materia nº 22/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo ns Data:
115/2005
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI 22, DE 11 DE MARÇO DE 2005.
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Serafina corrêa-rs
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APROVA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE DE
ÁGUA AOS MUNÍCIPES ATINGIDOS POR
ESTIAGEM, DURANTE VIGÊNCIA DO DECRETO
N’ 04/2005, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA. Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio Grande
do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1° Fica aprovado o fornecimento de transporte gratuito de água pelo carro￾tanque do Município, para os munícipes atingidos pela estiagem, durante a vigência da Situação
de Emergência declarada pelo Decreto Municipal n° 04/2005.
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 11 de março de 2005.
Vale ir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n- Data:
115/2005 1/03/05
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Longa estiagem assola o Município, provocando elevados danos no setor
primário, com prejuízos avaliados superiores a R$ 10.000.000,00.
Além das perdas das culturas básicas (milho, soja, hortigranjeiros, pastagens,
avicultura, piscicultura entre outras), a seca atingiu a disponibilidade de água potável para as
pessoas e para os animais.
A escassez de água mobilizou o Poder Público, socorrendo com abertura de
poços, instalações de sistemas de água e com transporte de água com o carro-tanque da
Prefeitura, em vista da descapitalização do pequeno produtor agropecuário, num gesto solidário
e de emergência.
A proposição busca respaldo junto dos representantes do Povo.
Gabinete do Prefeito Mi^icipal de Serafina Corrêa, 11 de março de 2005.
alair Segundo Reginatto
Prefeito Municipal /
CÂMARA MU^£!CIPAL
SERAFINA
UDER DA BANCADA
PMDB;
PSDB;