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CÂMAR/\ MUNICIPAL DÊ yÊRÊADOREÊ
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
D.
Ass. /
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI 111 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
CÂMARA MUNi^iPAL DL
S5RAFnv\ CORRÊA-RS j
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Votação:
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ALTERA REDAÇAO DO ART. 2
DA LEI
MUNICIPAL N" 2025, DE 20 DE NOVEMBRO
DE 2003.
●O jdU a.,, 'i
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafma Con'êa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1“- O Antigo 2” da Lei Municipal n” 2025, de 20 de novembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Ant. 2“ A - Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito aberto no artigo
anterior o excesso de aiTecadação e rendimentos nos recursos respectivos vinculados.
(NR)'
Art. 2“- Revoga-se o art. 2“ da Lei Municipal n“ 2025, de 20 de novembro de 2003.
Art. 3“- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Con'êa-RS, 12 de dezembro de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal.
(isto do setor jurídico:
;
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CÂMARA MUNICIPAL DÉ VÊREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
¥■ Dt Da
Ass._J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI 111 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
JUSTIFICATIVA
A cobertura financeira do crédito suplementar autorizado pela Lei Municipal n“
2025 de 20 de novembro de 2003, atribuída a rendimentos do FUNDEF, foi registrada de
fonna indevida e incorreta, e, por esta razão, urge dar-lhe nova redação, informando a fonte
verdadeira e, desta fonna restabelecer a origem dos recursos suplementares.
Serafina Corrêa, 12 de dezembro de 2003.
Valcir Scpfüo Reginatto
Prefeito Municipal.
CÂMARA Ml’'’fC!PAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA ^^S
ÜDER DA BANCADA - DATi
PFL:
PMDB: ^,
PTB;
PPB:
PSDB:
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