CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n- Data:
150/2005 '11/04/05
íura
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CAMARA MUNICIPAL Üh VF (cÀDORES
SERAFINA CORREA-RS j
PROJETO DE LEI N“ 33, DE 08 DE ABRIL DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A
EMPRESA TÂNIA RIVA - ME.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Município de Serafina Corrêa, pelo seu Prefeito Municipal,
autorizado a celebrar convênio com a empresa individual TÂNIA RIVA - ME, pessoa jurídica
de direito privado, CNPJ n° 06.168.516/0001-26, estabelecida na Avenida 25 de Julho n° 340,
em Serafina Corrêa, com o objetivo de conjugar esforços para incrementar unidade fabril no
ramo de confecções.
Art. 2° Constitui cooperação mútua:
I - Pelo Município:
Subsidiar a empresa TÂNIA RIVA - ME, com a importância de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais, destinadas à amortização de aluguel da Sala 02 do prédio n° 340,
localizado na Av. 25 de Julho, em Serafina Corrêa, RS.
II - Pela Empresa:
Em contrapartida do mútuo referido no presente artigo, a Empresa TÂNIA
RIVA - ME, incrementará unidade fabril, ampliará a produção e o faturamento, gerando, no
mínimo, 06 (seis) empregos diretos.
Art. 3° O prazo de vigência do convênio é de 01 (um) ano, a contar d el° de
maio de 2005, renovável por igual período de 01 (um) ano.
Parágrafo Único. Na hipótese de prorrogação da vigência, o valor mensal do
convênio será reajustado pelo índice de variação nominal do IGP-M, FGV, após um ano de
vigência.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n- Data: ÍJ
150/2005 -11/04/05
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 4° As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento.
Secretaria Municipal de Indústria. Comércio e Turismo:
22.661.1006.2099 - Apoio às Indústrias;
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a
partir de maio de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de abril de 2005.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico:
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Serafina Corrêa - RS
Protocolo n- Data:
150/2005 11/04/05
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Implementando metas preconizadas pela Administração, o projeto incluso
objetiva incrementar iniciativas de pequenas e micro-empresas industriais estabelecidas e
comprovadamente em expansão.
Em face da empresa operar com unidade fabril, com promissoras perspectivas de
sucesso, garantindo geração de empregos e faturamento crescente, é de bom alvitre atender o
apoio financeiro, a fim de solevar os custos do aluguel do espaço físico necessário.
A celebração do convênio mútuo assegura retorno a curto prazo e mais empregos.
Os produtos têm boa aceitação no mercado e há perspectivas positivas de aumento
de produção e de faturamento.
A proposição atende o interesse público e social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de abril de 2005.
Valcir Segunoo Reginatto
Prefeito Municipal CAMARA municipal DE VEREADORPq
SERAFINA CORRêÍ^S
UDERD^ANCADA . DATAy^^', >/);-
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Serafina Corrêa/RS, 18 de março de 2005.
Senhor Prefeito;
A firma TANIA RTVA - ME, com sede na Av. Vinte e Cinco
de Jlho, 340, sala 02, Serafina Corrêa/RS, inscrita no CNPJ sob n° 06.168.516/0001-26,
presentada neste ato pela titular Sra. Tania Riva, vem apresentar a V. Sa., os dados abaixo para
fins de auxilio para incrementar a sua indústria de confecções:
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Com este auxilio, há uma previsão de oferecer 06(seís)
empregos diretos e uma perspectiva de criar 05 (cinco) empregos indiretos;
Há uma estimativa de produzir 60 (sessenta) conjuntos por
dia, com um faturamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
O crescimento previsto com este auxilio para incremento
industrialé de dobrar a produção e o faturamento nos próximos 12(doze)meses, e com crescimento
contínuo nos futuros períodos.
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Certos de sua atenção e pronta acolhida, aproveitamos a
oportunidade para apresentar a V. Sa., os protestos de nosso respeito.
rcoJà OiCxKK
Tania Riva - ME
Ao limo Sr.
Valcir Swegundo reginatto
Prefeito Municipal
Serafina Corrêa/RS
●AL Dê S.CORRê sREfElTURA m
etária íM
Página 1 de 1
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
"-"ORIprOVK;
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ● 'tf ^
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
16/03/2004
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
06.168.516/0001-26
NOME EMPRESARIAL
TANIA RIVA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SENSUALY MODA INTIMA
30 E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
1b.11-2-01 - Confecção de roupas íntimas, blusas, camisas e semelhantes, exceto sob medida.
(
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - EMPRESÁRIO (INDIVIDUAL)
COMPLEMENTO
SALA 02
NÚMERO
340
LOGRADOURO
AV. VINTE E CINCO DE JULHO
MUNICÍPIO
SERAFINA CORRÊA
BAIRRO/DISTRITO UF
CENTRO
CEP
99.250-000 RS
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
05/03/2005
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 08/03/2005 às 10:46:07 (data e hora de Brasília).
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http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 08/03/2005
ILMO SR.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
M.D.PREFEITO MUNICIPAL
SERAFINA CORRÊA/RS
A firma TANIA RIVA - ME, empresa com sede na Avenida Vinte e
Cinco de Julho, 340, sala 02, centro, em Serafína Corrêa/RS, inscrita no CNPJ sob n°
06.168.516/0001-26, representada neste ato pela Titular a Sra.Tania Riva, vem
respeitosamente a presença de V.Sas., SOLICITAR, um auxílio no valor de R$500,00
(quinhentos reais), para incrementar a firma e gerar mais empregos.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Serafina Corrêa/RS, 08 de Março de 2005.
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TANIA RIVA - ME
Tania Riva - Titular
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ILMO SR.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
M.D.PREFEITO MUNICIPAL
SERAFINA CORRÊA/RS
A firma TANIA RIVA - ME, empresa com sede na Avenida Vinte e
Cinco de Julho, 340, sala 02, centro, em Serafma Corrêa/RS, inscrita no CNPJ sob n°
06.168.516/0001-26, representada neste ato pela Titular a Sra.Tania Riva,
respeitosamente a presença de V.Sas., SOLICITAR, um auxílio no valor de R$500,00
(quinhentos reais), para incrementar a firma e gerar mais empregos.
vem
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Serafma Corrêa/RS, 08 de Março de 2005.
A
TANIA RIVA-ME
Tania Riva - Titular
L DE S. CORP !»REfElTüRA mú'
""secreta
Proíocolon®;
Data OSj-jáLuM
REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO rvuni^eTiO UO L/BSenvurMincmu, iiaiusauica c c^aioiui
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
Departamento Nacional de Registro do Comércio ● »
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO NO VERSO
NÍRÉÕi» fíLiÀl (preencher somente se ato referente a filial) NÚMBRO DE identificação DO REQISTRO DE EliffPRESA - NIRE DA SEDE
NoruiE [» empresário (completo sem abreviaturas)
TANIA RI VA
ESTADO aVIL
Solteiro
NATURAL DE (cidade e sigla do estado)
Guaporé
UF NACIONAUDADE
RS Brasileira
SEXO REGIME DE EENS (se casado)
M ]fS
FILHO DE (pai) (mãe)
Ângelo Riva Lourdes Delise Riva
IDENTIDADE número Orgão emissor
SSP
UF CPF (número) NASCIDO EM (data de nascimento)
29/04/1973 4043163635 RS 705693630-04
?.
EMANCIPADO POR (forma de emancipação - somente no caso de menor)
NUMERO DOMICILIADO NA (LOGRADOURO-rua, av, etc.)
Rua Itália 806
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO CEP
Aparecida 99250-000 ■●i u
Vj
UF MUNICÍPIO
Seratina Corrêa RS
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro
de empresário e requer à Junta Comercial do
DESCRIÇÃO DO ATO
Inscrição
DESCRIÇAO DO EVENTO
CÓDIGO DO EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
080
CÓDIGO DO EVENTO CÓDIGO DO EVBJTO DESCRIÇÃO DO EVEITTO
^i^CÓÕIGO DO ATO
■ísà
:-V
NOME BVIPRESARIAL
TANIA RIVA
NUMERO LOGRADOURO (rua, av.etc.)
Av. Vinte e Cinco de Julho 340
BAIRRO/DISTRITO CEP
Centro
COMPLEMENTO - "
Sala 02 99250-000 'h.
CORRaO ELETRÔNICO (E-MAIL) .2 MUNICÍPIO
Seratina Corrêa
UF
RS
VALOR DO CAPITAL (poT extenso)
Vinte mil reais
VALOR DO CAPITAL-R$
ví^i
R$20.000,00 a
CÓDIGO DE ATIVIDADE DESCRIÇÃO DO OBJETO
ECONÔMICA
(CNAE Fiscal)
Atividade principal
ss a
a.
CONFECÇÃO DE ROUPAS ÍNTIMAS (CALCINHAS, SOUTIENS, BIQUÍNIS, MAIÔS, CAMISOLAS E PIJAMAS)’' 1844-2/01 m
U'; Atividades secundárias
J 779-5/00
5232-9/00
,5!
FABRlCAÇAO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO PRODUZIDOS EM MALHARIA
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTÚÁRIO E COMPLEMENTOS
5....-,
18
&
■ TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE RUAL DE OIPIRA UF
NIRE anterior
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES NOMERO de INSCRIÇÃO NO CNPJ VSO DA JUORCOMERCML^
UF 01/04/2004 RS m 9
ESARIO (ou peío representante / assistente / gerente / procurador) 1' INATURA DA FIRMA PE"
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DATA DA ASSINATURA ASSINA DO empresário MUÍpi
. 08/03/2004 çxrruJ:^
PARA uso EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCtÃL 8 :|
DEFEF
PUBLIi
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JUNTA COMERCIAL DO RIO GRANDE DO SUL
CERTIFICO O REGISTRO EM: 16/03/2004
SOB N=: 43106526265
Protocolo: 04/037181-6
TANIA RIVA
Maria Honorina de Bittencourt Souza
SECRETÁRIA-GERAL