materia nº 61/2004

CÂMÂii« MUNICIPAL D12 VèRÉADOREÍ
SERAFINÁ CORRÉA-RS
Protocolo no
Datí?
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
C'"
NUNiuiPAL ütL. V/ ; ^müORES
FiMA CORREA-RS $
APRíAADOi^ata z ROJETO DE LEI N" 61, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004..
9m
DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DO IPTU E DA TAXA
DÈ COLETA DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2005.
icQjn
ente
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina CoiTêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1 O recolhimento do Imposto Predial e Tenitorial Urbano IPTU,
juntamente com a Taxa de Coleta de Lixo, no Exercício de 2005, será realizado com as
seguintes opções pelos contribuintes:
I - Sem acréscimos e com descontos especiais sobre o total a ser quitado relativo
ao IPTU e à Taxa de Coleta de Lixo, quando realizado nas seguintes datas do ano de
competência - 2005:
a) 20% ( vinte por cento), com pagamento efetuado até 17 de janeiro;
b) 10% (dez por cento), quando realizado até 17 de fevereiro;
c) 5% (cinco por cento), até 17 de março.
II - Parcelado:
Efetuado em 4 (quatro) prestações iguais, mensais e consecutivas, sem
acréscimos vencíveis nas seguintes datas, no exercício de 2005:
a) 15 de abril;
b) 16 de maio;
c) 15 dejunlro;
d) 15 de julho.
Parágrafo Único,
quitadas no prazo sofrerão os acréscimos previstos no art. 152 da Lei Municipal lE 1537/1997,
alterado pelo art. U da Lei Municipal n“ 1929/2002.
Art. 2° O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará, no que couber esta Lei.
Aj1. 3° A presente Lei entra em vigor na data desta publicação, produzindo seus
efeitos a partir de T’ de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Conea, 09 de novembro de 2004.
Na hipótese de pagamento parcelado, as prestações não
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
m
Protocolo n°.
Data:
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A legislação maior, com fulcro na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei
101/2000 - detenuina cobrança de tributos, corrigidos em cada exercício, sob pena de ser
enquadrado e penalizado por renúncia de receita.
O VRM - Valor de Referência do Município segue a variação nominal
apontada pelo IGP-M, FGV, para atualizar os seus valores, o qual, no corrente exercício
apurou uma inflação de 11,91%. Igual percentual será aplicado na atualização da plantas de
valores dos imóveis urbanos do Município.
Com 0 objetivo de não sobrecarregar financeiramente os contribuintes e
manter e/ou melhorar a receita, o projeto proposto apresenta alternativas vantajosas para
pagamento à vista e para pagamento parcelado, que, em síntese, se aproximam e compensam
os acréscimos que serão verificados, através de prazos dilatados, em 4 (quatro) parcelas
mensais e consecutivas.
A modalidade proposta atende ao interesse público, à legislação vigente, e ,
particularmente, o contribuinte.
Gabinete do Prefeiita Municipal de Serafina Corrêa, 09 de novembro de 2004.
Valcir S^undo Reginatto
Prefeito Municipal
WUCK PABANCADA - DATA
PFL:
PTB:
PMDB:
PSDB:
PP
'ÂHAk/^ l''lbNíClPAL DÉ yÉRÉADÔRES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°., w
DatS: / / ^ / (-m
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Ass.
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 61/2004
ALTERA REDAÇAO DO Art. 1° DO
PROJETO DE LEI N° 61/2004.
Art. 1°. Altera a redação do inciso I e II do Art. 1° do Projeto de Lei n°
61/2004 que “DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA
DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2005”, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1°
I￾a) 20% (vinte por cento) com pagamento efetuado até 17 de fevereiro;
b) 10% (dez por cento), quando realizado até 17 de março;
c) 05% ( cinco por cento), até 17 abril.
II￾a) 17 de maio;
b) 17 de junho;
c) 19 de julho;
d) 17 de agosto;
Câmara Municipal de Vèfè^dores de Serafma Corrêa, 03 de dezç^ibro de 2004
EDUARDO ANTONIO MARI
Vereador - PP /
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
LÍDER DA BANCADA - DATA /TB
PFL^ PTB:
PMDB: PP
P?DBi
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
REJEIT^O
Votadiby
VCcx^
ittt " Secretário