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SERAFINA CORREA-RS
GâmaRa
Protocolo n°
Data;,
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
iROJETO DE LEI N°14, DE 11 DE MARÇO DE 2004
GAMARA MÜNiuiPAL Dt V v,cAüORES:s
SERAFINA CORRÊA-RS
ESTABELECE VALOR TOTAL E RELACIONA
ENTIDADES BENEFICIADAS COM AUXÍLIOS E
SUBVENÇÕES, NO EXERCÍCIO DE 2004, EM
CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N“
4796/2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica fixado em R$ 159.572,36 ( cento e cinqüenta e nove
mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) o montante de
recursos destinados a subsidios e subvenções no exercício de 2004.
Art. 2°- O montante de recursos de que trata o artigo anterior será
rateado entre as seguintes entidades legalmente constituídas, mediante
apresentação de Projeto de Aplicação, na forma estabelecida pela Lei n°
8.666/93, art. 116:
Associação Comunitária Rural, da Capela Saúde, Linha Benjamin
Constant: R$ 9.368,88;
Associação Comunitária Rural, Capela Caravaggio, Linha Moreira
Cesar: R$ 6.123,48;
III- Hospital Paroquial Nossa Senhora do Rosário: R$ 24.000,00;
IV- União de Universitários de Serafina Corrêa: R$ 30.000,00;
Conselho Municipal de Assistência Social- Departamento de
Assistência Social: R$ 80.600,00, assim distribuídos:
a)- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores: R$ 24.000,00;
b)- Diárias
c)- Material de Distribuição Gratuita
d) Subvenções Sociais
e) Demais Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 5.000,00;
IIIVR$ 500,00;
R$ 10.000,00;
R$ 30.000,00;
eÂMAáA MUNICIPAL Dl VEREADORÉS
SERAFINA CORREA-RS
jáSm
Protocolo nR.
Da'
Ass.
7^
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
R$ 600,00;
4.000,00;
1.500,00;
5.000,00.
f) Auxílio alimentação servidores
g) RPPS - Servidores
li)- Autônomos
i)- Outros Auxílios Finaneeiros a Pessoas
R$
R$
R$
VI- Conselho Municipal de Desportos-CMD: R$ 9.480,00
Art. 3“- As entidades beneficiadas ficam obrigadas a prestar
contas dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta) dias após a execução do
Plano de Trabalho.
Art. 4°- A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se a Lei Municipal n° 1856/2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 11 de março de 2004.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto dp Setor Jurídico;
U° êiè,
3
Câmara municipal Di vêreadores
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data:/ 'im
Ass. y
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n° 1796, de 05 de Junho de 2001, institui normas para
concessão de auxílios e subvenções, estabelecendo em seu art. 5°. a
obrigatoriedade de encaminhamento ao Legislativo durante o T trimestre de
cada ano, a relação das entidades contempladas.
A proposição relaciona as entidades beneficiadas, já amparadas
legalmente, sendo especificados os valores, em conformidade com a
disponibilidade do orçamento.
As necessidades são bem maiores, entretanto os recursos disponíveis
não permitem maior aplicação no setor.
Serafma Corrêa-RS, 11 de março de 2004.
Valcir l^gimdo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA firóNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊ
LÍDER DA E&9CADA - DATA
PFL:
PMDB:
PSDB: