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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE'^
SERAFÍNA ÇORRÊA-RS
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Protocolo n°.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA
PROJETO DE LEI N“ 39, DE 06 DE AGOSTO DE 2004. CAMAR.A MiUNlUPAL
ERAFINA CORREá-KS
DATA
UL. /
APRG
●íL«ORES.
1807/2001- INCLUI PROJETO NA LEI N'
PLURIANUAL; NA LEI 2012/2003-LDO; NA LEI
2055/2003-LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
Votação:
VALC R SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Procí--*
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1° Fica, 0 Poder executivo, autorizado a incluir projeto na Lei
1807/2001 Plurianual-PPA; na Lei n° 2012/2003-LDO; Lei de Diretrizes Orçamentárias;
na Lei n° 2055/2003-LOA, Lei Orçamentária Anual, e abrir um Crédito Adicional Especial
valor de R$ 65.000,00 ( sessenta e cinco mil reais), dando-se crédito nos seguintes
órgãos e rubricas;
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0101.1072 - Abertura, Ampliação, Construção de Pontes, Bueiros.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
OBJETIVO: Apoio a projetos de infra-estrutura de transportes, na construção de pontes, e
calçamentos em geral.
no
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito
Adicional Especial aberto no artigo anterior o auxilio e rendimentos do convênio com o
Ministério dos Transportes CIDE no valor de R$ 65.000,00.
Art. 3” A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 06 de agosto de
2004.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
isto do^for Jurídico:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A Lei Federal n° 10.866/04 instituiu a CIDE, conhecida como imposto dos
combustíveis. Destes recursos 29% são destinados à distribuição entre os municípios
brasileiros, segundo critérios próprios, em parcelas trimestrais.
Para utilizar os recursos, os municípios terão de adaptar as suas leis
orçamentárias, abrindo a Créditos Especiais para os valores recebidos da CIDE,
estabelecendo rubricas de despesas que serão custeadas com esses recursos.
A proposição objetiva adequar os recursos da CIDE ao investimento em
programas de infra-estruturas de transportes.
Gabinete do prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 06 de agosto de 2004.
CÂMARA iVlUí''*C!PAL OE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA^S
LÍDER DA BANCADA - DATA /w U
PFL;
PMDB:
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