CÂWIARA WIUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n- pata:
138/2005 N 4/04/05
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PI MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE _ ...
SERAFINA CORREA-RS
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I PROJETO DE LEI N“ 30, DE 31 DE MARÇO DE 2005.
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REESTRUTURA LEGISLAÇÃO SOBRE
TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. tório^
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Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1° O Transporte Escolar normatizado pela Lei Municipal n° 1958, de 14 de
março de 2003, passa a vigorar com a redação da presente Lei.
Art. 2° O Transporte Escolar é proporcionado à clientela dos seguintes níveis,
desde que matriculados em unidade escolar sediada no Município de Serafina Corrêa.
I - Pré-Escolar;
II - Escola de Ensino Fundamental;
III - Escola de Ensino Médio;
IV - Escola de Educação Especial - APAE;
V - Educação de Jovens e Adultos.
Art. 3° O Município participará nos custos de transporte escolar dos estudantes
residentes em Serafina Corrêa e que estudam em Escolas do Município, com os seguintes
percentuais dos custos.
I - Com 100% ( cem por cento ) das tarifas, aos alunos:
a) matriculados da P a S'* série do ensino fundamental, quando residentes na
zona rural ou quando a Escola estiver localizada a dois ou mais quilômetros
da residência do aluno;
b) matriculados na Escola de Educação Especial - APAE.
II - Com R$ 20,00 ( vinte reais ), por mês, a estudantes das Escolas Estaduais e
Municipais:
a) alunos da Pré-Escola;
b) alunos do Ensino Médio;
c) alunos do Ensino de Suplência do Ensino Fundamental - Ciclo Final
(Educação de Jovens e Adultos).
III - Com R$ 2.000,00 ( dois mil reais ) por mês, a alunos matriculados e com
frequência regular em cursos universitários, através da Associação dos
Universitários de Serafina Corrêa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n- pikta:
138/2005 4/04/05
Al liura
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Alt. 4° Fica o Município autorizado a celebrar convênio para transportar
estudantes da rede estadual:
Alt. 5° No Município, o transporte escolar pode ser efetuado por veículo de
propriedade municipal ou por terceiros mediante contrato ou convênio.
§ 1° Se o transporte escolar for realizado por veículo da municipalidade, o valor
do subsidio que couber ao estudante será recolhido, direta e mensalmente, aos cofres do
Município, através de Guia de Arrecadação, pela venda de passagens.
§ 2 ° Se 0 transporte escolar for realizado por terceiros, a importância de
subsídio que couber ao Município será repassado diretamente à empresa transportadora pelo
aluno, no valor que lhe couber.
§ 3° Para habilitar-se ao recebimento da importância relativa ao transporte
escolar, a empresa transportadora deve apresentar, mensalmente, a relação dos alunos
transportados que, por sua vez, devem comprovar matrícula em estabelecimento educacional.
Art. 6° O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente
Lei.
Art. T As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
12.361.0086.2040 Manutenção de Atividades de Funcionamento de
Transporte Escolar;
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
12.365.0024.2046 - Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Pré-Escolar;
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
12.362.0093.2058 - Transporte Escolar - Ensino Médio;
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
12.364.0090.2059-Transporte Escolar de Ensino Superior.
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 8° Fica revogada a Lei Municipal n° 1958/2003.
Art. 9° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a
contar do mês de março de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de março de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico:
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo ri2 Bata:
138/2005 4/04/05
Al itüra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por meta adequar os recursos disponíveis em
apoio ao transporte escolar, relativo ao ano de 2005, dos estudantes matriculados em unidades
de ensino localizadas em Serafina Corrêa e aos universitários.
Os seus objetivos foram forjados sobre a nova realidade da programação
educacional, levando-se em conta o aumento de espaço físico; a implantação da Educação de
Jovens e Adultos ( alfabetização de adultos e ensino supletivo da U a 8® séries ), e o
significativo aumento nas matrículas na rede munieipal.
A proposição destina maior percentual de recursos aos estudantes de
responsabilidade do Munieípio, isto é. Ensino Fundamental,; Escola de Educação Especial -
APAE.
Aos alunos da Pré-Escola; ao Ensino Médio e aos Estudantes do Ensino
Supletivo é destinado um auxílio individual, fixo, por mês.
Para a Associação dos Universitários de Serafina Corrêa é eoncedido um
subsídio fixo mensal, a ser administrado pela Direção da Associação.
Gabinete do Prefeito Munieipal de Serafina Corrêa, 31 de março de 2005.
V)
Valcir Segimdo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
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