materia nº 109/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
: ?fi/zím Da'
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VFRFAfiOSFg'
SERAFINA CORRÊA-R,?^^
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O DE LEI 109 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Inclui Atividade na Lei 1807/2001 - Plano Plurianual;
Lei 1912/2002 LDO; na Lei n” 1935/2002 LOA e
abre Crédito Adicional Especial.
na
Prê^ídente Secretário
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafma CoiTêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1®- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir atividade na Lei do Plano
Plurianual - PPA; na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; na Lei Orçamentária Anual -
LOA, e abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
dando-se crédito no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
Fundo Municipal - Recursos Vinculados
10 - Saúde;
301 - Atenção Básica
107 - Assistência Médica à População;
2.146 - Manutenção Serviços Saúde / Recursos Vinculados Ações Eletivas Varizes
3.3.90.39.12.00.00 - Sei-viços de Saúde R$ 7.000,00
CBJETIVC: Desenvolver programas relativos a despesas de custeio do Programa Federal
Convênio Recursos Ações Eletivas Varizes.
Art. 2® Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial
aberto no artigo anterior o Auxílio de Convênio Recursos Ações Eletivas Varizes no valor
de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 3°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa-RS, 12 de dezembro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal.
VisTO do setor jurídico:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI 109 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
JUSTIFICATIVA
O projeto incluso tem por objetivo adequar o dotação orçamentária, a LDO e o
Piano Plurianual, inserindo recursos oriundos de convênio celebrado com o Governo
Federal, relativo ao Programa "Ações Eletivas Varies", referentes ao exercício corrente.
Serafma Corrêa, 12 de dezembro de 2003.
Valcir Segunfflo Reginatto
Prefeito Municipal.
CÂMARA
*-íder da£
PI NCADA - DATA ^
■CJ
V PTÊ
PMDB:
PTIB;
PPB;