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materia nº 86/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2003
Date 2003-11-17
EmentaALTERA A ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO – COMUDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1705, DE 31/03/2000.
native_id3636

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-02 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2033/2003.
2003-12-01 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 01/12/2003

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CQRREA-RS
Protocolo no. S7
Ass. ^
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ] PROJETO DE LEI N° 86, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
APROVADOdata^
Secretário
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Altera a estruturação e funcionamento do Conselho
Municipal de Desenvolvimento - COMUDE, criado
pela Lei Municipal n° 1705, de 31/03/2000.
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VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE, do
Municipio de Serafina Corrêa, pessoa juridica de direito privado, associação civil sem
fins lucrativos, que contará com representação e participação da sociedade civil e das
diferentes instâncias dos poderes públicos que têm sede no município, passa a vigorar
com a redação da presente Lei.
Art. 2° O Conselho Municipal de Desenvolvimento tem por objetivo a
promoção do desenvolvimento local, harmônico e sustentado, através da integração das
ações do poder público com as organizações privadas, as entidades da sociedade civil
organizada e os cidadãos, visando a melhoria da qualidade de vida da população, a
distribuição harmônica e equilibrada da economia e a preservação do meio ambiente.
Art. 3° Compete ao COMUDE as seguintes atribuições:
I - promover a participação de todos os segmentos da sociedade local,
organizados ou não, na discussão dos problemas e na identificação das potencialidades,
bem como na definição de políticas públicas de investimentos e ações que visem o
desenvolvimento econômico e social do Município;
II - organizar e realizar, as audiências públicas necessárias, em que a
sociedade local discutirá e elegerá as prioridades municipais;
III - elaborar o Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal;
IV - promover e fortalecer a participação da sociedade civil buscando a
sua integração regional;
realizar a interface com as atividades do Conselho Regional de
Desenvolvimento da Serra buscando articulação com o Estado;
V
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protoco^ n°. >ils>lacx)3>
Ass.J^
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
VI - constituir instância de discussão e formulação de propostas para
servirem como subsídios à elaboração dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes
Orçamentárias e dos Orçamentos Municipal e Estadual, bem como articular políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento;
VII - acompanhar e fiscalizar a execução das ações ou investimentos
escolhidos no COMUDE e incluídos nos orçamentos, municipal ou estadual.
Art. 4° O COMUDE terá a seguinte estrutura básica:
I - Assembléia Geral Municipal;
II - Conselho de Representantes;
III - Diretoria Executiva.
Art. 5 A Assembléia Geral Municipal é o órgão máximo de deliberação
do COMUDE.
Art. 6° A Assembléia Geral Municipal é constituída de todos os cidadãos
que comprovem, através de seu título eleitoral, domicílio no município.
Art. 7° Compete à Assembléia Geral Municipal do COMUDE:
I - eleger, para mandato de dois anos, entre os membros da Assembléia
Geral os integrantes do Conselho de Representantes;
identificar, discutir e aprovar, por meio de audiências públicas, as
prioridades municipais, estimulando e orientando as atividades e investimentos sócio￾econômicos no município;
II
III - discutir e aprovar as diretrizes gerais da política de desenvolvimento
do município;
IV - aprovar o estatuto do COMUDE, bem como modificá-lo no que
couber.
Art. 8' O Conselho de Representantes é o órgão de representação da
Assembléia Geral.
Art. 9'
I - 0 Prefeito Municipal;
II - 0 Presidente da Câmara de Vereadores;
São membros natos do Conselho de Representantes:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
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Protocolmio.
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Ass.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
III OS titulares do Poder Judiciário e do Ministério Público, como
convidados permanentes;
IV - os presidentes dos conselhos municipais setoriais;
V - os Parlamentares, estaduais e federais, com domicilio eleitoral no
município, como convidados permanentes.
Também são membros, com assento no Conselho de
Representantes, mediante indicação de suas entidades:
1-4 (quatro) representantes das classes produtoras em empreendedoras,
por suas associações ou sindicatos, urbanos ou rurais;
4 representantes das classes trabalhadoras, por suas associações ou
Art. 10.
II
sindicatos, urbanos ou rurais;
formalmente
organizada, com sede no município e devidamente habilitadas para o fim de representar
suas entidades no âmbito do COMUDE;
IV - 4 cidadãos do município, que por sua atuação passada ou presente
tenham concretizado significativa parcela de contribuição àquela sociedade.
4 representantes de entidades da sociedade civil. III
§ 1° - a nominata referida nos incisos I, II, III e IV, do artigo 9° e incisos I,
II, III, do Art. 10, será composta de titulares e suplentes;
§ 2° a nominata referida nos incisos I, II, III do art. 10 obedecerá critério
paritário, respeitando-se o equilíbrio na composição das vagas.
