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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SEíRAFINA CORREA-RS
Protocolo n^.
Data:/i
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE
íRAFINA CORRÊA^RS
Ví DE LEI N°ll, DE 04 DE MARÇO DE 2004.
DESAFETA IMÓVEIS DO LOTEAMENTO
SANTA LÚCIA II; TRANSFORMA ÁREA
INSTITUCIONAL EM DOMINIAL E VICEVERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
r
_ "^Pffe^idente
VAUCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafína Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1 É desafetada e transfomiada em dominial a seguinte área de
teiTas urbanas da Quadra E, do Loteamento Santa Lúcia II;
A área de 428,00 m2 ( quatrocentos e vinte e oito metros quadrados), da matrícula
Av. 1-4699, do RegisEo de Imóveis de Serafína CoiTêa, destinada à recreação e uso
institucional do loteamento, localizada na Rua Afonso de Brito Scheffer, lado par de
numeração, distante 21,50m ( vinte e um reais e cinqüenta centímetros) da esquina com a
Rua Piratini, no quarteirão formado pelas ruas Valentin Zanella, Pedregal, Afonso de Britto
Scheffer e Piratini, com as seguintes medidas e conífontações:
NORTE: por 21,40m ( vinte e um metros e quarenta centímetros), com os lotes n°s 13 e 15,
da mesma quadra;
SUL; por 21,40m ( vinte e um metros e quarenta centímetros), com os lotes n°s 14 e 16, da
mesma quadra;
LESTE: por 20,00m ( vinte metros), com a área remanescente de uso institucional;
OESTE: por 20,00 m ( vinte metros), com a Rua Afonso de Brito Scheffer.
Parágrafo único. A área de 668,00 m2 (seiscentos e sessenta e oito
merios quadrados) da mesma matrícula pemranece como Área de Uso Institucional.
Alt. 2“ Passam a ser de Uso de Institucional as áreas urbanas dos
seguintes lotes:
Lote n° 03, da matitcula n“ 4.669, com a área de 214,00 m2 ( duzentos e quatorze
metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua Valentin Zanella, lado ímpar de
numeração, distante 21,50m da esquina com a Rua do pedregal, no quarteirão fomrado
a)
CÂMARA MÜNíei^AL Dé VEREADORE'^
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo n°. íVil/SH
à im
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
pelas ruas Afonso de brito Scheffer, Piratini, Valentin Zanella e do Pedregal, com as
seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 21,40m ( vinte e um metros e quarenta centímetros), com os lotes n“s 01 e 02,
da mesma quadra;
SUL: por 21,40m ( vinte e um metros e quarenta centímetros), com o lote 04 da mesma
quadra;
LESTE: por 10,00 m (dez metros),. Com a Rua Valentin Zanella;
OESTE: por 10,00 m (dez metros), com área destinada a equipamentos urbanos,
b) O lote urbano n“ 04, com a área de 214,00 m2 (duzentos e quatorze metros quadrados)
de matrícula n“ 4.670, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, sem benfeitorias, situado
na Rua Valentin Zanella, lado ímpar de numeração, distante 21,50m ( vinte e um metros e
cinqüenta centímetros), da esquina com a Rua Piratini, no quarteirão formado pelas ruas
Afonso e brito Scheffer, Piratini, Valentin Zanella e do Pedregal, com as seguintes medidas
e confrontações:
NORTE: por 21,40m ( vinte e um metros e quarenta centímetros), como lote n° 03, da
mesma quadra;
SUL: por 21,40m ( vinte e um metros e quarenta centímetros), com os lotes de n“s 05 e 06,
ambos da mesma quadra;
LESTE: por 10,00 m( dez metros), com a Rua Valentin Zanella;
OESTE: por 10,00 m ( dez metros), com área destinada a equipamentos urbanos do
Loteamento.
