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Câmara de Vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
CÂMARA MUNICIPAL DE VERcADORES
SERAFINA CORREA-RS
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Data:rogi. M .
Protocolo n°
Ass.
PROJETO DE LEI Ne 37, DE 6 DE MAIO
Autoria: Ver. Paulo José Massoliní
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DE 2016
Introduz modificações na Lei ne 1154, de 30 de
junho de 1992
parcelamento do solo para fins urbanos
instituição de condomínios por unidades
autônomas constituídas por duas ou mais
edificaçãoes destinadas a habitação unifamiliar
ou coletiva, e dá outras providências.
que Dispõe sobre o
e a
Art. 19 introduzida a seguinte modificação na Lei n9 1154, de 30 de iunho
de 1992, que Dispoe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de
constituídas por duas ou mais edificaçãoes destinadas a
segSrreTáção ® providências”, passando o art. 21 a vigorar com a
Art. 21 O prazo a que se refere o inciso I do artigo anterior não poderá ser superior a 4
l ^ àrgão competente, poderZZitír a
^ ^ ecuçao das obras por etapas, desde que se obedeçam às seguintes condições:
● ● ●}
* ● ●;
Ark^^^Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Câmara-MldOi^pal de Vereadores de Serafina Corrêa, em 6 de maio de 2016.
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Paulo Jos^^assolini
Vereador pelo 'mocratas -- '
-3
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
Câmara deVétBajofes
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CÂMARA MUNIQPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. hiO
Data: nf, lof Uh—
, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
r SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Ass.
PROJETO DE LEI N? 37, DE 6 DE MAIO DE 2016
Autoria: Ver. Paulo José Massolini
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JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que o aumento das exigências ambientais, urbanísticas e de
infraestrutura,^ resultam na necessidade de aprovação dos projetos de parcelamento do solo
® Presente proposição visa adequar a Lei Municipal n°
1154/1992 a Lei Federal n° 6766, pois o prazo constante na Lei Municipal restou muito exíguo
Ressalta-se. ainda, que Lei Federal n° 6766, que também previa o prazo de dois anos foi
alterada, passando a ser de quatro anos.
Câmara Municipal de Vereadores''àie Serafina Corrêa, em 6 de maio de 2016
V..
1
Paulo José Massolini
Vereador pelo Democratas
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoserafina.com.br
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