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materia nº 105/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2003
Date 2003-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA URBANIZADA PARA A EMPRESA ANGELI – INDUSTRIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE FABRIL.
native_id3661

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-30 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2053/2003.
2003-12-29 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 29/12/2003

Documents (1)

texto original #

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.M
CAMARA MUNICIPAL DE VgRÊADORES
SÊRAFINA CORREA’RS
Protocolo n°. /^/l^
Dat^
Ass.
<17
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÊRAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI 105 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.
CAHARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
SÊRAFINA CORRÊA-RS '" 'J
DATA2Jl/içfe^
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
ÁREA URBANIZADA À EMPRESA ANGELI -
INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS
LTDA, PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE
FABRIL.
●● ● r￾Votação: !iü
Pf Secretário T
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma
r.-Aente
Con'êa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1°- Fica o Pode Executivo autorizado a realizar doação com encargos à
Empresa ANGELI Indústria e Comércio de Calçados Ltda, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ n
Imóveis de Serafma Corrêa sob n° 4.899, destinada à instalação de complexo industrial,
numeração administrativa, com 6225,00 m^ (seis mil, duzentos e vinte e cinco metros
03.154.958/0001-25, da área urbanizada matriculada no Registro de
sem
quadrados); parte do antigo lote rural n” 12 (doze), da Linha XV de Novembro, sem
benfeitorias, localizada na Rua Cooperlate, lado de numeração par, distante 110,00 m
(cento e dez metros) da faixa de domínio da RS 129, em quarteirão indeferido, com as
seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 75,00 m (setenta e cinco metros), com parte da Área Industrial do Bain'o
Salete;
SUL: POR 75,00 m(setenta e cinco metros) com a Rua Cooperlate;
LESTE: por 83,00 m (oitenta e três metros), com área remanescente do Município de
Serafma Conha;
OESTE: por 83, 00 m (oitenta e três metros), com área remanescente do Município de
Serafma Conrêa.
Alt. 2”- O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei é avaliado em R$ 12.450,00
(doze mil, quatrocentos e cinqüenta reais).
A doação autorizada por esta Lei se formalizará através de contrato
administrativo, para cujo assinatura desde já fica autorizado o Poder Executivo, na qual
constarão os seguintes encargos da donatária:
Compromisso de construção de complexo fabril, em conformidade com o
Projeto e cronograma apurado pelas partes, observadas as demais condições
de participação fixadas em contrato.
Dar à área a destinação industrial prevista no respectivo projeto.
A manutenção do seguinte nível de produção anual:
a) no ano de 2004, produção de 110.000 pares de sapatos;
Art. 3°-
I￾II￾III-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
b) no ano de 2005, produção de 120.000 pares de sapatos;
no ano de 2006, produção de 120.000 pares de sapatos;
Faturar, respectivamente, nos anos abaixo, as seguintes somas;
no ano de 2004: R$ 800.000,00;
b) no ano de 2005; R$ 1.000.000,00;
no ano de 2006: R$ 1.000.000,00;
Gerar, no máximo, os seguintes empregos diretos;
a) no ano de 2004: 90 empregos;
b) no ano de 2005; 110 empregos;
c) no ano de 2006: 110 empregos;
Compromisso de fiel cumprimento às normas ambientais em vigor;
§ 1° Constarão, no contrato a ser firmado com a donatária, as conseqüências para o
caso de descumprimento dos encargos acima estabelecidos;
§ 2° A donatária garantirá as obrigações acima mediante cláusula de garantia real
bens móveis (equipamentos) ou imóveis, a ser constituída em favor do Município, que
terá vigência enquanto perdurarem os encargos da donatária.
Art. 4“- A donatária poderá onerar os bens dados em garantia de financiamento
destinado à Construção do Projeto Industrial objetivado na presente Lei. Neste caso, a
cláusula de hipoteca ou penhor será mantida, porém em 2” grau, em favor do Município, na
forma do artigo 17, II, § 5“ da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
Art. 5”- A área doada será provida de ruamento e terraplanagem para as edificações
das infra-estruturas de energia elétrica e água.
c)
IV￾a)
c)
V￾VI￾em
Art. 6“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa-RS, 10 de dezembro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal.
Visto do setor jurídico:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI 105 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
[' SERAFINA CORRÊA-RS
BANCADA - DATA j Qj ^
PTBr 5
r
LÍDER
PFLi
PMDB: PPB:
JUSTIFICATIVA PSDB:
ANGELI - INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA é empresa
serafmense temporariamente em atividade em prédio de aluguel, na Linha Porto Alegre,
neste municipio.
Atualmente emprega diretamente 60 trabalhadores e, a curto prazo, pretende dobrar
0 número de empregos disponíveis. Fatura, mensalmente, R$ 65.000,00 e projeta faturar R$
165.000,00, também dentro de curto espaço de tempo.
Produz 80.000 peças por mês, e em breve alcançará 110.000.
À empresa Já investiu quase meio milhão de reais, e estima novos investimentos.
O empreendimento inicial consta de construção de dois pavilhões e aquisição de
