materia nº 63/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N“ 63, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
PRORROGA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO DE USO PELA
APAE DO PRÉDIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AV.
MIGUEL SOCCOL, ESQUINA COM A RUA CASTELO
BRANCO.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafína
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2008 a concessão de
uso pela Associação de pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Serafína Corrêa, do
prédio municipal referido no art. U da Lei Municipal iL 1078, de 20 de março de 1991.
Art. 2“ São mantidas integralmente as demais condições da concessão
de uso constantes na Lei Municipal n“ 1078/1991.
Alt. 3“ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína CoiTêa, 22 de novembro de 2004.
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Valcir Sfegundo Reginatto
Prefeito Municipal
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Visto do :or Jurídico:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Há mais de 30 anos que Serafma Corrêa presta serviços e promove os seus
munícipes super dotados para mais ou para menos.
Iniciou timidamente, com imensas dificuldades, mas, hoje oferece recursos
humanos e dependências dignas e confortáveis.
O poder público municipal sempre se faz presente com técnicos e com
meios físicos.
O atual prédio é uma concessão da municipalidade. A vigência da concessão
de uso, entretanto, está vencida, faz tempo.
Considerando a necessidade de regularizar a situação e preconizando o
apoio permanente do Poder Público à APAE, a proposição tem a meta de sanar a lacuna
legal e proporcionar tranqüilidade e apoio a todos quantos se dedicam à nobre causa de
viabilizar o funcionamento dessa Escola Especial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 22 de novembro de 2004.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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