materia nº 15/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n= Data;
89/2005 28/02/05
Obhrrma
/ Assinat
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 15, DE 22 FEVEREIRO DE 2005.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFÍ: !A CORREA-RS ^ I
APROVA
INCLUI ATIVIDADE NA LEI N“1807/2001-
PLURIANUAL; NA LEI N° 2098/2004 - LDO; NA LEI
N“ 2112/2004 - LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Votaçlo:
Presidenv
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir atividade na Lei 1807/2001
Plano Plurianual; na Lei 2098/2004 - LDO, e na Lei 2112/2004 - LOA e abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 15.500,00 ( quinze mil e quinhentos reais) dando-se
crédito nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde:
Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados.
10.301.0107.2160-Manutenção Serviços Saúde/Recursos Consulta Popular.
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 7.993,40.
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo - R$ 7.322,60.
Objetivo: Custeio da Assistência Ambulatorial especializada de média e alta
complexidade e aquisição de Medicamentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n° Data:
89/2005 28/02/05
A Assinai ira 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 2° Servirá de recurso para a cobertura financeira do Crédito Adicional Especial;,
aberto no artigo anterior, o auxílio do convênio Consulta Popular/2004, no valor de
R$ 15.316,00.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de janeiro de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do k ;or Jurídico:
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Serafina Corrêa - RS
Protocolo n® Data;
89/2005 28/02/05
jlivana Assinatupa\ I
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva incluir na legislação contábil, recursos provenientes de
celebração de convênio, decorrente de Consulta Popular , da Secretaria de Saúde.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de fevereiro de 2005.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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SERAFINA CORRÊA
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