Câmara deVareadorB*
R. Rubric».
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eÂMÁftA MUNíaPAL DE yiRlADORIS
SERAFINA CORRÊA-RS
^rotocolo rio.
Data: /6/n^/j^.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Ass.
PROJETO DE LEI Ne 30, de 15 de abril de 2016.
Autoria: Mesa Diretora
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Concede revisão geral anual sobre os
vencimentos dos cargos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafina Corrêa e atualiza as
tabelas constantes do Anexo IV, da Lei
Municipal ns 3.352, de 30 de junho de 2015.
Art. le Concede revisão geral anual, pela aplicação do índice de 11,57% (onze
vírgula cinquenta e sete por cento), correspondente ao índice anual apurado pelo IGPM, sobre
os vencimentos dos cargos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa.
Parágrafo único, A revisão gerai anual estabelecida por esta Lei corresponde ao
periodo de 1^ de abril de 2015 a 31 de março de 2016.
Art. 25 Atualiza as Tabelas “A”, “B”, “C D” e “E”, do Anexo IV, da Lei Municipal
n5 3.352, de 30 de junho de 2015 que “Dispõe sobre os Cargos, as Carreiras e o Sistema de
Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo de Serafina Corrêa”.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 12 de abril de 2016.
'CânTara^/junicipal de Vereadores rf rafina Corrêa, em 15 de abril de 2016.
\
SE MASSOLINI
Presidente daTMesa Diretora
^^CTVIDMAR
Vice-p/esiaente da Mesa Diretora /
1
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ELENI DE FATIMA (©ASTRO PIZIZATTO
1^ Secretária da Mêsa Direto^ C
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"N E LS G N P ED RO -M EZZO M 0~
2° Secretário da Mesa ij^fre-torà
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Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
Câmara de Vefeadofes
Fi. Rubrica
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREAÜÜkí:-
SERAFINA CORRÊA-RS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Protocolo n°. ¥
Ass.
PROJETO DE LEI N° 30, de 15 de abril de 2016.
Autoria; Mesa Diretora
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Justificativa:
O projeto de lei visa conceder revisão geral sobre os vencimentos dos cargos
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, prevista no
art. 37, X da Constituição Federal,
O percentual proposto de 11,57% (onze vírgula cinquenta e sete por cento)
corresponde ao índice oficial anual apurado pelo IGPM.
'""'^^TüGâ^ra Municipal de Vereadbf^s^daCerafina Corrêa, em 15 de abril de 2016.
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-Ver. Pi
Presidenti
O JOSE MASSOLIN
Mesa Diretora
^AIRO VIDMAR
Vice-Pi^yídente da Mesa Diretora
ELENI DE FAT
V Secretária da N
PIZZATTO
es-â Diretora
NELSON- PEDRÕl^FEZZ
2° Secretário da Mesa^
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
Câmara de Vereadcm
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CÂMARA MUNiaPAL DE VERCADOi^-
SERAFINA CORREA-RS
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DataiJii CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Ass.
PROJETO DE LEI N? 30, de 15 de abril de 2016.
Autoria: Mesa Diretora
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ANEXO IV
Tabela “A
Vencimento dos cargos do Quadro de Provimento Efetivo
CLASSES
PADRAO
A B C D E F G H
1 R$ 1.124,62 R$ 1.188,73 R$ 1.252,83 R$ 1.316,94 R$ 1.381,04 R$ 1.445,14 R$ 1.509,25 R$ 1.573,35
2 R$ 1.556,40 R$1.645,11 R$ 1.733,83 R$ 1.822,54 R$ 1.911,26 R$ 1.999,97 R$ 2.088,69 R$2.177,40
3 R$ 1.511,77 R$ 1.597,94 R$ 1.684,12 R$ 1.770,28 R$ 1.856,46 R$ 1.942,62 R$ 2.028,80 R$2.114,97
4 R$ 2.694,42 R$2.847,99 R$ 3.001,58 R$ 3.155,15 R$ 3.308,74 R$ 3.462,32 R$ 3.615,90 R$ 3.769,48
5 R$2.454,54 R$2.594,44 R$ 2.734,36 R$2. 874,27 R$ 3.014,17 R$ 3.154,08 R$ 3.293,99 R$ 3.433,90
6 R$ 5.188,01 R$ 5.483,73 R$ 5.779,44 R$ 6.075,15 R$ 6.370,87 R$6.666,59 R$ 6.962,30 R$ 7.258,02
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserS^na.com.br
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SERAFINACORREA-RS
Data: K /to^
Protocolo n°.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Ass. c
PROJETO DE LEI m 30, de 15 de abril de 2016.
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TABELA “B
Vencimentos do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Promoção Funcionai nos Graus
JJ
PADRAO GRAU VALOR
I
1 R$ 112,46
III R$ 224,93
I
2 R$ 155,64
III R$311,28
I
3 R$ 151,18
R$ 302,35
I
4 R$ 269,44
R$ 538,88
I
5 R$ 245,45
III R$ 490,90
I
6 R$518,80
R$ 1.037,60
Z.
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - ww\A/.legislativoserafina.comrtír
Câmara de Vereadomit
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SERAFINA CORREA-RS
Data; y^iXBLikCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
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PROJETO DE LEI Ne 30, de 15 de abril de 2016.
