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Protocolo no,
Data-/?
Ass. mum.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBLSlMUNICIPAL de SERAFINA CORRÊA
CAMARA MUNICIPAL DÊ > ÍRÊADORES
SERAFIMA CORREÂ-RS PR(| JETO DE LEI N“ 87, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003
APROVA
Abre Crédito Suplementar no valor de R$
50.000,00 e dá recursos.
Votai
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma
Con'êa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00
( cinquenta mil reais) dando-se recurso nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal Saúde - Recursos Vinculados
10.301.0107.2072 - Manutenção Serviços Saúde/Recursos Municipalização Plena
3.3.90.39.12.00.00 0 Serviços de Saúde,
Art. 1“
R$ 20.000,00
10.301.0107.2107 - Manutenção de Contrato de Gestão Recursos Plena
3.3.90.39.12.00.00 - Serviços de Saúde, R$ 30.000,00
Art. 2° Servirá de recursos, para cobertura financeira do crédito aberto no artigo
anterior o superávit financeiro e rendimentos resultantes da transferência de Alta e Média
Complexidade pela Municipalidade Plena, no valor de R$ 50.000,00.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 07 de novembro de 2003.
Ltll
Valcir Segunflo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto setor Jurídico:
AM'Mtar.Atí.
CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°
Data^ IM.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição tem por objetivo adequar as despesas em programas específicos
de contas vinculadas, em razão da constatação de superávit na receita, particularmente na
receita, particularmente na área da saúde - alta e média complexidade.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 07 de novembro de 2003.
f\
l
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMAR
íJder da
^NCADA - DATA
PFL,
PMDB:
PSDB:
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