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eÂMAKA MuNíeí^AL Dl VÊRIADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Dat^y n-í H 13£!D3
Ass.
n
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JETO DE LEI N° 92, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2003. :âdo® CÂMARA BiUNICIPÂL Dí
SERAFINA CORREA-RS J
Voteção:
Inclui projeto na Lei 1807/2001-Pluriamial; na Lei
1912/2002-LDO; na Lei 1935/2002-LOA e abre
Crédito Adicional Especial.
residente
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1“ Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no plano Plurianual-PPA -
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - EDO, na Lei Orçamentária Anual-LOA, e abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) dando-se crédito no
seguinte órgãos e rubrica:
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal -Recursos Vinculados
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
107 - Assistência Médica a População
1.044 - Aquisição de Equipamentos/Recursos Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
OBJETIVO: Dar suporte financeiro para aquisição de equipamentos e material permanente,
visando melhoria da promoção de saúde pública, com recursos vinculados da vigilância
sanitária.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito aberto no artigo
anterior, o auxílio e rendimentos resultantes da vigilância sanitária no valor de R$ 10.000,00.
Art. 3 A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de novembro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Dat^: /-7/// iJòm
Protocolo n°.
Ass. L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Governo Municipal, procurando oferecer melhor atendimento aos municipes
serafmenses, elaborou um projeto, com liberação de recursos, junto ao Governo Estadual.
Para dar suporte financeiro na aquisição de equipamentos, urge a deliberação
favorável do projeto de lei em destaque, vez que os recursos já estão disponibilizados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de novembro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
UDER DA BANCADA-DATA
-,RS
PTBr^
ry PMDB: r/1 I PPB;
PSDB: f
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