CÂMARA MUNÍcÍRáL Dê VgREÁDÕRÊS
SERAFINA rORRÊA-RS
Protocolo n°.
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Ass. fjwmL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMAR.A MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS '' ' ]
PROJETO DE LEI N“ 33, DE 15 DE JUNHO DE 2004.
ALTERA REDAÇÃO DO ART. V DA LEI
MUNICIPAL N“ 1977, DE 16/05/2003 - CONTRATO
DE MÉDICO VETERINÁRIO.
Secretário ^
VALCIR SEGUINDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma
CoiTêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, nos tennos do art. 37, IX, da Constituição Federal; redação dada pela lei
Municipal n“ 1977/2003 ao art. 232 A da Lei Municipal n” 1823/2001, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente,
por excepcional interesse público, pelo período de até 02 ( dois) anos, um Médico Veterinário.
Art. 2° Revoga-se o art. 1° da Lei Municipal n° 1977, de 16 de maio de
2003.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 15 de junlio de 2004.
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Valcir SegVmdo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Juríd jbo: //
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CÂMARA MUNICIPAL D6 ViRÉADÕRÊS
SERAFINA
Protocolo n°.
Data: W
Ass._\
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Em meados de 2003, a empresa Perdigão, - planta industrial de Serafma Corrêa -
introduziu o 3" Turno de atividades fabris, aumentando significativamente o abate diário de
aves.
O 3” Turno de funcionamento da fábrica representa 650 empregos diretos, sem
mencionar o aumento de produção de frangos, insumos, transportes, etc.
Por razões estranhas, o Ministério da Agricultura, responsável pela fiscalização de
produtos de origem animal, não autorizou o seu funcionamento, alegando de não dispor de
profissionais (veterinários), para executar a fiscalização sanitária, conforme a legislação
específica determina.
Destaca-se que a empresa não pode contratar médicos veterinários para fiscalizar
seus produtos.
Diante da realidade existente (equipamentos instalados; planos integrados de
produção de matéria-prima - aviários - compromissos de produção e comercialização...),
apoiando a iniciativa da empresa, a Administração, com referendo do Legislativo, celebrou
Convênio de parceria com o Ministério da Agricultura e Abastecimento, objetivando
cooperação técnica na área de Inspeção de produtos de origem animal no Município.
Por falta de profissional no quadro próprio, o Município buscou solução no
contrato temporário, cuja vigência expira em agosto próximo. O Convênio com a União está em
vigor até 31/12/2004, prorrogável, conforme interesse das partes.
É dispensável relacionar os imensos benefícios sócio-econômicos originados
pelo funcionamento do 3° turno da Perdigão.
Por outro lado, o Município mantém em vigor Convênio com a União, que deve
ser honrado.
Em visto do exposto, urge alterar o prazo de contratação temporária do médico
veterinário, a fim de atender o convênio, garantindo, deste modo, o funcionamento do 3“ turno
da Perdigão em Serafma Corrêa.
As despesas decorrentes do Convênio são ressarcidas pela empresa.
A proposição tem amparo legal na legislação vigente, destacando-se as Leis
Municipais n“ 2003/2003; n° 1977/2003; n° 1978/2003, todas a teor do art. 37, IX, da
Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 14 de junho de 2004.
/ litAi
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SEfíAFINA CORRÊ
Líder da ba CADA - DATA
PFL; PTI
PMDB: I PP
PPDB: