ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 08, DE 09 DE FEVEREIRODE 2005.
CAMARA MUNÍCÍPAL Dl \/ER|AOORES
SERAFINA CORREA-RS J
f
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - LOTEAMENTO DO
PARQUE.
i
Votação:
residente í. rèrário
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a permutar, com Jacob Cofcewicz e
Laura Madalena Marin Cofcewicz, respectivamente portadores do CPF n“ 060 240 680-34
e n° 381 061 830-68, brasileiros, ele solteiro e ela viúva, maiores, aposentados, ambos
residentes e domiciliados em Serafina Corrêa, os seguintes imóveis urbanos:
I - DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA:
_ Lote urbano n° 09 do Desmembramento do Parque, com 360,00 m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados), sem benfeitorias, matriculado na Registro de Imóveis, de
Serafina Corrêa sob n° 3.295, situado na Rua Adelvino Caetano Nardi, lado par da
numeração, distante 15,90m (quinze metros e noventa centímetros) da esquina do
prolongamento leste da própria Rua Adelvino Caetano Nardi; no quarteirão formado pelas
ruas Rui Barbosa, José Pasqualotto e Adelvino Caetano Nardi, com as seguintes medidas e
confrontações:
NORTE: por 30,00 m (trinta metros), com o loteif 08 (oito) do Desmembramento
do Parque;
SUL: por 30,00 m (trinta metros) com o lote n° 10 (dez) do Loteamento do Parque;
LESTE: por 12,00 m (doze metros) com área destinada a equipamentos urbanos;
OESTE: por 12,00 m (doze metros) com a rua Adelvino Caetano Nardi.
● Valor atribuído: R$ 21.064,32 (vinte e um mil e sessenta e quatro reais e trinta e
dois centavos).
Í^AFIhíA- :'
■ éô/<^0O^.
\ ü
. )! .
V,ii) I I'
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
II - ÁREA PERMUTADA, DE PROPRIEDADE DE JACOB COFCEWICZ E DE
LAURA MADALENA MARIN COFCEWICZ:
_ Área urbana com 397,44 m2 (trezentos e noventa e sete metros e quarenta e
quatro centímetros quadrados), matriculada no Cartório de Registros Públicos de Serafma
Corrêa sob n° 5.119, sem benfeitorias, situada, em Serafma Corrêa, na rua Rui Barbosa, no
lado par da numeração situada na esquina com a Rua Adelvino Caetano Nardi, em
quarteirão indefinido, com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 57,60 m (cinqüenta e sete metros e sessenta centímetros) com o
leito da rua Adelvino Caetano Nardi;
SUL: por 57,60 m (cinqüenta e sete metros e sessenta centímetros) com área de
propriedade de Jacob Cofcewicz e Laura Madalena Marin Cofcewicz;
LESTE: por 6,90 m ( seis metros e noventa centímetros), com terras de Vilmo
Pasqualotto;
OESTE; por 6,90m (seis metros e noventa centímetros), com terras de Alcides
Dal Más.
● Valor atribuído: R$ 21.060,00 (vinte e um mil e sessenta reais).
Parágrafo Único: Na presente permuta não se leva em consideração a diferença de
valores atribuídos.
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 09 de fevereiro de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do ^ )r Jurídico:
1
■~c
btí\AFi
o;.OCc.lü 1 1®
A-R?
^2i2xn5
'âijzwq o.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Na implantação do Desmembramento do Parque (loeal onde estava
instalado o canteiro de obras de Prefeitura ), houve necessidade de abrir uma rua no seu
lado sul, integrando a atual rua Adelvino Caetano Nardi com a rua Rui Barbosa.
A área desta rua é de propriedade de Jacob Cofcewicz e de Laura Marin
Cofcewicz.
Foi avençada, entre as partes, a permuta do imóvel atingido pela via
pública pelo lote n° 09 do Desmembramento do Parque.
Os imóveis estão descritos no corpo do projeto.
O projeto incluso tem a finalidade de legalizar as tratativas e o processo da
implementação do Desmembramento do Parque, e representa interesse do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 09 de fevereiro de 2005.
A
Valcir Seguntío Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUWICIPAL C_
SERAFINA CORR
UDERDAB^CADA
CE
- DATA
VEREADORES
-RS
PFL PTB:
4
PSDB: