materia nº 2/2005

Q^MAiltl hUNícípAL Dt VtíRdADORE'^
Sh.RAFINA CORRÊA-RS
Proíocoio no Ê/ioeS"
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Projeto retirado pelo Po]^rojetO DE LEI N“ 02, DE 04 DE JANEIRO DE 2005.
Executivo em 31/01/2005,
pelo Oficio n.2 53/2005.
Registrado em ^á/ns 9/2005.DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N“ 2118 DE
22/12/2004, QUE ALTERA TÍTULO V - QUADRO DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI N“ 1729/2000; CRIA
CARGOS DE PROEESSOR E FUNÇÕES
GRATIFICADAS. 'Se/retário da Câmara
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
- À Lei Municipal n“ 2118, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Ficam criados mais 20 (vinte) cargos de Professor no Quadro do Magistério
Público Municipal.
Art. 2° O Quadro do Magistério Público Municipal fica constituído de 115 (cento e
quinze) Professores e de 08 (oito) Pedagogos.
Parágrafo Único. As especificações dos cargos efetivos de Professor e de Pedagogo
são os constantes nos ANEXOS das leis que os instituíram.
Art. 3 São criados as seguintes funções gratificadas no Quadro do Magistério
Municipal:
ORDEM CARGOS QUANTIDADE
1 Diretor de Escola do Ensino Fundamental Completo 02
2 Vice-Diretor de Escola 04
3 Diretor de Escola Infantil 02
OXMAIÍÃ MUNíCiPAI- Dê VÉRêADORES
SERAFÍNA CORRÉA-RS
Protocolo riP.
Dat^jmbui
Projeto retirado pelo Poder
Executivo em 31/01/2005,
pelo Oficio n- 53/2005.
Registrado em Ata n- 9/2005.
Ass.
estado DO RIO GRANDE DO SUL
sJySSi^CâmarpREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA
Alt. 4° O Quadro das Funções Gratificadas do Magistério Municipal passa a ser o
seguinte;
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR
DO NÍVEL 01
ORDEM DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QUANTIDADE
1 Diretor da Escola Agrícola 01 FG 1,00
2 Diretor de Escola de Ensino Fundamental 03 FG 0,80
3 Vice-Diretor de Escola 06 FG 0,50
4 Diretor de escola de Ensino Fundamental Incompleto 02 FG 0,50
5 Diretor de Escola Infantil 07 FG 0,50
Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou
de pedagogo do Município ou posto à sua disposição, com a devida habilitação.
Alt. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 30 e o art. 31 da
Lei Municipal n“ 1729/2000.
Art. 6° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de janeiro de 2005.
f\
ValcirSegundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do MJurídico:
CÂMakâ mUívIICIPAL Dt VtKtADORES
Projeto retirado pelo Poder SEtMFINA CpRREA-RS
Executivo em 31/01/2005,
pelo Oficio n^yS3/2005.
Registrado em n2 9/2005.
Protocolo n°.
Data:J
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL T.
Ílíío da Câmara MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
JOSi
Sècr
A Lei Municipal n° 2118/2004, foi aprovada e recebeu redação final com falhas em
técnicas legislativas, quando a sequência numérica de seus artigos teve repetido o art. 3° e
não constou o artigo da vigência da proposição, apesar da tramitação final.
A proposição objetiva sanar as duas falhas, sem alterar a sua essência quanto ao
objeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de janeiro de 2005.
Valcir Seguido Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
LÍDER DA BANCADA - DATA
PTB:
/ /
PFL;
PMDB: PP
PSDB: