materia nº 36/2004

eÂMÁkà MUWíQPAL Di yiREADORÊS
SERAFINACO^A-RS
Protocolo n°... ^ ,
Data: ?X! lídff
Ass. ■
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LEI N" 3é, DE 28 DE JUNHO DE 2004, "^'"H.SSacorI
DATAm
% í\ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR
EVENTO DE ENCERRAMENTO DA CAMPANHA
" “VOUTA ÀS AULAS”.
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S^étário ít￾nte
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar dispêndios de até
R$ 500,00 ( quinhentos reais), relativos a transporte, refeições e pernoite de funcionários do
DETRAN/RS, em evento de encerramento da Campanlia “Volta às Aulas”.
Alt. T As despesas correrão por conta da seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0047.2034 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.39.99.00.00 - Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Coinêa, 28 de junho de 2004.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do setor Jurídico
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORÊ®
SERAFINA CORRÊA-RS
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Protocolo n°.
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Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Objetivando educar os alunos para evitar acidentes de trânsito e prevenir sobre o
uso de drogas, a Secretaria de Educação e Cultura, no mês de março deste ano, instituiu a
Campanha “Volta às Aulas”, com os temas “Educação para o Trânsito” e “Drogas - Se fosse
bom não teria esse nome.
99
De março a junho de 2004, Professores, membros do Conselho do Meio
Ambiente, Brigada Militar e Polícia Civil, em diversas oportunidades, visitaram os educandários
com sede no Município.
Foram desenvolvidos trabalhos pedagógicos e instituída premiação a categorias
estabelecidas em regulamento.
Nos dias dois e três de julho desenvolver-se-ão atividades culminantes, com a
participação de profissionais e técnicos do DETRAN, que abordarão temas relativos ao trânsito.
Considerando tratar-se de promoção sem ônus, mas necessitar cobrir despesas de
estadia e refeições de dez pessoas, urge amparar legalmente o custeio da promoção.
Esclarece-se que as despesas consistem de:
a) jantar e pernoite no dia 2/07/2004;
b) almoço no dia 3/7/2004.
O dispêndio representa alto interesse público pela significativa repercussão
educativa e informativa sobre os atuais temas trânsito e drogas, que tanto preocupam a todos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 28 de junho de 2004.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUr*íCIPAL DE VEREADORES
S^AFINA CORRÊ
ÜDER DA BÂNCADA - DATA M.
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V;- PMDB: PP
PSDB: