CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORES^
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. ML
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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EADORÊS PROJETO DE LEI N“ 15, de 12 de março de 2004.
SERAFINA CORREA-RS ,1
INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DE
ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ANO DE 2004.
INCENTIVA E VALORIZA O COMÉRCIO LOCAL E
V INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Presiden'
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atiibuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Está 0 Município de Serafina Coirêa, pelo Prefeito Municipal,
autorizado a instituir o Projeto “BOLÃO SERAFINENSE DE PRÊMIOS 2004”, com o objetivo de
estimular a produção, a produtividade, a qualidade e, também, a arrecadação de tiibutos.
Art. 2“ O “BOLÃO SERAFINENSE DE PRÊMIOS 2004” consiste na
premiação aos consumidores, aos usuários de serviços e aos contribuintes do Município, mediante
sorteio a ser realizado no saguão da Prefeitura Municipal, no dia 29 de dezembro de 2004.
Parági-afo Único Deste Projeto podem participar pessoas físicas e pessoas
jurídicas residentes e sediadas no Município, respectivamente.
Art. 3“ Concon-erão ao “BOLÃO SERAFINENSE DE PRÊMIOS 2004” OS
CONSUMIDORES, os usuários de serviços, os produtores rurais e os contiibuintes municipais, na
operação de compra/venda ou liquidação de seus produtos, durante a vigência desta lei.
Art.l
Ai-t. 4' Para concorrer ao sorteio de “BOLÃO SERAFINENSE DE
PRÊMIOS 2004”, os contribuintes e os consumidores receberão cautelas numeradas e
caracterizadas, fornecidas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante a entrega de um dos
seguintes documentos:
Primeira via da Nota Fiscal de Vendas do Consumidor;
“Ticket” de máquina registradora, cujo uso tenha sido autorizado pelo órgão competente da
Fazenda Estadual;
Primeira Via da Nota Fiscal do Produtor Rural relativa à operação em que o destinatário seja
contnbuinte do ICMs, inscrito no Município, ou a Nota Fiscal do Produtor, acompanhada
pela respectiva CoiiLanota.
Guias ou recibos de prestação de serviços — ISSQN.
O portador da Nota Fiscal do Produtor, mencionado no inciso III deste artigo, somente
poderá trocá-la na Exatoria Estadual.
Na hansferência de veículos de ouLos Municípios para o Município de Serafina Coirêa,
independente do valor, dará direito a Lês cautelas, mediante a apresentação comprobatória
da Lansferência.
I)
II)
III)
IV)
V)
VI)
Art. 5° Para participar dos sorteios, os consumidores e produtores rurais deverão
Locar as Notas Fiscais ou Tickets de RegisLadoras, convencionalmente NOTAS, fornecidas pelos
participantes caracterizados no artigo 5° desta Lei, por cautelas numeradas, junto ao local autorizado
pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 6° A Loca das Notas ou recibos por cautelas obedecerá o seguinte critério:
CÂMARA MUNICíPAl. D|ypjAD0RES2 SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
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Ass.
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I - Uma (01) cautela, para cada R$ 50,00 (cinqüenta reais) de Notas de “Venda ao Consumidor”;
II - uma (01) cautela para cada R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) de Nota de Produtor.
III - uma (01) cautela para cada R$ 500,00 (quinhentos reais) de Notas de Comerciante para
Comerciante.
IV - uma (01) cautela para cada R$ 20,00 (vinte) reais de Nota ou recibo de Prestação de Serviços.
Parágrafo Único É aceita a 2“ via ou fotocópia das Notas, mediante apresentação
da U via original, na qual será colocado um carimbo para demonstrar que já foi utilizada no sorteio e
devolvida ao consumidor.
Art. 7° As cautelas serão confeccionadas e controladas pelo Município, através
da Secretaria de Finanças.
Art. 8° A cautela será do PORTADOR e os concorrentes sorteados têm prazo de
60 ( sessenta) dias para retirar o prêmio, a partir da data do sorteio. Após este prazo os prêmios
reverterão em favor do Projeto.
Art. 9“ A premiação do "BOLÃO SERAFINENSE DE PRÊMIO 2004" é
constituida dos seguintes bens, que serão sorteados na seguinte ordem:
a) Primeira Cautela Sorteada; Uma Bicicleta Aro 26 Houston
Aro em alumínio - Cambio de 18 marchas - Pintura eletrostatica;
Discovery Orient -
b) Segunda Cautela Sorteada: Uma Bicicleta Aro 26 Houston Discovery Orient.
Aro em alumínio. Cambio de 18 marchas. Pintura eletrostatica.
c) Terceira Cautela Sorteada:
- Um Televisor 20” Philips 20PT (Entrada de áudio e vídeo. Active Control, Smart Picture,
Tom de cor, Surf, Closed Caption, Controle Remoto Unificado TV/DVD, Seleção Automática
de Canais, Sintonia VHF/UHF/TV a Cabo, Sleeptimer, Volume Limiter, Autovolume, e
- Um DVD Digital Philips (Função foto CD, Reprodução de MP3-CD, Reprodução
multiformato DVD, Vídeo, Vídeo CD(VCD), SVCD, CD ÁUDIO (CD-RW), Picture CD,
Função multiangulo, Controle Parental (Child Lock), função resume para 5 discos).
d) Quarta Cautela Sorteada:
Um Televisor 20” Philips 20PT (Entrada de áudio e vídeo. Active Control, Smart Picture, Tom
de cor, Surf, Closed Caption, Controle Remoto Unificado TV/DVD, Seleção Automática de
Canais, Sintonia VHF/UHF/TV a Cabo, Sleeptimer, Volume Limiter, Autovolume, e
Um DVD Digital Philips (Função foto CD, Reprodução de MP3-CD, Reprodução multiformato
DVD, Vídeo, Vídeo CD(VCD),SVCD, CD ÁUDIO (CD-RW), Picture CD, Função multiangulo.
Controle Parental (Child Lock), Função resume para 5 discos).
e) Quinta Cautela Sorteada:
Um Televisor 29” Philips 29PT (som stereo, entrada traseira para áudio e vídeo, entrada SVídeo, Smart Picture e Smart Sound, e
Um DVD Digital Philip (Função foto CD, Reprodução de MP3-CD, Reprodução multiformato
DVD, Vídeo, Vídeo CD(VCD), SVCD, CD ÁUDIO (CD-RW), Picture CD, Função
multiangulo. Controle Parental (Child Lock), Função resume para 5 discos).
§ 1“ O sorteio é realizado em ato público, no saguão da Prefeitura Municipal, às 17 horas, do dia 29
de dezembro de 2004.
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SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no.
Data: A"? lâíV
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§ T Será premiada a cautela extraída manualmente da uma por pessoa indicada pela Secretária
Municipal de Finanças.
Art. 10°; - Para fins de participar na promoção do presente sorteio, terão valor os
documentos fiscais emitidos no Município de Serafina Corrêa, no período de 1° de abril a 28 de
dezembro de 2004.
Art. 11: - Fica aberto um Crédito Adicional Especial incluído no Plano
Plurianual- PPA; na Lei de Diretrizes Orçamentárias - EDO, e na Lei do Orçamento Anual - LOA,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil e cem reais), dando-se crédito nos seguintes órgões e rubricas.
Secretaria Municipal de Finanças
04. 125.0012.2143 - Manutenção para o Bolão Serafinense de Prêmios.
3.3.90.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita. R$ 5.000,00
Art. 12 Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito aberto no artigo
anterior a redução de recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Finanças
04.122.0012.1005 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00
Art. 13 Dúvidas ou recursos dos concorrentes deverão ser encaminhados, por
escrito, ao Prefeito Municipal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação dos resultados.
Art. 14; - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de março de 2004.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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SERAFINA CQRREA-RS
Protocolo no. I2(K'iV
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Ass.
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JUSTIFICATIVA:
A lei do Bolão Serafinense de Prêmios 2004 objetiva estimular a produção
produtividade dos setores produtivos, melhorar a qualidade do que é produzido e aumentar a
arrecadação de tributos no Município.
e a
Com baixo investimento, a lei favorece a consciência de cidadania,
favorece o aumento de arrecadação de tributos e premia cidadão sorteado.
Serafina Corrêa, 12 de março de 2004.
õir^egundo Rdgmatto
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