materia nº 1/2005

MUhJÍCIPAL DE VEREADORF^
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Protocúio n». ol
Data- 'dwa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PRQJETO DE LEI N“ 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2005.
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CORRÊA
ALTERA REDAÇAO DO ARTIGO 2“ DA LEI
MUNICIPAL N“ 1970/2003, QUE INSTITUIU
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PRORROGANDO
SUA VIGÊNCIA ATÉ 31/03/2005.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1° Fica prorrogada até 31 de março de 2005 a vigência prevista no artigo 2° da
Lei Municipal n° 1970, de 16 de abril de 2003.
Parágrafo único. O valor do Auxílio Alimentação fica fxado em R$ 54,02
( cinqüenta e quatro reais e dois centavos) por mês.
Alt. 2° As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
Gabinete do Prefeito
04.122.1103.2007 - Manutenção das Atividades de Funcionamento do Gabinete
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
04.122.1103.2008 - Manutenção das Atividades de Funcionamento Sub-Prefeitura
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
Secretaria Municipal de Administração
04.122.1103.2009
Administração
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
Secretaria Municipal de Finanças
04.122.1103.2017 - Manutenção do órgão de Finanças
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.1006.2019 - Manutenção Atividades de Funcionamento dos Serviços Públicos
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.122.1103.2038 - Manutenção Serviços de Funcionamento da Secretaria
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
12.361.0082.2034 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
12.361.0086.2040 - Manutenção Atividade Funcionamento do Transporte Escolar
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
Manutenção das Atividades de Funcionamento Secretaria
CÂNAÍ<A MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data; / /C^
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
12.365.0080.2048 - Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
12.361.0082.2052 - Manutenção FUNDEE Professores
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
12.361.0082.2053 - Manutenção Serviços Ensino Fundamental
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
12.361.0082.2055 - Manutenção e Desenvolvimento Ensino/PRADEM
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
12.361.0082.2063 - Manutenção Ensino/Recursos Próprios
Secretaria Municipal de Saúde
10.122.1003.2064 - Manutenção Atividade Funcionamento da Secretaria
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
10.301.0067.2070 - Manutenção Atividade Funcionamento Serviços de Saúde
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.122.1103.2097 - Manutenção Serviços Funcionamento Secretaria
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
Secretaria Municipal de Industria. Comércio e Turismo
23.122.1103.2098 - Manutenção Serviços Funcionamento Secretaria
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
08.244.1103.2159 - Manutenção das Atividades de Funcionamento assistência Social
3.1.90.46.000000000 - Auxílio-Alimentação
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 04 de janeiro de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto fetor Jurídico:
hUlMíCIPAL DE VEREADORE
SERAFINACQRRÊA-fé
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W2M1 Data;
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Pela Lei Municipal n° 1970, de 16 de abril de 2003, foi instituído o Auxílio
Alimentação, no valor mensal de R$ 50,00, com a finalidade de solevar a perda do poder
aquisitivo dos seus vencimentos.
Posteriormente, nos termos do art. 2° e seu Parágrafo único, foi prorrogada
até o limite de 31/12/2004, com reajuste (IGPM-FGV).
Considerando que abril é o mês da reposição salarial e o Auxílio
Alimentação é transitório, fica mantido o seu valor de R$ 54,02.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de janeiro de 2005.
II
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA^
LÍDERDABANCADA - n^TA Jj
PFL:C,Jo^. PTI
PMDBk
PSDB: