materia nº 32/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CO.RREA-RS
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Protocolo n°
Data:
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNÍl.lPAL Ub, ...ADORES
SERAFINA CORRÉA-RS PROJETO DE LEI N" 32, DE 07 DE JUNHO DE 2004.
APRÜVÂD
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1” DA LEI
’ MUNICIPAL N“ 2058, DE 04/03/2004.
m
^esidente feíretário ‘
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma
CoiTêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal n° 2058, de 04 de março de 2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. r A
Comunitária de Serafina Corrêa, entidade prestadora de serviços, sem fins
lucrativos, CNPJ n” 90.808.312/0001-19, com sede na cidade de Serafina Corrêa
com a importância de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para custear despesas de
consertos em viaturas, de materiais e mão-de-obra para recuperar e alterar o
Quartel, e aquisição de móveis para o Pelotão da Polícia Militar de Serafma
Corrêa. (NR).
Fica 0 Poder Executivo autorizado a subsidiar a Associação
Art. 2“ Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. T da
Lei n° 2058, de 04/03/2004.
Art. 3“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de junho de 2004.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto Setor Jurídico:
CÂMARA MUNICIPAL DÉ VEREADORES
SERAFINA COE^EA-RS
Protocolo n°. ^1!uIt .
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Pela Lei Municipal n” 2058/04, foi autorizado a destinação de subsídio à
Associação Comunitária de Serafma Corrêa, com a finalidade de serem aplicados em consertos
de viaturas, em aquisição de materiais de construção e fornecimento de mão-de-obra para
alterações e recuperação do Quartel da Brigada Militar de Serafina Corrêa.
Após aprovação e sanção da Lei n” 2058/04, superveio a necessidade de
equipar as dependências do Quartel com móveis básicos, indispensáveis para atendimento e
desempenho da instituição.
Utilizando dos recursos já autorizados, a proposição objetiva utilizar parte
destes recursos para aquisição de uns móveis indispensáveis para o Quartel.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 07 de junho de 2004.
Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMAR^Ml CIRAL DÊ VEREADORES
^RAFINA CORRÊ/y^S
LiDER DA^NCADA - DATA L/flK ècS‘f
PFL
PMDB^
PP
PSDB;