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eÂMARA MUNICíPAL Di ViRÉADÔRES
SERAFINA CORRÊA-RS
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Data:
Protocolo n°.
Ass. t y
CT*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNK,:PAL iji
TO^ra LEI N° 23, DE 10 DE MAIO DE 2004.
EIIRAFI;^jA CORR
í a APRO INCLUI ATIVIDADE NA LEI N“ 1807/2001-
PLURIANUAL; NA LEI N° 2012/2003-LDO; NA LEI N°
^ 2055/2003- LOA, e ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
yot^o}
4
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma CoiTêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1“ Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir Atividade na Lei n“
1807/2001 - PLURIANUAL; na Lei n° 2012/2003-LDO, Diretrizes Orçamentárias; na Lei n°
2055/2003-LOA, Lei do Orçamento Anual, e abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
34.000,00 (trinta e quatro mil reais), dando-se crédito nos seguintes órgãos e rubricas;
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 - Manutenção do Ensino com Recursos Vinculados
12.361.0028.2151 - Manutenção Transporte Escolar Recursos PNAT
3.3.90.39.05.00.00 - Sei-viços de Transporte
OBJETIVO: Destinar recursos para atender o Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar.
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional
Especial aberto no artigo anterior, o auxílio e rendimentos do Convênio PNAT - Programa
Nacional de Apoio ao Transporte - no valor de R$ 34.000,00.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 10 de maio de 2004.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto Setor Jurídico:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Para dar respaldo financeiro ao transporte escolar, o Município celebrou Convênio
com 0 Governo Federal, através do Estado.
A proposição objetiva adequar os recursos transferidos à Legislação específica -
Pluríanual - LDO e LOA.
Gabinete do Prefeito Muniapal de Serafma Corrêa, 10 de maio de 2004.
Valcir^l
Prefeitd Municipal
gundo Reginatto
CÂMARA municipal DE VEREADORE«í
SERAFINA CORRÊA
bancada - DATA ÜDEI
PFLi
PMDB:
PSDB:,
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