materia nº 100/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE'^
SERAFINA CQRRÊA-RS
Protocolo n°.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N“ 100, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003.
DAT7\2Í/Í2^^' Autoriza fornecimento de terraplanagem, de projeto
arquitetônico e de isenção de taxa de construção à
empresa.
mo\ ......mJÍ
Votação:
Secretanoj: PxS:
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a fornecer terraplanagem e
elaboração de projeto arquitetônico de pavilhão industrial para o ramo de fabricação de
camisetas e de vestuário em geral, para a empresa MORAES E RIGO LTDA, CNPJ n°
05.424.970/0001-38, com sede na Via Roma, em Serafina Corrêa, numa conjugação de
esforços, visando aumento de produção, maior faturamento e de geração de empregos.
Parágrafo Único. Sobre o projeto arquitetônico não incide taxa de
Alt. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de
construção.
2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídido:
0
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A empresa benefieiária Moraes e Rigo Ltda, atualmente está
instalada na Rua Otávio Roeha, 1485, em Serafma Corrêa, eom fábriea do ramo
vestuário em geral, aulas de artesanato e eoméreio.
O local é insuficiente para o bom desempenho das atividades
fabris, impedindo sua expansão e instalação de novos equipamentos.
Em novas instalações que projeta, a empresa propõe-se a empregar
diretamente oito pessoas e duplicar, de imediato, a sua produção.
No cumprimento de prosseguir no incremento da instalação e
ampliação das empresas indústrias, a municipalidade participa com terraplanagem do
terreno, na Via Roma, e na elaboração da planta industrial pelo Engenheiro da
Prefeitura. Sobre a execução do pavilhão industrial não incidirá a respectiva taxa.
A empresa é proprietária do terreno a ser edificado, na Via Roma,
na saída para o Carreiro.
O apoio representa interesse público do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 05 de
dezembro de 2003.
\Wi
Valcir Segunpo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUMSC^aL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
UDER DA BANCAR . DATA fh
PFL:
PMDB: /llM/'-. PPB: 1
PSDB: