materia nº 112/2003

TÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA ÇORREA-RS
Protocolo qQ.
Pata^^ZA/ /<3/
Ass.
ç7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
DE LEI 112, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA-RS
APROmí lATA
Inclui atividade na Lei n" 1807/2001-Plano Plurianual;
na Lei jP 1912/2002-LDO; na Lei n" 1935/2002-LOA, e
abre Crédito Adicional Especial.
Votação:. ■ ■ -V„^^ l
corrptario "
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual￾PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - EDO; na Lei Orçamentária Anual-LOA, e abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais) dando-se
crédito no seguinte órgão e rubrica:
03 - Secretaria Municipal de Administração
02 - Fundo de Previdência Social
04 - Administração
122 - Administração Geral
32 - Previdência Social a Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas, Vinculados ao Regime
Estatutário do Município.
2.148 - Aquisição de Títulos de Crédito
4.5.90.63.01 - Títulos de Renda Nacional
OBJETIVO: Dar atendimento a Resolução n° 2.652/99 CMN, art. 3° parágrafo I, que os
recursos do Fundo de Aposentadoria Próprio do Município, terá um percentual mínimo a ser
aplicado na aquisição de Títulos de emissão Nacional e/ou Títulos de emissão do Banco
Central do Brasil.
R$ 500.000,00
Art. 2° - Sei-virá de recursos, para cobertura financeira do crédito aberto
no artigo anterior o superávit financeiro do Fundo de Previdência Municipal/F APS, no valor
deR$ 500.000,00.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico/
CÂMARA MUNICIPAL DB VEREADORE'^
SERAFINArORRÊA-RS
S7
Protocolo no.
Data:.-,
Ass. '
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei em apreço tem por meta o eumprimento das
determinações dos dispositivos da Resolução n° 2.652 do Conselho Monetário
Nacional
aplicação dos recursos dos fundos com finalidade previdenciária, nos tennos da
Lei Federal n° 9.717/98.
CMN, ditada pelo Banco Central do Brasil, a qual dispõe sobre a
Em 1997, pela Lei Municipal n° 1513, o Município instituiu o
Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores-FAPS, destinado ao custeio
das aposentadorias dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de
provimento efetivo.
Leis posteriores adequaram o diploma legal às diretrizes vigentes.
Da sua instituição até a presente data, o FAPS formou um lastro
financeiro, aplicado na rede bancária local, o qual, no mínimo 20%, terá destino
em conformidade com a Resolução n° 2.652, do Banco Central do Brasil.
O prazo para cumprimento dessa determinação expira em
30/12/2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 18 de dezembro
de 2003.
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Valcir SegundqReginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
/ SERAFINA CORRÊA-t RS .
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