Art. 3° A área de 428,00 m2 (quatrocentos e vinte e oito metros
quadrados ( quatrocentos e vinte e oito metros quadrados), situada na Rua Afonso de Brito
Scheffer, passará a ter a seguinte descrição:
Loten° 17:
Com área de 214,00 m2 (duzentos e quatorze) sem benfeitorias situado na Rua Afonso de
Brito Scheffer, lado para da numeração, distante 21,50 m (vinte e um metros e cinqüenta
centímetros) da esquina com a rua do Pedregal, no quarteirão formado pelas ruas Afonso de
Brito Scheffer, Piratini, Valentin Zanella e Rua do Pedregal com as seguintes medidas e
confrontações: ao NORTE, por 21,40 m (vinte e um metros e quarenta centímetros), com os
lotes n° 13 e 15, da mesma quadra; ao SUL, por 21,40 m (vinte e um metros e quarenta
centímetros), com o lote 18 da mesma quadra; ao LESTE, por 10,00 m (dez metros), com a
área destinada a equipamentos urbanos; Ao OESTE, por 10,00 (dez metros), com a Rua
Afonso de Brito Scheffer.
a)
b) Lote n° 18:
Com área de 214,00 m2 (duzentos e quatorze) sem benfeitorias situado na Rua Afonso de
Brito Scheffer, lado para da numeração, distante 21,50 m (vinte e um metros e cinqüenta
3
CÂMARA MUNÍCIRAL DE VEREADORE^
SERAFINA COR " -RS
à
Protocolo no.
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Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
centímetros) da esquina com a ma Piratini, no quarteirão formado pelas mas Afonso de
Brito Scheffer, Piratini, Valentin Zanella e Rua do Pedregal com as seguintes medidas e
confrontações: ao NORTE, por 21,40 m (vinte e um metros e quarenta centímetros), com o
lote n° 17, da mesma quadra; ao SUL, por 21,40 m (vinte e um metros e quarenta
centímetros), com os lotes 14 e 16 da mesma quadra; ao LESTE, por 10,00 m (dez metros),
com a área destinada a equipamentos urbanos; Ao OESTE, por 10,00 (dez metros), com a
Rua Afonso de Brito Scheffer.
Alt. 4° São afetadas as áreas dos lotes da Quadra F, do Loteamento
Santa Lúcia lE
a)LOTE N“01
Quadra F
Matrícula 4.683
Área 214,00 m2 (duzentos e quatorze metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua
Piratini, lado ímpar de numeração, na esquina com a Rua Valentin Zanella, no quarteirão
fomiado pelas mas Afonso de brito Scheffer, Piratini, Valentin Zanella e das Hortênsias,
com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 10,70 m ( dez metros e setenta centavos), com a Rua Piratini;
SUL: por 10,70m ( dez reais e setenta centímetros), com área de equipamentos urbanos do
Loteamento;
LESTE: por 20,00 ( vinte metros), com a Rua Valentin Zanella;
OESTE: por 20,00m ( vinte metros), com o lote n“ 02, da mesma quadra.
b)LOTE N° 02
QUADRA F
MATRÍCULA: 4.694.
ÁREA DE 214,00 m2 (duzentos e quatorze metros quadrados), sem benfeitorias, situado
na Rua Piratini, lado ímpar de numeração, distante 10,70m da esquina com a Rua Valentin
Zanella, no quarteirão formado pelas ruas Afonso de brito Scheffer, Piratini, Valentin
Zanella e das Flortênsias, com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 10,70 m (dez metros e setenta centímetros), com a Rua Piratini;
SUL: por 10,70m (dez metros e setenta centímetros), com área de equipamentos urbanos,
do Loteamento;
LESTE: por 20,00m (vinte metros), com o lote n“ 01 da mesma quadra;
OESTE: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n° 03, da mesma quadra.