Art. II. Compete ao Conselho de Representantes:
I - eleger, dentre os seus membros, a Diretoria Executiva e o Conselho
Fiscal;
II - dar 0 devido encaminhamento às propostas decididas pela Assembléia
Geral;
III - oferecer suporte à Assembléia Geral e à Diretoria, elaborando planos,
projetos e programas;
criar Comissões Setoriais ou de Estudo e Planejamento, fomentar as
suas ações e promovendo a integração municipal;
decidir, “ad referendum” da Assembléia Geral casos urgentes ou
IV
V
omissos;
aprovar, quando couber, as contas apresentadas pela Diretoria
Executiva, bem como o orçamento para o exercício seguinte.
VI
CAMARA municipal DE VEREADORFc
SERAFINA CORRÊA rs °
ijV5 i SLao^ Protocolo n°.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL >1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 12. Os mandatos dos membros do Conselho dos Representantes terão
a duração de dois anos, permitida a reeleição.
Art. 13. A Diretoria Executiva é o órgão gestor das ações desenvolvidas
pela Assembléia Geral e pelo Conselho de Representantes.
Art. 14. A Diretoria Executiva será composta de presidente, vice￾presidente, tesoureiro, 1° tesoureiro, secretário e 1° secretário.
Art. 15. A Diretoria Executiva compete:
1 - dirigir a Assembléia Geral Municipal, coordenando as audiências
públicas, bem como as consultas aos cidadãos;
II - encaminhar ao COREDE da região de abrangência do município a
relação das prioridades locais identificadas na Assembléia Geral Municipal, com vistas
à inclusão na proposta orçamentária do Estado.
Parágrafo único. Deverá ser realizada, no mínimo, uma Assembléia Geral
Municipal a cada ano, quando do levantamento de propostas para a Lei de Orçamento
Anual (LOA).
Art. 16. Os membros da Diretoria Executiva, serão eleitos dentre os
integrantes do Conselho de Representantes do COMUDE, para um mandato de dois
anos permitida a reeleição.
Parágrafo único. O processo eletivo da Diretoria Executiva, bem como
do componente Conselho Fiscal, serão disciplinados em regulamento próprio.
Art. 17. A Assembléia Geral, o Conselho de Representantes e a Diretoria
Executiva reunir-se-ão, ordinariamente e ou extraordinariamente, mediante convocação,
nos termos regimentais ou estatutários.
Art. 18. As reuniões realizadas pela Assembléia Geral, pelos Conselhos de
Representantes e pela Diretoria Executiva, deverão ser registradas em ata, com a
nominata dos participantes, a pauta discutida e as decisões colhidas.
Art. 19. O orçamento do município poderá consignar, através de dotação
específica, recursos para a manutenção das atividades do COMUDE.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5ERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. \ ax3og>
Da\á-)J±J_JS_L^^Ò
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Parágrafo único. Provisoriamente, até a regulamentação da presente lei,
os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho dos
Representantes.
Art. 21. A participação no COMUDE é considerada função pública
relevante, vedada qualquer remuneração.
Art. 22. Até 180 ( cento e oitenta) dias da entrada em vigor da presente
Lei, os Conselhos Municipais de Desenvolvimento poderão exercer suas atividades, em
caráter excepcional, através de uma Comissão Provisória, onde terão assento, no
mínimo 16 (dezesseis) representantes da sociedade civil organizada do município, além
do representante da Câmara Municipal de Vereadores e outro da Prefeitura Municipal.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n° 1705, de 31/03/2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de outubro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Juiídico:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo/^°. I
Dafó: A-y / Aá
1
Ass. /
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Lei n° 11.920, de
10.06.2003, introduziu profundas alterações na similar de n° 11.179, de
25/06/1998, ambas dispondo sobre consulta direta à população quanto à
destinação de parcela do orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a
investimentos e serviços de interesse local e regional.
A Administração Municipal, com amparo na edição da Lei n°
11.179/1998, através da Lei Municipal n° 1.705/2000, criou o Conselho
Municipal de Desenvolvimento
discussão direta das metas orçamentárias do Estado.
Por diversas causas, o diploma legal não foi implementado
COMUDE, objetivando a promoção da
adequadamente.
A nova legislação que introduziu alterações na Lei n'
25.06.1998, além de modificar os art. 1°, 3°, 4° e 5“, que disciplinam a aplicação
das matérias inerentes, eleva o COMUDE à eategoria de pessoa jurídica de
direito privado, como associação civil sem fins lucrativos, com representação e
participação da sociedade civil e poderes públicos.
Considerando a ampliação da estrutura legal e a nova abrangência do
COMUDE instituído na esfera estadual pela Lei 11.920, de 10/06/2003,
regulamentada pelo Decreto Estadual n° 42.293, de 11.06.2003, sob pena de o
Município ficar excluído do processo seletivo de metas e dos recursos
disponíveis para investimentos, urge adequar a Lei Municipal n° 1705/2000, aos
novos dispositivos estabelecidos pela Lei Estadual n° 11.920, de 10.06.2003,
regulamentada pelo Decreto Estadual n° 42.293, de 11/06/2003.
De qualquer forma a proposição de substituir a Lei n° 1705/1998 por
similar atualizada, constitui necessidade legal e representa interesse da população
e administração pública.
11.179, de
Serafina Corrêa, 03 de novembro de 2003.
CÂMARA MUMfOPAL DE VEREADORP<i
SERAFINA CORRÊA
UDER DA BANCADA -DATA
\J lATW
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal PFL; PTB;
PMDB; PPB:
PSDB:

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