GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
*
Protocolo n- Data: 1
118/2005 -/V 14/03/05
ira
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE
SERAFINA CORREA-RS
DMkZVõVáé:
TO DE LEI N” 20, DE 07 DE MARÇO DE 2005.
Votaçp QlÀfláLu
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO UTILIZAR ÁREA
PARA MANUTENÇÃO DE CASA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
í
Président. IcretáiMO
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°: - Fica o Conselho Municipal de Clubes de Mães de Serafina Corrêa autorizado^a
casa de alvenaria, edificada com amparo nas Leis Municipais n° 953/89, n° 1206/9j,
para servir de sede social, localizada no
manter uma
1463/97, n“ 1477/97 e iV 1776/2001,
Desmembramento Vêneto.
n'
Parágrafo Único; - A vigência da autorização de que trata o caput é de janeiro de
2005 a 31 de dezembro de 2008.
Art. 2°: - Em contrapartida, o Conselho de Clubes de Mães de Serafina Corrêa, durante a
vigência da autorização, prestará, sem ônus para o Município, serviços sociais e comunitários e
realizará cursos de tricô, de crochê e arte culinária, com inscrições abertas a todas as socias de
Clubes de Mães.
Art. 3°; - As tarifas de água e de luz da sede social correrão por conta do Município.
Art. 4°: - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal de Administração
04.122.1103.2009 - Manutenção do Órgão Administração
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 5°: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de março de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal Visto Setor Jurídico:
M
CÀIMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Datfy
714/03/05
Protocolo n118/2005
Inatura
JjjrIPfNA COl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Em apoio a entidades sociais, a Administração Municipal, há várias legislaturas,
proporciona incentivos e facilidades a instituições com finalidades assistenciais, filantrópicas e
classistas.
A presente proposição é uma ratificação de autorizações legais concedidas anteriormente,
com as mesmas finalidades. Atualmente aquela área, com a implantação do Desmembramento
Vêneto, passou a ter destinação para equipamentos sociais e comunitários.
É dispensável comentar a benemerência dos Clubes de Mães, em vista das atividades,
projetos e programações executadas anualmente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de março de 2005.
Ü
Valcir SegunHo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA^^^ ,
LÍDER DA ISCADA - DATA^
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PMDB.^^
PSDB;
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n- pája:
122/2005 X 24/03/05
A» inatura
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Emenda Modiíícativa n" 01 ao Projeto de Lei n" 20/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°
DO PROJETO DE LEI N° 20/2005.
Art. 1°: - É alterada a redação do Projeto de Lei n° 20/2005 que "Autoriza o Poder
Executivo utilizar área para manutenção de casa e dá outras providências”, passando a ter a
seguinte redação:
"Art. 2° Em contrapartida, o Conselho de Clubes de Mães de Serafina Corrêa, durante
a vigência da autorização, prestará, sem ônus para o Município, serviços sociais e
comunitários, e realizará cursos de tricô, de crochê e arte culinária, com inscrições abertas
a todas as interessadas residentes no Município de Serafina Corrêa.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 28 de Março de 2005.
//
RNALDO LUIZ PACASSA
Vereador Líder do PP
CÂMARA MUNlaPÁL DE yEREADÓRis
SERAFINA CORREA-RS
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APROVADQDATA^/ta-feg
Vota<ão-./T7/;iht/? rtx-ícvdu:,
sidente
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊ
ÜDER DA BANCADA - DATA
PFL;
PMD
PSDB;