materia nº 10/2005

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;RAFIMA CORRÊA-RS
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Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 10, DE 04 DE JANEIRO DE 2005.
caiçara HüiMiuUPALDt
:’"^fííva CORRE^,-.q ""MSÍ40VA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N” 2118 DE
22/1Í/2004, QUE ALTERA TÍTULO V - QUADRO DO
l^tlSTÉRIO MUNICIPAL - LEI N° 1729/2000; CRIA ^Ígos de professor e funções
íAtificadas.
í
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Ã Lei Municipal n" 2118, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Ficam criados mais 20 (vinte) cargos de Professor no Quadro do Magistério
Público Municipal.
Art. 2° O Quadro do Magistério Público Municipal fica constituído de 115 (cento e
quinze) Professores e de 08 (oito) Pedagogos.
Parágrafo Único. As especificações dos cargos efetivos de Professor e de Pedagogo
são os constantes nos ANEXOS das leis que os instituíram.
Art. 3° São criados as seguintes funções gratificadas no Quadro do Magistério
Municipal:
ORDEM CARGOS QUANTIDADE
1 Diretor de Escola do Ensino Fundamental Completo 02
2 Vice-Diretor de Escola 04
3 Diretor de Escola Infantil 02
-1
CÂMAi^. MUNICIPÂL Di VtfRdADOREiE
SERAFINA COI^REA-RS
Protocoio no. 6JiÍ2C^
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 4° O Quadro das Funções Gratificadas do Magistério Municipal passa a ser o
seguinte:
COEFICIENTE
MULTIPLICADOR
DO NÍVEL 01
ORDEM DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QUANTIDADE
1 Diretor da Escola Agrícola 01 FG 1,00
2 Diretor de Escola de Ensino Fundamental 03 FG 0,80
3 Vice-Diretor de Escola 06 FG 0,50
4 Diretor de escola de Ensino Fundamental Incompleto 02 FG 0,50
5 Diretor de Escola Infantil 06 FG 0,50
Parágrafo único. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou
de pedagogo do Município ou posto à sua disposição, com a devida habilitação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 30 e o art. 31 da
Lei Municipal n° 1729/2000.
Art. 6° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de janeiro de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico:
»
+
caivi.mv, hUNíCIPAL DE yERtADÜRE!
SERAFINA CO^EA-RS
Protocolo no. /2€0^
Data: /
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal n° 2118/2004, foi aprovada e recebeu redação final com falhas em
técnicas legislativas, quando a sequência numérica de seus artigos teve repetido o art. 3° e
não constou o artigo da vigência da proposição, apesar da tramitação final.
A proposição objetiva sanar as duas falhas, sem alterar a sua essência quanto ao
objeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 04 de janeiro de 2005.
Valcir Segipdo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA COR^A -,RS Líder d^ ADA - DATÁ~
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