c)LOTE N“ 03
QUADRA F
4
CámaRa Municipal Dé VíreadORE'
SERAFINACOR ” -RS
Protocolo n'
Dat^ rbyim
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
MATRICULA: 4.685
ÁREA de 214,00 m2 (duzentos e quatorze metros quadrados), sem benfeitorias, situado na
Rua Piratini, lado ímpar da numeração, distante 21,40m da esquina com a Rua Valentin
Zanella, no quarteirão formado pelas ruas Afonso de brito Scheffer, Valentin Zanella,
Piratini e das Hortênsias, com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 10,70m (dez metros e setenta centímetros), com a Rua Piratini;
SUL: por 10,70m (dez metros e setenta centímetros), com área de equipamentos urbanos;
LESTE: por 20,00m (vinte metros), com o lote n° 02 da mesma quadra;
OESTE: por 20,00m (vinte metros), com o lote n“ 04 da mesma quadra.
d)LOTE N° 04
QUADRA F
MATRÍCULA: 4.686
ÁREA de 214,00 m2 (duzentos e quatorze metros quadrados), sem benfeitorias, situado na
Rua Piratini, lado ímpar de numeração, distante 32,40m da esquina com a Rua Valentin
Zanella, no quarteirão formado pelas ruas Afonso de Brito Scbeffer, Piratini, Valentin
Zanella e das Hortênsias, com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 10,70m (dez metros e setenta centímetros), com a Rua Piratini;
SUL: por 10,70m (dez metros e setenta centímetros), com área de equipamento urbanos do
Loteamento;
LESTE: por 20,00 m (vinte metros), com o lote n“ 03, da mesma quadra;
OESTE: por. 20,00m (vinte metros), com o lote n° 05, da mesma quadra.
Alt. 5° É desafeta a área de 856,00 m2, da matrícula n“ 4.700 do
Registro de Imóveis de Serafma Corrêa, integrante da Quadra F do Loteamento Santa Lúcia
II, localizada na esquina da Rua das Hortênsias com a Rua Valentin Zanella, com as
medidas e confrontações:
NORTE: por 44,20 m (quarenta e quatro metros e vinte centímetros), com área destinada a
equipamentos urbanos do Loteamento;
SUL: por 44,20m (quarenta e quatro metros e vinte centímetros), com a Rua das Hortêsias;
LESTE: por 19,37m (dezenove metros e trinta e sete centímetros) com a Rua Valentin
Zanella;
OESTE: por 19,37m (dezenove metros e trinta e sete centímetros), com o lote n° 13, da
mesma quadra.
Art. 6° A área de 856,00 m2, desafeta, da matrícula 4.700, do
Registro de Imóveis de Serafína Corrêa, passa a ter a seguinte descrição:
a)LOTEN° 16
QUADRA F
5
CÂMARA MuniCípàL
SERAFmACOrRÂ'Í|'°°'“
Protocolo n°.
Lj2J !
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ÁREA 214,00 m2, sem benfeitorias, situado na Rua das Hortênsias, na esquina com a Rua
Valentin Zanella, no quarteirão formado pelas ruas das Hortênsias, Valentin Zanella,
Piratini e Afonso de Brito Scheffer, com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 11,05 m (onze metros e cinco centímetros, com a área destinada a
equipamentos urbanos;
SUL: por 1 l,05m (onze metros e cinco centímetros), com a Rua das Hortênsias;
LESTE: por 19,37 (dezenove metros e trinta e sete centímetros), com a Rua Valentin
Zanella;
OESTE: por 19,37m (dezenove metros e trinta e sete centímetros), com o lote n” 17, da
mesma quadra.
b) LOTE N° 17
QUADRA F
ÁREA de 214,00 m2 (duzentos e quatorze metros quadrados), em benfeitorias, situado na
Rua das Hortênsias, a ll,05m da esquina com a Rua Valentin Zanella, no quarteirão
fonnado pelas ruas das Hortênsias, Valentin Zanella, Piratini e Afonso de brito Scheffer, as
seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 11,05 (onze metros e cinco centímetros), com área destinada a equipamentos
urbanos do Loteamento;
SUL: por 1 l,05m (onze metros e cinco centímetros), com a Rua das Hortênsias;
LESTE: por 19,37m (dezenove metros e trinta e sete centímetros), com o lote n” 16, da
mesma quadra;
OESTE: por 19,37m (dezenove metros e trinta e sete centímetros), com o lote n° 18, da
mesma quadra.
