materia nº 106/2003

CÂMARA MUNICÍRAL DÊ VÊRÊADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
SERAFINA CORREÂ-RS pROjá TO DE LEI 106 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2“ DA LEI
MUNICIPAL N“ 2029, DE 25 DE NOVEMBRO
DE 2003.
Votação;
?!
né^aente Secn
Serafina CoiTêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
R SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Art. 1“- O Artigo 2° da Lei Municipal n° 2029, de 25 de novembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ai1. 2“ A - O valor do padrão referencial de que trata o art. 2° da Lei Municipal n“
1881/2002, é fixado em R$ 429,35 (quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco
centavos), para o Nível 01; R$ 450,83 (quatrocentos e cinqüenta reais e oitenta e três
centavos) para o NíveL 02; e R$ 472,40 (quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta
centavos) para o Nível 03. (NR)"
Art. 2"- Revoga-se o art. 2" da Lei Municipal n° 2029, de 25 de novembro de 2003.
Art. 3“- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 11 de dezembro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal.
VÇsto do setor jurídico:
UMARA MUNICIPAL Dl VEREADORES
SERAFINA CORREA'RS
Protocolo n°
Data: m.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI 106 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
JUSTIFICATIVA
O valor referencial atribuído aos níveis de vencimentos do Magistério Municipal
não corresponde exatamente ao percentual de 5%, conforme consta na Lei, mas, apresenta
importâncias para mais ou para menos, por arredondamentos ou equívocos, previstos, por
lei, só no valor final do pagamento.
Os sistemas instalados acusaram a avaria e, se não corrigida, apresentará seqüelas
nos cálculos posteriores.
A proposição objetiva corrigir o equívoco e restabelecer os valores corretos da
revisão dos vencimentos.
Serafina Corrêa, 11 de dezembro de 2003.
f
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
LÍDER DA BANCADA - DATA /^^
PFL:
/'
PTBT
PMDB: PPB: l
PSDB: