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materia nº 107/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2003
Date 2003-12-15
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2030/2003.
native_id3664

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-12-17 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 2038/2003.
2003-12-15 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 15/12/2003

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORPc
SERAFINA CORRÊA^RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CAMARA f^UNiC PAL Dc
^ CORRÊA^RS
DATAÀr/A
mTO DE LEI 107 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. SERAFi;
A /" APRC' V/T
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1° E DO ART. 2°
DA LEI MUNICIPAL N” 2030, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2003.
T--
JL: ..
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina CoiTêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1"- O Artigo U e o Artigo 2° da Lei Municipal n° 2030, de 25 de novembro de
2003, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
"Alt. 1° A - Ficam os vencimentos, proventos, pensões e subsídios revisados em 5% (cinco
por cento), sobre o básico de novembro de 2003, de confonnidade com o inciso X, do
artigo 37, da Constituição Federal.(NR)".
"Art. 2° A - O padrão referencial de que trata a lei Municipal n“ 1954/2003, passa a ser de
R$ 187,72 (cento e oitenta e sete reais e doze centavos). (NR)".
Art. 2" Revoga-se as disposições do art. 1° e o art. 2" da Lei Municipal n" 2030, de
25 de novembro de 2003.
Art. 3”- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 11 de dezembro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal.
Visto db setor jurídico:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE'^
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no
Data;
Ass.
r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI 107 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003.
JUSTIFICATIVA
Em verdade, o teor do art. U da Lei 2030/2003, não estabelece a antecipação
prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, que prevê uma revisão de remuneração dos
servidores públicos, com o mesmo índice percentual e na mesma data.
Erroneamente, foi usado o termo "aumento" que não condiz com o termo
constitucional.
Considerando que o intuito é a reposição salarial para todos os ocupantes do Poder
Executivo e aos Vereadores e agentes políticos do Poder Legislativo, urge a alteração
proposta.
A alteração do art. 2° prende-se à necessidade de adequação aos sistemas de
computação, e em vista que os arredondamentos têm seqüelas no futuro.
Serafma Corrêa, 11 de dezembro de 2003.
Valcir Seguimo Reginatto
Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA i RS
LÍDER DA BANCADA - DATA
gfk I
PMDB:
PTB:
PPB:
PSDB:

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