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materia nº 89/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2003
Date 2003-11-17
EmentaCONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
native_id3642

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-11-25 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2030/2003.
2003-11-24 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 24/11/2003

Documents (1)

texto original #

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V. '.I
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo po. —
Dat^: _MJJLJJú2l
Ass.
C
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA CAMÀRA MUíM, projeto DE LEI N“ 89, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
SERAEILÍA CORRÊÁ-RS
dataM/// vMé
wm￾íi
Concede Aumento de Vencimentos aos
Servidores do Poder Executivo, Aposentados
e Pensionistas.
Votação:
yj Pre; Bte
í^ecrêtarlof«
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de
vencimentos, com vigência a contar de 1° de dezembro de 2003, pela aplicação de 5% (cinco
por cento), sobre o básico de novembro de 2003, aos servidores do Poder Executivo,
extensivo aos Aposentados e Pensionistas, exceto aos Secretários Municipais.
Art. 2° O padrão referencial de que trata a Lei Municipal n° 1954/2003, passa
a ser de R$188.00 (cento e oitenta e oito reais).
Art. 3° As despesas decorrentes serão suportadas pelas seguintes dotações do
orçamento:
Gabinete do Prefeito:
04.122.0004.2007 - Manutenção das atividades, funcionamento gabinete;
3.1.90.11.01.00.00 - Vencimentos e vantagens dos servidores;
3.1.90.11.03.00 - Subsídios.
04.122.0004.2008 - Manutenção atividade funcionamento sub-prefeitura;
3.1,90.11.01.00.00 - Vencimento e vantagens dos servidores;
08.244.0029.2085 - Manutenção do fundo Assistência Social;
3.1.90.11.01.00.00 - Vencimento e vantagens dos servidores;
Secretaria Municipal de Administração:
04.122.0010.2009 - Manutenção atividade funcionamento Secretaria de Administração;
3.1.90.11.01.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores;
3.1.90.11.03.00.00 -Subsídios;
Secretaria Municipal de Finanças
04.122.0012.2017 - Manutenção do órgão de finanças;
3.1.90.11.01.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores;
3.1.90,11.03.00.00 - Subsídios;
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito:
04.122.0010.2033 - Manutenção atividade funcionamento da secretaria de obras;
3.1.90.11.01.00.00 - Vencimento e vantagens fixas dos servidores;
3.1.90.11.03.00.00 -Subsídios;
26.782.0100.2019 - Manutenção atividade funcionamento dos serviços públicos;
3.1.90.1 1.01.00.00 - Vencimento e vantagens fxas dos servidores;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
12.222.0004.2038 - Manutenção serviços de funcionamento da secretaria;
3.1.90.11.01.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores;
3.1.90.11.03.00.00-Subsídios;
CÂMARA MUNICIPAL D£ VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
ProtocoloA°. llfó/c^.3
Da^: /ML V
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
12.361.0028.2040 - Manutenção atividade funcionamento do transporte escolar;
3.1.90.11.01.00.00 - Vencimentos e vantagens dos servidores;
12.361.0047.2045 - Manutenção atividade funcionamento dos serviços de ensino fundamental;
3.1.90.11.01.00.00 - Vencimento e vantagens fixas dos servidores;
12.365.0051.2049 - Manutenção atividade funcionamento do ensino infantil;
3.1.90.11.01.00.00 - Vencimento e vantagens fixas dos servidores;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
12.361.0047.2052 - Manutenção Fundef Professores;
3.1.90.11.02.00.00 - Vencimento e vantagens fixas dos professores em efetivo exercício;
12.361.0047.2053 - Manutenção serviços ensino fundamental;
3.1.90.11.01.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores;
12.361.0047.2055 - Manutenção e desenvolvimento do ensino /Praden.
3.1.90.1 1.01.00.00 - Vencimento e vantagens fixas dos servidores;
12.361.0047.2063 - Manutenção ensino/recursos próprios;
3.1.90.11.00.00 - Vencimento e vantagens fixas dos servidores;
Secretaria Municipal de Saúde:
10.122.0010.2064 - Manutenção atividade funcionamento da secretaria;
3.1.90.11.01.00.00 - Vencimento e vantagens fixas dos servidores;
3.1.90.11.03.00.00 - Subsídios;
10.301.0107.2070 - Manutenção atividade funcionamento serviços de saúde;
3.1.90.11.01.00.00- Vencimento e vantagens dos servidores;
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
04.122.0010.2097 - Manutenção serviços funcionamento da secretaria;
3.1.90.1 1 .01.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores;
3.1.90.11.03.00.00 - Subsídios;
Secretaria Municipal de Indústria. Comércio e Turismo:
23.122.0010.2098 - Manutenção serviços funcionamento secretaria;
3.1.90.1 1.01.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas dos servidores;
3.1.90.11.03.00.00 - Subsídios;
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2° da
Lei Municipal n° 1881/2002.
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1“ de dezembro de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa-RS, 10 de novembro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico
CÂMARA municipal DE ypEADORES serafina correa-rs
Protocolo n
Da'
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Os Projetos de Lei n° 89/2003 e n“ 90/2003, que, respectivamente,
concedem aumento de vencimentos aos servidores do Quadro Geral, menos para Secretários,
e para o Quadro do Magistério Municipal, objetivam melhorar o poder aquisitivo dos
servidores e do magistério.
O índice percentual, embora não reponha a inflação havida, atende a
disponibilidade financeira do Município e dotação orçamentária, e também, respeita a
legislação vigente, particularmente a LC 101/00, que preceitua a compatibilidade da situação
financeira.
O Magistério Municipal está contemplado com os mesmos critérios.
em vista da carência de maiores recursos.
Em relação à política salarial, melhorias serão implantadas a contar de
janeiro do próximo ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 10 de novembro de 2003.
Valcir Segundb 
1
Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA HE VEREA
SERAFINA CORRÊ
ÜDER DA BAILADA - DATA
PT^
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IDB: PPB: -
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