CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n®.
Data;
Ass. 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 25, DE 10 DE MAIO DE 2004.
HCIPAL DE vereadores"
£:.^’HNA CORREA-RS ]
CÂMARA í
INCLUI ATIVIDADE NA LEI N° 1807/2001-
PLURIANUAL; NA LEI N“ 2012/2003-LDO; NA LEI N“
2055/2003- LOA, e ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
í
'èsloente écfetário
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1” Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir Atividade na Lei n“
1807/2001 - PLURIANUAL- PPA; na Lei n" 2012/2003-LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias;
na Lei n“ 2055/2003-LOA, Lei Orçamentária Anual, e abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 50.400,00 ( cinquenta mil e quatrocentos reais), dando-se crédito nos seguintes órgãos
e rubricas:
07 - Secretaria Municipal de Saúde
07.02 - Fundo Municipal de Saúde Recursos Vinculados
10.301.0107.2144 Manutenção Serviços Saúde/Recursos Incentivos Farmácia Básica
Estadual
3.3.90.30.01.00.00 - Material de Consumo-Medicamentos R$ 15.000,00
OBJETIVO: Desenvolver programas relativos a despesas de custeio do programa de
Recursos Vinculados transferidos pelo Órgão Estadual - Farmácia Básica.
10.301.0107.2145 - Manutenção Serviços de Saúde/Recursos Ações Eletivas Varizes
3.3.90.39.12.00.00 - Serviços de Saúde ,R$ 5.000,00
OBJETIVO: Desenvolver programas relativos a despesas de custeio do Programa Federal
Convênio recursos Ações Eletivas Varizes.
Protocolo no
IM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
10.301.0107.2146 - Manutenção Serviços de Saúde/ Recursos Municipalização Solidária
Saúde
3.3.90.39.12.00.00 - Serviços de Saúde R$ 10.000,00
OBJETIVO: Desenvolver programas relativos a despesas de custeio do Programa Estadual
Convênio Recursos Municipalização Solidária Saúde
10.301.0107.2147 - Manutenção Serviços de Saúde/Recursos Campanha Vacinação
3.3.90.39.12.00.00 - Serviços de Saúde R$ 300,00
OBJETIVO: Desenvolver Programas para cobrir despesas de custeio do Programa Estadual
Convênio Recursos Campanha de vacinação.
10.301.0107.2148 - Manutenção Serviços de Saúde Recursos Estadual - PSF
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.12.00.00 - Serviços de Saúde
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
..R$ 5.000,00
.R$ , 4.000,00
R$ 6.000,00
OBJETIVO: Proporcionar uma boa sistemática de dados, a análise e a produção de
informação, mas também da infra-estrutura e dos materiais que a mesma possui para o
desenvolvimento do trabalho com programas de saúde da família.
10.301.0107.2149 - Manutenção Serviços de Saúde?Recursos Estadual MSS Saúde Bucal.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 100,00
OBJETIVO: Contribuir para programas que possam cobrir despesas de custeio com recursos
de Saúde Bucal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. jQf
Data: r
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 - Manutenção do Ensino/Recursos Vinculados
12.365.0041.2150 - Manutenção Ensino Infantil/ Recursos PNAE
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 5.000,00
OBJETIVO: Desenvolver programas de combate à fome em escolas de Ensino Infantil com
recursos do PNAE.
Alt. 2“ Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional
Especial aberto no artigo anterior:
a) O auxílio de convênio e rendimentos do recurso incentivo Famiácia Básica, no valor de
R$ 15.000,00;
O auxílio de convênio recursos Ações Eletivas Varizes, no valor de R$ 5.000,00;
O auxílio de convênio recursos Municipalização Solidária no valor de R$ 10.000,00;
O auxílio de Convênio recursos da Campanha de vacinação, no valor de R$ 300,00;
O auxílio de convênio recursos Estadual PSF, no valor de R$ 15.000,00;
O auxílio de convênio, recursos MSS Saúde Bucal, no valor de R$ 100,00;
O auxílio de convênio, recursos PNAE, no valor de R$ 5.000,00.
b)
c)
d)
e)
f)
g)
Alt. 3“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de maio de 2004.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto Setor Jurídico:
CÂMARA MUÍMÍCIPAL DÊ VÊREADORE'^
SERAFINA CORRÊA-RS
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Protocolo no
Data; 21
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Projeto tem a meta de incluir na legislação básica Plurianual - LDO e LOA -
atividades supervenientes, relativas à saúde pública, a programas especiais, como medicamentos,
ações eletivas, municipalização solidária, campanha de vacinação e outros serviços de saúde.
Contempla, também, com recursos destinados ao ensino.
Os recursos procedem de Convênios firmados com o Governo das esferas estadual
e federal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 10 de maio de 2004.
ndo Reginatto
Wcipal
Valcir S\
Prefeito
CÂMARA MUf fmPAL DE VEREADORES
SERAÍjINA CORRÊ LÍDER DA BANCADA - DATA
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