novos equipamentos.
Em conformidade com a legislação municipal em vigor, a empresa faz jus ao pleito,
e está conforme com a política municipal de apoio e incremento a instalações e ampliação
ou recolocação de empresas.
Trata-se de doação com encargos, assegurados em contrato, garantindo retomo ao
Município.
Pela significativa importância do projeto para a coletividade municipal com geração
de empregos, aumento de produção e de faturamento, reputa-se de alto interesse público a
acolhida do projeto pelo Poder Legislativo.
Serafina Corrêa, 10 de dezembro de 2003.
(]
D
Valcir Seguf|do Reginatto
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNIQPAL DÈ yERÊADÕRES
SERAFINA CORREA-RS
i-i ii im.
Protocolo n°.
Data
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
COM ENCARGOS À EMPRESA FABRIL.
NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES:
DOADOR: Município de Serafina Corrêa, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ
88.597.984/0001-80, com sede na Av. 25 de Julho, 202, em Serafina Corrêa, em
conformidade com o artigo 65 da Lei Orgânica do Município, neste ato denominado
DOADOR e representado pelo seu Prefeito Municipal, Valcir Segundo Reginatto.
DONATÁRIA: ANGELI- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, CNPJ n® 03.154.058/0001-25, empresa industrial do ramo
calçadista, estabelecida na Rua Porto Alegre, n° 262, em Serafina Corrêa, neste ato
denominado simplesmente DONATÁRIA, representado pelo seu sócio-gerente, Sr. Délio
de Agostinho Angeli, brasileiro, casado, Cl n“ 10R1336.313.
Integram o presente contrato a Lei n“
Descritivo e a Planta Industrial.
n'
, de —de dezembro de 2003 e o Memorial
CLÁUSULA I - OBJETO
Constitui objeto deste contrato a doação com encargos à donatária de uma área
urbanizada matriculada no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa sob n° 4.889, destinada
á instalação de planta industrial, sem numeração administrativa, com a área de 6.225,00m^
(seis mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados), parte do antigo lote rural n® 12, da
Linha Quinze de Novembro, sem benfeitorias, localizado na Rua Cooperlate, lado de
numeração par, distante 110,00 m (cento e dez metros) da faixa de domínio da R$ 129, em
quarteirão indefinido, com as seguintes medidas confrontadas:
NORTE: por 75,00 m (setenta e cinco metros), com parte da Área Industrial do Bairro
Salete;
SUL: POR 75,00 m(setenta e cinco metros) com a Rua Cooperlate;
LESTE: por 83,00 m (oitenta e três metros), com área remanescente do Município de
Serafina Corrêa;
OESTE: por 83, 00 m (oitenta e três metros), com área remanescente do Município de
Serafina Corrêa.
CLÁUSULA II - VALOR E FINALIDADE
O imóvel doado está avaliado no valor de R$
ampliação de uma planta industrial, do ramo calçadista.
<● ■) e destina-se à
Protocolo n°,
Datay?
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CLÁUSULA III - ENCARGOS DA DONATARIA
3.1- Construir dois pavilhões industriais de 1.000,00 cada um, conforme projeto
arquitetônico que integra o presente contrato.
3.2- Dar a área urbanizada o destino previsto no respectivo projeto.
3.3- Manutenção do seguinte nivel de produção anual:
- Em 2004; produção de 110.000 (cento e dez mil) pares de calçados;
- Em 2005: produção de 120.000 (cento e vinte mil) pares de calçados;
- Em 2006; produção de 120.000 (cento e vinte mil) pares de calçados;
3.4- Faturar, respectivamente, nos anos abaixo, as seguintes somas:
a) no ano de 2004; R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
b) no ano de 2005: R$ 1.000.000,00(um milhão de reais);
c) no ano de 2006: R$ 1.000.000,00( um milhão de reais;
3.5-Gerar, no máximo, os seguintes empregos diretos:
a) no ano de 2004: 90 empregos;
b) no ano de 2005: 110 empregos;
c) no ano de 2006: 110 empregos;
3.6- Respeitar fielmente as normas ambientais;
CLÁUSULA IV - GARANTIAS
A donatária garantirá as obrigações ora assumidas através do seguinte equipamento:
Uma (01) máquina de costura, marca PFFAF 491, n° 55795, Série 770710, no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais).
SUBCLÁUSULA ÚNICA:
Em caso de descumprimento dos encargos acima estabelecidos, a donatária sofrerá
as seguintes conseqüências.
a) Advertência, por escrito;
b) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia sobre o valor da irregularidade
denunciada;
c) Devolução ao Erário Municipal do valor atribuído à área doada.
CLÁUSULA V - ONERAÇÁO DO LOTE DOADO
A donatária pode onerar o lote doado, em garantia de financiamento destinado à
implantação do projeto industrial, caso em que a cláusula de hipoteca ou penhor será
mantida, porém em 2“ grau, em favor do Doador na forma do art. 17, II, § 5“ da Lei n°
8.666/93 e suas alterações.
CÂMARA MUNICIPAL DE yERÊADORES
SERAFINA CORREA-RS
■■ (s-flêi.jU
Protocolo n°.
Dal
Ass.
7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CLÁUSULA VI - FORO
As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Guaporé para a composição de
qualquer lide resultante deste contrato.
E, por estarem assim acordados e contratados, assinam o presente instrumento
três (03) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas signatárias.
Serafma Corrêa-RS,... de dezembro de 2003.
em
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal de Serafma Corrêa
Doador
Délio De Agostinho Angeli
Diretor da Angeli
Indústria e Comércio de Calçados Ltda
Donatário
Testemunhas:

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