materia nº 110/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SEfLAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n«.
Data:
Ass.
C7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA NÜnEíPAL DE
SERAFINA CORRÊA-RS j
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DE LEI 110 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
Inclui Atividade na Lei 1807/2001 - Plano Plurianual;
Lei 1912/2002 LDO; na Lei n“ 1935/2002 LOA e
abre Crédito Adicional Especial.
Vota na
X
Premente
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafma Con*êa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir atividade na Lei do Plano
Plurianual - PPA; na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; na Lei Orçamentária Anual -
LOA, e abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos
reais) dando-se crédito no seguinte órgão e mbrica;
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE:
Fundo Municipal - Recursos Vinculados
10 - Saúde;
2.147 - Manutenção Serviços Saúde / Recursos Farmácia Básica
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo R$ 1.900,00
OBJETIVO: Desenvolver programas relativos a despesas de custeio do vinculados
Farmácia Básica.
Art. V Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial
aberto no artigo anterior o Auxílio de Convênio Recursos Vinculados Fannácia Básica no
valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais).
Art. 3°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa-RS, 12 de dezembro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal.
Visto do setor jurídico/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI 110 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
JUSTIFICATIVA
O projeto incluso tem por objetivo adotar o Plurianual, a LDO, e a LOA/03, com os
recursos provenientes de Convênio firmado com o Ministério da Saúde, para custear
Programa Farmácia Básica, relativo ao corrente exercicio.
Serafma Corrêa, 12 de dezembro de 2003.
I.
Valcir SegnfíSo Reginatto
Prefeito MVnicipal.
CÂMARA MUN!CIPAL DE VERE^ORES
SERAFINA CORRÊA-RS \ ^
LÍDER DA BICADA - DATA
PFL PTBT
PMDB: PPB: T
PSDB;