= R$ 170,00p/m
-Cimento: 100,00sacasx R$15,00p/saca
-Areia: 20,00nf x R$25,00p/nP
-Madeira: 4,0 dúzias x R$ 210,00
-Maderite: 70,00 folhas x R$16,00
Total de material
= R$ 14.000,00
= R$ 3.400,00
i
= R$ 1.500,00
= RS 500,00
= R$ 840,00
= R$ 1.120,00
.= R$ 21.360,00
Mão-de-obra:
-Concreto armado; 20,00m-^x R$200,00p/m^ =R$ 4.000,00
- Muro de pedra: 230,00m^ x R$36,00p/m^
Total mão-de-obra
TOTAL ORÇAMENTO
=RS 8.240,00
= R$ 12.240,00
.=R$ 33.600,00
Serafina.CoiTêa, 15 dejulho
' jiüuÍLb Arq. Maribel
CREA N" 62.363
.ristina Cerutti Eng." civil
CREA N‘V75.296
Eng." civil Sérgio Chiareilo
CREA N® 76.970