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CÂMARA MUNÍCÍPAL Di VÉREADORE
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Dati
Ass.
T7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITL^ MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
'■Pêm LEI N“ 102, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003. ,.,vlARA MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRE^^
DklkdUJMÈ^
Altera redação do Art. /" caput, e inciso II, capiit, da Lei
Municipal n"2020, de 30 de outubro de 2003.
í.
Secretário^: 'VÀLCÍR"segundo REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa,
Presidente
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O art. R, caput, da lei Municipal n° 2020, de 30 de outubro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 1° A- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com Carlos José
Maccari, Cl n” 8014154151 (SSP/RS- 14.08.78), CPF n” 312.324.770.87, e sua esposa
Marta Elena Maccari, Cl n“ 7043168264, (SSP/RS), brasileiros, do comércio, residentes e
domiciliados em Serallna Corrêa, os seguintes imóveis.(NR):
I - De propriedade do Município de Serafina Corrêa:
a)
II - Área Permutada de propriedade de Carlos José Maccari e sua
esposa Marta Elena Maccari:
a)
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o caput e inciso
II do art. 1°, da Lei Municipal rf 2020, de 30/20/2003.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico:
t
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Fato superveniente da Administração registra que foi desfeito o condomínio dos
senhores Carlos José Maceari e Esposa Marta Elena Maccari; Carmen Maccari e Jovelino
Avelino Begnini, passando todos os imóveis objeto da permuta entre Município e
Maccari/Begnini, para o casal Carlos José Maccari e Marta Elena Maccari.
Por esta razão, Carmen Maccari e Jovelino Avelino Begnini não são mais
proprietários das áreas permutadas com o Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de dezembro de 2003.
Valcir sV^^do Reginatto
Prefeito Municipal
. IVUJNICIPAL DE VEREADORES
SE^FINA CORRÊ
BW^CADA - DATA
PTBr
CÂMARA
LÍDER DA
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PMDB; PPB: m
P'- iB: U
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