c)LOTE N° 18
QUADRA F
ÁILEA DE 214,00 m2 (duzentos e quatorze metros quadrados), sem benfeitorias, situado na
Rua das Hortênsias, 22,10m (vinte e dois metros) da Rua Valentin Zanella, no quarteirão
fonnado pelas ruas Afonso de brito Scheffer, Piratini, Valentin Zanella e das Hortênsias,
com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por ll,05m (onze metros e cinco centímetros), com área destinada a
equipamentos urbanos do Loteamento;
SUL: por 1 l,05m (onze metros e cinco centímetros, com a Rua das Hortênsias;
LESTE: por 19,37m (dezenove metros e trinta e sete centímetros), com o lote de n" 17, da
mesma quadra;
OESTE: por 19,37m (dezenove metros e trinta e sete centímetros), com o lote de n“ 19, da
mesma quadra.
d) LOTEN“ 19
QUADRA F
6
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORE'^
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo fjo.
Dal : /í-- '/Vp7 UUfY
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO si5b^
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
ÁREA DE 214,00m (duzentos e quatorze metros), sem benfeitorias, situado na Rua das
Hortênsias, distante 32,00 (trinta e dois metros) da esquina com a Rua Afonso de Brito
Scheffer, no quarteirão formado pelas ruas Afonso de Brito Scheffer, Piratini, Valentin
Zanella e das Hortênsias, com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 11,05 m (onze metros e cinco centímetros), com a área destinada a
equipamentos urbanos do Loteamento;
SUL: por 11,05 m ( onze metros e cinco centímetros), com a Rua das Hortênsias;
LESTE: por 19,37m (dezenove metros e trinta e sete centímetros, com o lote n“ 18, da
mesma quadra;
OESTE: por 19,37m (dezenove metros e trinta e sete centímetros), com o lote n° 13, da
mesma quadra.
Parágrafo único. A área de 2.926,40 m2 (dois mil, novecentos e vinte e seis
metros e quarenta centímetros quadrados) da matrícula n° 4.700, permanece como Área de
Uso Institucional.
Art. T A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 04 de março de 2004.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto dq Setor urídico:
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CÂMARA MüNíCIPAL DE VEREADofe
SERAFINA CORREA-RS
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Protocolo n°..
Dat^ im tm
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O parcelamento em lotes urbanos das Quadras E e F do Loteamento Santa
Lúcia II, foram matriculadas áreas destinadas a equipamentos urbanos, integrando parte de
cada quarteirão.
Na implementação do projeto habitacional, foi constatado que as áreas dos
lotes 03 e 04 da Quadra E, e os lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra F apresentam-se com
declividade acentuada, com solo pedregoso, o que onera os alicerces e dificulta a instalação
de poços sumidouros, e outras infra-estruturas.
Considerando que as áreas destinadas a equipamentos urbanos possuem
menor declividade (desnível), mais favoráveis para edificações, a proposição submetida a
essa casa apresenta solução alternativa, substituindo parte das áreas destinadas a
equipamentos urbanos por lotes e vice-versa, mantendo-se, respectivamente, as áreas
existentes e respectivas finalidades.
Considerando tratar-se de áreas legalizadas, matriculadas, urge desafetá-las
e caracteriza-las na nova situação, conforme projeto incluso.
O projeto representa interesse público e contribui para viabilizar o
aproveitamento dos espaços, para fins de habitações populares.
Gabinete do Prefel Municipal de Serafina Corrêa, 04 de março de 2004.
^Ico/ Segundo Reginatto
rrefeito Municipal
CÂMA ?A iVUJ^iíCIPAL DE
SERAFINA corrí
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VEREADORES
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