materia nº 29/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n- □ata;
138/2005 1^4/04/05
inàtura
ESTADO DO R!0 GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ' '
I
PROJETO DE LEI N“ 29, DE 29 DE MARÇO DE 2005.
APROVADpDA￾Votatão: YM/nitf-iilyâÒr
. \ Presfoente Séètetá
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR,EMERGENCIALMENTE,
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
UM
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// Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais e com amparo nos artigos 34 e 41 da Lei Municipal n° 1729/2000, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Alt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, um
Técnico em Agropecuária.
Alt. 2° A contratação é pelo período de 06 (seis ) meses, prorrogável por mais 06
(seis) meses.
Alt. 3° O contrato obedecerá os requisitos estabelecidos no art. 40 da Lei
Municipal n° 1729/2000.
Alt. 4° As despesas correntes serão suportadas por dotação orçamentária própria.
Alt. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de março de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Sí Jurídico:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n®
138/2005 4/04/05
Ã^inatura
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A titular da Secretaria Municipal de Educação pretende implantar novos projetos
na Escola Municipal Agrícola - 5“* - 8® série.
Pretende reativar a criação de frangos de corte, aves de postura e construir
pocilgas para acolhimento de suínos.
Atualmente a unidade escolar conta com três Técnicos, número insuficiente para
atender integralmente todas as turmas.
No quadro de docentes do Município não existe Técnico em Agropecuária
concursado, apto para assumir o cargo. No último concurso não houve aprovados.
Diante da realidade e desejando implementar o projeto e enriquecer o currículo da
Escola, a proposição submete a essa Casa o respaldo legal da implementação, garantindo
recursos humanos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de março de 2005.
\
Valcir Sàgundo Reginatto
Prefeito Municipal
UDERM BANCADA. DATA
PFL.C ' ^ p
L
PMDB.-
PSDB;
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