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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n- Data:
75/2005 21/02/05
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Assinatt
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N” 12, DE 16 DE FEREIRODE 2005.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR,
PROFESSORES DE INGLÊS
FUNDAMENTAL.
EMERGENCIALMENTE,
ENSINO
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Votação:
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. r Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, dois
professores da Disciplina de Inglês - Ensino Fundamental.
Art. 2° O contrato é pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por mais 06 (seis),
verificado a persistência da necessidade de Professor habilitado na disciplina.
Art. 3“ O contrato obedecerá os requisitos estabelecidos no art. 40 da Lei Municipal
se
n” 1729/2000.
Art. 4° As despesas correrão por conta da seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
12.361.0082.2034 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Jurídica.
Alt. 5“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de fevereiro de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Seti Jurídico:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n® Data:
75/2005 21/02/05
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Assinamra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A titular da Secretaria de Educação oficiou ao Executivo solicitando a
contratação de dois professores da Disciplina de Inglês, para atuarem em unidades
escolares do Município, Ensino Fundamental, especificamente nas escolas João Corso,
Leonora Marchioro Bellenzier e Escola Agrícola.
Alega o início das atividades escolares e a não disponibilidade de
profissionais desta disciplina, em condição de serem convocados.
A proposição objetiva solucionar a carência temporariamente, enquanto
tramita processo seletivo para a área.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 16 de fevereiro de 2005.
Valcir Segtodo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊ>^RS LÍDER DA BANCADA - DATA
PMDB: PP
PSDB:
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