câmara MÜWíCIPAL dê vereadores
SERAFÍNA COP^EA-RS
Protocolo n°..
Data/
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA
câmara CP )E LEI N» 54, DE 08 DE OUTUBRO DE 2004.
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a APR^ ii-'
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR SERVIDORES POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Vofâçã^
Láj\CCí
'residente ' ^^íretário ■
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, por
excepcional interesse público municipal, pelo período de 1° de outubro a 31 de dezembro de dois
mil e quatro ( 2004) dois servidores da categoria funcional Vigilante.
Parágrafo Único. As atribuições do cargo consistem em exercer vigilância na
Escola de Ensino Fundamental João Corso, localizada no Bairro Gramadinho, conforme a
presente Lei.
Alt. 2° Analiticamente, as atribuições são: exercer vigilância no local determinado
pela Administração; realizar ronda e inspeção nos períodos fixados; adotar providências tendentes
evitar roubos, incêndios, danificações na unidade escolar; controlar entrada e saída de pessoas e
veículos nos acessos à escola; verificar se as portas, janelas e demais vias de acesso estão
devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder
as chamadas telefônicas e anotar recados; comunicar às autoridades competentes qualquer
irregularidade verificada; exercer tarefas afins.
a
Alt. 3“ O contrato emergencial será celebrado em conformidade com as condições
estabelecidas no art. 236, incisos I, II, III, IV e V, da Lei Municipal n° 1823, de 06-12-2001.
Alt. 4° As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0047.2034 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
31.90.11.01.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Alt. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 08 de outubro de 2004.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito
Visto dl tor Jurídico:
CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORES
SERAFINA C
t Protocolo n°.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
É notório e documentado que a Escola Municipal de Ensino Fundamental João
Corso, localizada no Bairro Gramadinho, foi arrombada e teve furtados diversos equipamentos e
computadores, além de outros objetos.
Por estarem desabitados e desprotegidos, os estabelecimentos públicos são os mais
visados pelos arrombadores e ladrões.
Diante da freqüência de roubos, a Administração Municipal, em 2003, realizou
concursos públicos para admissão de servidores na categoria funcional de vigilantes.
Concluído 0 processo seletivo, os habilitados foram chamados para assumir. Por
razões pessoais, os concursados, um após outro, pediram exoneração, de modo a não haver
concursados para nomear.
Em abril último contratou-se um Vigilante em caráter emergencial.
Esgotado 0 tempo da contratação, por não ter havido possibilidade legal para
concursos e não dispor de interessados, urge controlar Vigilantes para proteger os alunos e
patrimônio público da Escola de Ensino Fundamental João Corso.
O patrimônio público e clientela deste estabelecimento precisam de proteção, pois,
corre-se o risco de prejuízos irrecuperáveis, humanos e materiais.
A contratação será por tempo determinado, em caráter excepcional, até fins do
presente ano letivo, ou 31-12-2004.
A documentação inclusa comprova a insegurança e a necessidade de prover a
Escola João Corso com Vigilantes.
Gabinete do Prefeito de Serafina Corrêa, 08 de outubro de 2004.
Valcir Segiíndo Reginatto
Prefeito
CÂMARA W^NICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊ
LÍDER DA BANCADA - DATA,
PFL;
íJ2 PMDB:
PSDB:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Of. N°83/2004/SMEC Serafina Corrêa, 04 de outubro de 2004.
Excelentíssimo Senhor
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Serafina Corrêa - RS
Assunto: Contratação de Funcionário .
Senhor Prefeito;
Ao cumprimentá-la cordialmente,
dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a contratação temporária de dois
vigilantes para exercer a função na Escola Municipal de Ensino Fundamental
João Corso, considerando:
1. a exoneração, a pedido de funcionário;
2. inexistência de concursado no banco de aprovados em Concurso Público;
3, necessidade de vigilantes devido a roubos que ocorreram no ano anterior, e
4. acesso de pessoas^ estranhas ao serviço em horários fora do expediente da
Escola;
5. preservação do patrimônio,
agradecemos.
No aguardo de uma resposta positiva,
Respeitosamente
ARLÉtE MARIA GASPAROTTO
secretária'municipal/de educação e cultura » *
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I
RELAÇÃO DE BEN'è RETIRADOS DO PATRIMÔNIO DEVIDO A
FURTO CERTIDÃO N" 041/2003 - B.O. N" 450896
N' QUANT. DESCRIÇÃO
4844
5368
01 CPU COMPAQ 41 I 01A CRL 800 + 02 caixas de som
0] CPU K6 - II 300 MHZ “
01 CDref. aCPU K6-II 300 mhz sob n° 5341
4843 01 Estabilizador SMS URE 1 .0
5390 Impressora HP (Elewlett Packard)
Impressora HP
01
5345 01
4845 01 Monitor COMPAQ MV 540 15
í ●>
5340 01 Monitor TCE 1499
4375 01 Teclado ABN'F 2 COMPAQ KU - 9978
5344 01 Scaner HP
RELAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS - DESTINADOS AO EERRO VELHO
Ws
N° Quant. DESCRIÇÃO
01 Enceradeira Arno de cor befie
Escrivaninha para professor de fórmica 4372 02
4373
5387 02 Estabilizador p/ computador KVA
4374
4377 01 Minibógrafo Eacit
*4
FSTADO DO rUO GRANDE DO SUL
«ECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
^^^ SlGADA MILITAR - CRPO/SERRA
PELOTÃO DE SERAFINA CORRÊA
Hora de Rcgistro:07:10 Comunicação
Data de Registro; 23/09/0.>
de Estabelecimento de Ensino
de Serafina Coirca/RS
PARTICIPANTES DA OCORRÊNCIA
Data; 23/0
Boletim n" 450896
de Ocorrência Policial:
Fato: Furto Arrombamento
Local: Escola Municipal João Corso
Ilora; 06;30 9/2003
Filiação; José Mauricio
Natural; Serafina Corrêa
: 1036689493 Orgão
Profissão; Professora
alidade: Brasilciia
Sexo: Feminino RG n'
Comunicante: Simone Ângela Rodrigues _
Rodrigues e Leiva Dondoni Rodrigues Nacion
Data Nasc. 05/06/1967 Estado Civil: Soltciia
Expedidor; SSP, RS.
Endereço: Rua Ipiranga, 2838
Bairro: Centro 1’cl: 444 I 126
REI A,TÓijiO DA OCOR_RÊNCIA
Simone comunica que arrombaram a Esçola MmiaP»^
Computador Compact (completo) 02 Opressora
de telefone; OI TV 29 LG, OI
Versão da Ci^municante. A Sra
João Corso e furtaram os seguintes objetos: OI
HP 710 C; OJ Scaner O^mo i^ Computador K 62.
Computador Pentium com DVD, 02 Atlon Ai , . i
icn ADOS o LI .I LI N LADOS documentos soe
—' Auto de Constatação de Dano
TICIPOU DA OCORRÊNCIA GUARNIÇÃO QUE PAR
NOME: ANTÔNIO DOS SANTOS MAT.: 1385 0199
data, certifico, dou fé e assino
Sendo o que consta até a presente
Serafina Corrêa, RS, 05 de Novembro de 2003
/
AMIL'1'omÜODRlGUES DA SILVA - U Sgt
Resp p/Cmdo do Pelotão dc Serafina Corrêa