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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n- Dat
118/2005 24/03/05
ira
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N“ 21, DE 08 DE MARÇO DE 2005.
CÂMARA ^READORES
..EA-RS
APR ALTERA A REDAÇAO DOS ART. 3“ E 4“ DA LEÍ
MUNICIPAL N“ 1178/92, MODIFICADA PELAS
LEIS N" 1495/97 E N" 1926, DE 20/11/2002 -
INSTALAÇÃO RESERVATÓRIO DE ÁGUA.
Votaçfr
,/idente
VALCÍR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1° Os artigos 3“ e 4° da Lei Municipal n° 1178/92, alterados pelas Leis
n° 1495/97 e n° 1945/2002 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° A O valor da locação é de R$ 80,00 ( oitenta reais), por ano.
Art. 4“ A A iocação é renovada pelo período da promulgação e sanção
desta Lei até 31 de dezembro de 2008”.
Art. T Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os art. 3° e 4°
da lei Municipal n° 1926, de 20/11/2002,
Alt. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de março de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n- Dat^
118/2005 4/03/05
issinatura
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Desde 1974, o Município mantém Convênio de Mútua Cooperação com a
CORSAN, quanto à participação na implantação de redes de água e/ou serviços de sistemas de
fornecimento de água.
no ano de 1992, o Município
disponibilizou uma área de 100 m2, com as características discriminadas na Lei Municipal n°
1178/1992.
Em cumprimento de cláusula contratual,
Em vista de o local ou área de 100 ni2 continua ocupado por reservatório de
água que atende certa área urbana, com o objetivo de dar continuidade à participação e por ser
interesse público, propõe-se à prorrogação da locação, nos termos do projeto incluso.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de março de 2005.
y
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA municipal DE vereadores
PTBt BEA
PMDB.<
PSDB:
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