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Tabela “C
Vencimento dos cargos do Quadro de Cargos em Extinção
>)
CLASSES
PADRAO
A B C D
1E R$ 1.122,73 R$ 1.291,14 R$ 1.416,01 R$ 1.562,28
2E R$ 1.554,50 R$ 1.787,69 R$ 1.966,44 R$2.163,10
6E R$ 3.454,54 R$ 3.972,72 R$4.369,98 R$4.806,99
8E R$ 5.181,76 R$ 5.959,02 R$ 6.554,92 R$ 7.210,41
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafinaxbm-
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CÂMAJU MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
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V.
PROJETO DE LEI N? 30, de 15 de abril de 2016.
Autoria: Mesa Diretora
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TABELA“D
Vencimentos do Quadro de Cargos em Extinção - Promoção Funcional nos Graus
>»
PADRAO GRAU VALOR
1
1E R$ 112,27
R$ 224,54
1
2E R$ 155,45
R$ 310,90
1
6E R$ 345,45
R$ 690,90
I
8E II R$ 518,17
R$ 1.036,35
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoseràTirra:^ ■ br
Câmara de Vareadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
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SERAFINA CORRÊA
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PROJETO DE LEI N? 30, de 15 de abril de 2016.
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TABELA“E>>
Vencimento dos cargos do Quadro em Comissão
VALOR
CATEGORIA FUNCIONAL Padrão CC FC
Assessor de Imprensa CC-3 / FC-3 R$2.566,11 R$ 1.283,06
Assessor Jurídico CC-4 / FC-4 R$ 4.749,31 R$ 2.374,66
Assessor Legislativo CC-1 / FC-1 R$ 1.727,10 R$ 863,55
Diretor da Câmara CC-2 / FC-2 R$ 3.904,95 R$ 1.952,48
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
Câmara de VéreadOfBs
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CÂMARA MUNICIPAL DEVERE/
SERAFINA CORRÉA-RS
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Data: \^'lrsKj^lW
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
'Nss.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso I e § 4° inciso I da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de conceder revisão geral
e aumento aos Servidores da Câmara de Vereadores, em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso I § 4°, inciso I, da Lei Complementar n° 101-2000.
I - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada, Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 2016 2017 2018
3.1 - Pessoal e Encargos 35.348,36 45.952,79 45.952,79
3.2 - Juros e Encargos da
Dívida
3.3 - Outras Despesas
Correntes
4.4 - Investimentos
4.5 - Inversões Financeiras
4.6 - Amortização da Dívida
rOTAIS^
35.348,36 45.952,79 45.952,79
Mecanismo
Compensação
de( X ) Aumento Permanente da Receita mediante adoção da (s)
seguinte (s) medida (s):
(X) Redução Permanente da Despesa.
( ) Aproveitamento da Margem de Expansão das DOCCs, de
acordo com o demonstrativo específico da EDO.
( ) A despesa não se enquadra no conceito de despesa
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17, § 1° da LRF
sendo, portanto, dispensados os mecanismos de compensação
previstos no § 2° do mesmo artigo.
Obs: O valor da estimativa refere-se a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo de 11,57%, vigor em abril de 2016, ficando aproxki^amente um acréscimo de
despesa mensal de R$ 3.534,83.
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 -
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CÃmara de Vefeadofes
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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. \VA\\hoW
Data: \q feH
3»m
. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
t SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL p'
Ass.
II - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016,
conforme consta na Lei Municipal n° 3366/2015.
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
( X ) A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de Orçamento do
exercício financeiro em vigor Lei n° 3385/2015, na seguinte dotação, havendo saldo suficiente:
Dotação (s) Orçamentária(s) Elemento(s) de despesa Saldo atual
01.031.0001.2003-Manutenção das
Atividades da Câmara Munic. de
Vereadores
3.1.90.11000000-Vencimentos
Vantagens Fixas -Pessoal
001 - Recurso livre
3.1.90.11.01.010000-Vencimentos
Vantagens Fixas - Servidor
e3.1.90.13.OOOOO-Obrigações Patronais.
3.1.90.1302010000-INSS - Servidores
3.1.9.1.1303010000-Contribuição
Patronal p/RPPS
e
( X ) A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de Orçamento do
exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, como demonstrado acima.
IV - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17, § 2“ da LRF)
1) Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas no
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV e as receitas e a despesas previstas na
Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto a execução
das ações previstas não irão afetar as metas fiscais previstas.
\
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone; 54 3444.1477 - www.legisiativoserafina.c'om.W
Câmara de Vereadomit
Fl, Rubrica
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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n».
Data /nU /\ü.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Ass.
V - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (1)
Item 2016 2017 2018
(1) Receita Corrente Líquida Prevista 44.853.301,71 49.338.631,89 54.272.495,08
(2) Gastos Totais com Pessoal 909.708,05 1.000.678,85 1.100.746,74
Poder Legislativo
(3) Percentual atual em relação à Receita 2,02%
Corrente Líquida (= 2/1) * 100
(4) Acréscimo nos Gastos
Poder Legislativo
(5) Gastos Totais Projetados com o
aumento proposto (= 2+4)
Poder Legislativo
(6) Percentual projetado em relação à
Receita Corrente Líquida
(- 5/1)* 100
2,02% 2,02%
35.384,36 45.952,79 45.952,79
945.092,41 1.046.631,64 1.146.699,53
2,10% 2,12% 2,11%
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Paulo José Massolini Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafma Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à
vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para conceder a revisão geral e
aumento real aos servidores da Câmara de Vereadores, por conta das dotações orçamentárias
acima.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis
em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do Senado Federal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do
art. 17, § 5° da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes da
implementação dos mecanismos de compensação indicados no item I.
Serafma Corrêa, 06 de abril de 2016.
ORDENADOR DE DESPESA
0
X -
Av, Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 ^TÁww.legislativoserafin^Ocn.br